17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 0000879-25.2018.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POLO ATIVO: EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: EXECUTADO: MARCOS DE LIMA SANTOS DESPACHO A expedição de Mandado de Busca e Apreensão é medida cautelar específica para especialização do bem (art. 536, §1º, do CPC) ou somente pode ser tomada como medida executiva atípica (art. 139, IV, do CPC) para obrigar o réu a fazer ou deixar de fazer algo.

Trata-se de uma ordem do juiz para a apreensão de coisa em poder de outrem ou em certo lugar, para ser trazida a juízo e aí ficar sob custódia do próprio juiz, mesmo que em poder de depositário público ou outro designado.

Ante o requerimento ID.1424208753, cumpre mencionar a desnecessidade de utilização da medida frente ao desejado interesse de garantir o cumprimento de sentença, visto que, embora a execução se faça no interesse do exequente, também é realizada pelas medidas menos agressivas ao executado.

Aliás, pode haver bens de maior liquidez oferecidos a penhora pelo exequente.

Isto posto, determino a substituição do expediente requerido pela expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, como medida alternativa cabível para concessão de efetividade ao cumprimento de sentença, com a finalidade de intimação do executado para a indicação de bens passíveis de penhora, bem como, se localizado bem móvel indicado na petição ID. 1424208753 em posse do requerido, proceder à penhora e avaliação.

Intime-se o exequente para a indicação de fiel depositário, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, expeça-se mandado.

Outrossim, ressalto que o veículo possui restrição de transferência já realizada, por meio do sistema RENAJUD, nos termos da certidão ID. 1112461751 Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

LORENA DE SOUSA COSTA Juíza Federal
20/09/2022 11:01

Juntada de informação
16/09/2022 10:29

Juntada de Certidão
14/09/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 11:16

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 18:13

Juntada de Certidão
04/08/2022 12:40

Juntada de Certidão
01/08/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 15:50

Juntada de Certidão
28/07/2022 12:58

Juntada de Certidão
14/07/2022 10:41

Juntada de Certidão
23/06/2022 15:27

Juntada de Certidão
31/05/2022 10:04

Juntada de Certidão
31/05/2022 09:38

Juntada de Certidão
11/04/2022 15:32

Juntada de Certidão
30/11/2021 11:53

Juntada de Certidão
29/11/2021 10:26

Juntada de Certidão
27/10/2021 01:35

Decorrido prazo de MARCOS DE LIMA SANTOS em 26/10/2021 23:59.
28/09/2021 18:29

Juntada de parecer
22/09/2021 14:32

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2021 14:32

Juntada de Certidão
22/09/2021 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 12:20

Conclusos para despacho
26/04/2021 06:20

Juntada de parecer
22/04/2021 10:28

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2020 08:10

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 10:54

Conclusos para despacho
26/11/2020 10:54

Juntada de Certidão.
21/08/2020 14:53

Decorrido prazo de MARCOS DE LIMA SANTOS em 18/08/2020 23:59:59.
21/07/2020 16:10

Juntada de Petição intercorrente
17/07/2020 15:08

Decorrido prazo de MARCOS DE LIMA SANTOS em 02/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2020 15:07

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2020 15:00

Conclusos para julgamento
29/04/2020 09:57

Juntada de Petição intercorrente
23/04/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 15:12

Juntada de Certidão de processo migrado
23/04/2020 15:12

Juntada de volume
23/04/2020 15:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/04/2020 11:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O RÉU ESPECIFICAR PROVAS
16/12/2019 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/11/2019 17:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/11/2019 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO. FOLHAS 86/88.
08/11/2019 11:29

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
10/10/2019 13:56

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL N° 03286.
08/10/2019 14:46

REMESSA ORDENADA: MPF
08/10/2019 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2019 09:52

Conclusos para despacho
02/10/2019 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO. FOLHAS 66/82.
13/09/2019 11:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO NO E-CVD
10/09/2019 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2019 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2019 16:24

Conclusos para despacho
10/09/2019 16:19

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
10/09/2019 16:18

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
06/09/2019 16:09

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
12/06/2019 16:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/06/2019 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO / PROCURAÇÃO
12/06/2019 16:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/05/2019 17:16

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N. 496/2019 - CUMPRIDO
11/04/2019 17:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/04/2019 17:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/04/2019 18:06

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
10/04/2019 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2019 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2019 11:37

Conclusos para despacho
10/04/2019 11:36

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO
09/04/2019 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2019 13:34

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
01/02/2019 14:19

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO ENVIADO AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL Nº 03287.
01/02/2019 14:12

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
12/12/2018 16:17

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS A MPF/STM VIA MALOTE POSTAL N°01229
11/12/2018 16:16

REMESSA ORDENADA: MPF
11/12/2018 14:37

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
11/12/2018 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 1696/2018
11/12/2018 14:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 1696/2018
10/12/2018 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/11/2018 17:54

Conclusos para decisão
10/07/2018 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2018 17:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/07/2018 17:03

INICIAL AUTUADA
03/07/2018 16:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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