TRF1 - 1008708-52.2023.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1008708-52.2023.4.01.4300 CLASSE: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) POLO ATIVO: YURE LOPES VANDERLEY e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO RODRIGUES TEIXEIRA - TO10.695-B POLO PASSIVO:JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS DECISÃO I.

RESUMO Trata-se de exceção de incompetência oposta por YURE LOPES VANDERLEY e CHERLANE SOUSA PAZ, vinculada aos autos n. 1009064-81.2022.4.01.4300.

Os requerentes afirmam, em síntese, que a competência seria da Justiça Estadual por se tratar de incorporação de verba ao patrimônio público municipal, sendo a matéria contrária ao que dispõe a súmula 209 do STJ (ID 1654597451).

Intimado o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a extinção do processo, tendo em vista a autuação em duplicidade da petição de exceção de incompetência, bem como por já ter se manifestado nos autos 1008782-09.2023.4.01.4300 (ID 1711323986).

Após os autos vieram conclusos.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De início observo que e foram autuados os processos n. 1008782- 09.2023.4.01.4300 e 1008708-52.2023.4.01.4300 com fulcro na exceção de incompetência ora debatida.

Com efeito, da análise dos autos, pode-se concluir que neste processo são apurados os mesmos fatos objeto dos autos n° 1008782-09.2023.4.01.4300, consistente exceção de incompetência oposta por YURE LOPES VANDERLEY e CHERLANE SOUSA PAZ.

Conforme salientado pelo MPF, já houve a manifestação do órgão ministerial nos autos 1008782-09.2023.4.01.4300, o que justifica o prosseguimento daquele outro e o arquivamento deste.

Observo, ainda, que nos autos 1008782-09.2023.4.01.4300 já proferi decisão julgando improcedente a exceção de incompetência (ID 1729917564 daqueles autos).

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial de ID 1711323986 por consequência, EXTINGO a presente exceção de incompetência sem resolução de mérito, em razão da ocorrência de litispendência, o que faço com fundamento no artigo 3º do Código de Processo Penal c/c o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Não havendo novos requerimentos ou interposição de recursos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade; (b) intimar as partes e seus representantes legais; (c) aguardar o prazo; e (d) arquivar os auto.

Palmas, data registrada pelo sistema.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL RESPONDENDO PELA QUARTA VARA FEDERAL (ATO PRESI 1009/2023)