TRF1 - 1107375-57.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1107375-57.2023.4.01.3400 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONSTRUTORA W3 LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEANTO GOMES PEREIRA JUNIOR - PB15441, MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO - PB13578 e JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO - PB25646 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO O Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal 1-TORNA PÚBLICO, que no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) abaixo relacionado(s), nos termos do Código de Processo Civil c/c Resolução n. 236/CNJ de 13.7.2016 e Resolução Presi 8/2021 – TRF 1ª Região.

O leilão será realizado de forma eletrônica. 2-NOMEIA como Leiloeiro o Senhor ANDRÉ GUSTAVO BOUÇAS IGNÁCIO, matrícula 16/JCDF, Leiloeiro Público Oficial, vinculado à empresa Brasília Leilões, CNPJ 38.***.***/0001-20, com escritório no SBS Quadra 02, Bloco “S”, sala 105 – Ed.

Empire Center, Brasília/DF, e-mail: [email protected], telefones: (61) 3347-5900, (61) 9.8125-9131 e (61) 9.8274-9920. 3-INTIMA o depositário e os(as) executado(as), na pessoa de seu representante legal, se for o caso, dos termos deste Edital, se não forem encontrados pelo Senhor Oficial de Justiça diligente.

DATAS E HORÁRIOS: 1º LEILÃO: Inicia-se no dia 28.08.2024, com início às 15h e término às 17h, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação.

O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ).

Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º LEILÃO: Inicia-se no dia 05.09.2024, às 15h e término às 17 h , aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 60% do valor da avaliação, para fins de atendimento à norma insculpida no art. 891 do CPC.

LOCAL: Será realizado por meio da rede mundial de computadores, no site do leiloeiro www.brasilialeiloes.com.br.

O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta.

Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução 236 CNJ, de 13.7.2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado.

Durante a alienação os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas.

Não serão admitidos lances remetidos via e-mail.

OBSERVAÇÕES: 1 – Se no primeiro leilão não houver lance superior à importância da avaliação do bem, será realizado segundo leilão ficando proibida a aceitação de lanço com preço vil, isto é, inferior a 60% do valor da avaliação, para fins de atendimento à norma insculpida no art. 891 do novo CPC. 2 – A arrematação será feita mediante pagamento imediato do preço pelo arrematante por depósito judicial (art. 892 do novo CPC), cabendo, ainda, ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5%(cinco por cento) do valor da arrematação, bem como das despesas com a remoção do(s) bem(ns), nos termos da Lei 6.830/80, art. 23, § 2º. 3 – A comissão do leiloeiro será depositada na Caixa Econômica Federal – CEF, agência 3911, operação 005, à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição da carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. 4 – Caberá também ao arrematante o pagamento de custas judiciais arbitradas em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação (Lei n. 9.289/96-Regimento de Custas da JF), a serem pagas mediante GRU (apenas em dinheiro), sob o código de recolhimento 18740-2, UG/Gestão 090023/00001, não podendo ser inferior a 10 UFIR’s (R$ 10,64) nem superior a 1800 UFIR’s (R$ 1.915,38). 5 – Não será admitido o pagamento parcelado do valor da arrematação. 6 – O bem será arrematado pelo apresentante do melhor lanço. 7 - 'Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles' (novo CPC, art. 893). 8 – O débito exequendo será quitado na proporção do valor da arrematação. 9 – No caso de leilão positivo, a respectiva carta de arrematação somente será expedida, em favor do arrematante, após transcorridos todos os prazos legais, a saber: a) trinta dias, após a expedição do auto de arrematação, conforme disposto na Lei 6.830/80, artigo 24, II, “b”, para o exercício da faculdade conferida ao exequente para adjudicação do bem, e b) dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação, conforme disposto no§ 3º do art. 903 do novo CPC, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º do referido artigo. 10 – Tratando-se de veículos, o arrematante recebe o bem livre de débitos de licenciamento, IPVA e multas, referentes a exercícios anteriores, com base no disposto no parágrafo único do artigo 130 do CTN.

Sujeitam-se, entretanto, aos outros ônus existentes sobre o bem, indicados ou não neste edital. É da responsabilidade dos interessados a verificação da existência de eventuais pendências em órgãos públicos encarregados do registro da propriedade do bem levado à hasta pública, ficando por conta do arrematante qualquer ação que se faça necessária para a devida regularização. 11 - O presente Edital será publicado na forma da lei e estará disponível após a publicação no sítio www.jfdf.jus.br.

CART PRECCIV Nº 1107375-57.2023.4.01.3400 – 11ª VARA FEDERAL/SJDF EXECUÇÃO FISCAL N. 0016789-97.2004.4.05.8200 – 5ª VARA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS/SJPB EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SANDRO DE SOUSA ALEXANDRE – CPF: *36.***.*20-25 ADVOGADO: CLEANTO GOMES PEREIRA JUNIOR – OAB/PB: 15441 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) veículo Marca/Modelo FORD/ECOSPORT, Freestyle 1.6, Flex, PLACA JIY0336-DF, cor Prata, ano/modelo 2010/2011, funcionando, detalhes de pintura, bancos em couro, 151.911 Km., reavaliado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em 11.03.2024.

RESTRIÇÕES: não informado.

DEPOSITÁRIO(A): Sandro de Sousa Alexandre LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): CCSW 03, Lote 01, Bloco A, Ed.

San Francisco, ap. 308, Setor Sudoeste, Brasília/DF VALOR DO DÉBITO: R$ 166.509,32, atualizado até 22/03/2024.

Brasília-DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF A Sua Excelência o Senhor Juiz Federal da 5ª Vara Privativa das Execuções Fiscais/SJPB E-mail: [email protected] DESPACHO/OFÍCIO CARTA PRECATÓRIA N. 1107375-57.2023.4.01.3400 Execução Fiscal n. 0016789-97.2004.4.05.8200 – 5ª Vara Federal/SJPB AUTOR: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RÉU: SANDRO DE SOUSA ALEXANDRE Advogado do(a) REU: CLEANTO GOMES PEREIRA JUNIOR - PB15441 Advogados do(a) REU: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO - PB25646, MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO - PB13578 DESPACHO/OFÍCIO Designo o dia 28.08.2024, a partir das 15 horas, para realizar o primeiro leilão do veículo de Placa JIY0336/DF.

Não havendo remição da dívida, arrematação ou adjudicação do bem, fica designado o segundo leilão para o dia 05.09.2024, a partir das 15 horas.

O leilão será realizado na modalidade eletrônica, mediante a utilização da rede mundial de computadores, no sítio https://www.brasilialeiloes.com.br/externo/.

Nomeio como Leiloeiro o Senhor ANDRÉ GUSTAVO BOUÇAS IGNÁCIO, matrícula 16/JCDF, Leiloeiro Público Oficial, com escritório no SBS Quadra 02 Bloco ‘S’, Sala 105 – Ed.

Empire Center, Brasília/DF, telefones: (61) 98274-9920 e (61) 98125-9131.

Intime-se por e-mail ([email protected]).

O Executado poderá remir a execução, antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do art. 826 do CPC.

Reavaliação realizada em 11.03.2024.2024 (ID 2080899683).

Intime-se o Executado pessoalmente, no endereço indicado no ID 2080899682, para ciência das datas designadas para leilão.

Caso seja negativa a diligência de intimação, conforme item anterior, intime(m)-se, por edital, o Executado.

Exequente não tem interesse em adjudicar o bem penhorado (ID 2098744161).

Valor atualizado do débito informado no documento ID 2098744164.

Proceda a Secretaria às intimações e publicações devidas.

Oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando as datas designadas.

Este despacho servirá como ofício.

Brasília-DF. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal da 11ª Vara/SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1107375-57.2023.4.01.3400 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: S A N D R O D E S O U S A A L E X A N D R E Advogado: CLEANTO GOMES PEREIRA JUNIOR - PB15441 DESPACHO 1.

Expeça-se mandado de reavaliação do veículo de Placa JIY0336, descrito no auto de penhora id 1897967691, p. 11, e de intimação de Sandro de Souza Alexandre, a ser cumprido no endereço: “CCSW 3, Lote 1, Apartamento 308, Residencial Bela Vista, Sudoeste, Brasília/DF.

Instrua-se o mandado com o documento id 1897967691. 2.

Após a juntada do mandado de reavaliação, intime-se a Exequente para ciência da diligência, para dizer se tem interesse em adjudicar o bem penhorado, nos termos do art. 24, incisos I e II da Lei 6.830/80 e para apresentar o valor atualizado do débito. 3.

Oportunamente, designem-se datas para realização do leilão deprecado.

Brasília-DF. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal da 11ª Vara/SJDF