TRF1 - 1000032-06.2018.4.01.3908

1ª instância - Itaituba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

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Polo Passivo

Partes

LEONILDO MOTA BORTOLETO

CPF *82.***.*21-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO n°: 1000032-06.2018.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POLO ATIVO: EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: EXECUTADO: LEONILDO MOTA BORTOLETO DESPACHO A expedição de Mandado de Busca e Apreensão é medida cautelar específica para especialização do bem (art. 536, §1º, do CPC) ou somente pode ser tomada como medida executiva atípica (art. 139, IV, do CPC) para obrigar o réu a fazer ou deixar de fazer algo.

    Trata-se de uma ordem do juiz para a apreensão de coisa em poder de outrem ou em certo lugar, para ser trazida a juízo e aí ficar sob custódia do próprio juiz, mesmo que em poder de depositário público ou outro designado.

    Ante o requerimento ID.1570586857, cumpre mencionar a desnecessidade de utilização da medida frente ao desejado interesse de garantir o cumprimento de sentença, visto que, embora a execução se faça no interesse do exequente, também é realizada pelas medidas menos agressivas ao executado.

    Aliás, pode haver bens de maior liquidez oferecidos a penhora pelo exequente.

    Isto posto, determino a substituição do expediente requerido pela expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, como medida alternativa cabível para concessão de efetividade ao cumprimento de sentença, com a finalidade de intimação do executado para a indicação de bens passíveis de penhora, bem como, se localizado bem móvel indicado na petição ID.1570586857 em posse do requerido, proceder à penhora e avaliação.

    Intime-se o exequente para a indicação de fiel depositário, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, expeça-se mandado.

    Outrossim, ressalto que o veículo possui restrição de transferência já realizada, por meio do sistema RENAJUD, nos termos da certidão ID.1289747284.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

    LORENA DE SOUSA COSTA Juíza Federal

  • 10/10/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 15:18

    Juntada de outras peças

  • 31/01/2022 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 11:21

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 11:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/09/2021 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 12:04

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 22:48

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 17/05/2021 22:48

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 22:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/03/2021 13:55

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 03/03/2021 19:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/11/2020 15:35

    Expedição de Mandado.

  • 12/10/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 16:42

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 16:41

    Juntada de Parecer

  • 28/07/2020 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2020 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 10:59

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 10:58

    Juntada de Certidão.

  • 24/05/2020 00:37

    Decorrido prazo de LEONILDO MOTA BORTOLETO em 22/05/2020 23:59:59.

  • 18/03/2020 05:07

    Publicado Intimação em 18/03/2020.

  • 17/03/2020 17:39

    Juntada de Petição intercorrente

  • 17/03/2020 16:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/03/2020 15:43

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 16/03/2020 15:43

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 16/03/2020 15:43

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 16/03/2020 15:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/02/2020 19:04

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 27/01/2020 17:25

    Juntada de outras peças

  • 31/12/2019 20:33

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2019 00:21

    Decorrido prazo de LEONILDO MOTA BORTOLETO em 13/12/2019 23:59:59.

  • 22/11/2019 07:35

    Publicado Intimação em 22/11/2019.

  • 21/11/2019 09:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/11/2019 13:06

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 20/11/2019 13:06

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 20/11/2019 13:06

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 28/10/2019 16:05

    Juntada de Parecer

  • 20/10/2019 16:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/10/2019 10:02

    Outras Decisões

  • 08/10/2019 10:10

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 09:27

    Decorrido prazo de LEONILDO MOTA BORTOLETO em 15/07/2019 23:59:59.

  • 10/06/2019 15:08

    Juntada de diligência

  • 10/06/2019 15:08

    Mandado devolvido cumprido

  • 10/06/2019 14:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 19/03/2019 17:37

    Juntada de Certidão.

  • 15/02/2019 17:05

    Expedição de Ofício.

  • 12/01/2019 19:10

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2019 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2018 05:43

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 25/10/2018 14:27

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2018 16:09

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA

  • 09/10/2018 16:09

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 17/09/2018 16:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/09/2018 16:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2018

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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