28/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0005017-61.2006.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDÔNIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289 e PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089 POLO PASSIVO: COPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal de dívida ativa tributária ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDÔNIA, na qual objetiva o recebimento de crédito lastreado em CDA que instrui a inicial.

Autos arquivados provisoriamente, em 19/12/2008, já que a exequente não impulsionou a presente ação executória.

Autos desarquivados a pedido da exequente, em 30/12/2012, a fim de serem encaminhados para mutirão de conciliação.

Em audiência de conciliação realizada, em 4/12/2012, foi entabulado acordo, consubstanciado no parcelamento do débito em 10 (dez) parcelas, este não cumprido.

Instada a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição ou causas de interrupção/suspensão, a parte exequente quedou-se inerte.

Em síntese, é o relatório.

Fundamento e DECIDO.

De inicio, pontuo que em se tratando de ações envolvendo questões atinentes a prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

A parte exequente não localizou bens aptos a recair a penhora, ato contínuo, requereu a suspensão da execução com base no art.40, da Lei 6.830/1980.

Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese na sistemática dos recursos repetitivos que “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato” - REsp 1.340.553-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566).

Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” No caso dos autos, observa-se que o último ato que interrompeu a prescrição foi o parcelamento ocorrido em 4/12/2012, ocasião em que parte executada parcelou o débito, mas não realizou os pagamentos.

Além disso, houve localização de veículos em nome da executada, via sistema Renajud, em 26/1/2018, todavia, não houve a efetiva penhora, apta a atrair a interrupção da prescrição.

Desse modo, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos sem interrupção/suspensão da prescrição, é o caso de reconhecê-la.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996).

Havendo bens penhorados, LIBEREM-SE.

Esgotadas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. -assinado eletronicamente- HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal
09/08/2021 13:06

Juntada de manifestação
24/07/2021 01:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 23/07/2021 23:59.
01/07/2021 00:50

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 30/06/2021 23:59.
22/06/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 13:44

Juntada de Certidão
20/05/2021 13:44

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 19:47

Conclusos para despacho
08/10/2020 07:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 07/10/2020 23:59:59.
30/07/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 17:48

Juntada de Certidão de processo migrado
30/07/2020 17:48

Juntada de volume
28/05/2020 14:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/01/2020 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA.
23/08/2018 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 157 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 23/08/2018
22/08/2018 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - P21
21/08/2018 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/08/2018 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO
21/08/2018 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/01/2018 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD
01/08/2017 15:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/01/2017 13:19

Conclusos para decisão
22/01/2016 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/01/2016 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - MAT; PUB. NO E-DJF1 N. 07 - 13/01/2016
11/01/2016 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/12/2015 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - prosseguimento do feito
07/12/2015 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/07/2015 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD
18/06/2015 10:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/06/2015 15:51

Conclusos para decisão
11/02/2015 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2015 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2015 16:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/12/2014 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUB. - E-DJF1 N. 237 - 08/12/2014
02/12/2014 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/11/2014 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
28/11/2014 10:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/12/2013 17:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO DEZEMBRO 2014
04/12/2013 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF N. 236
02/12/2013 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/11/2013 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - CIÊNCIA PRAZO PARCELAMENTO
21/11/2013 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
21/11/2013 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
11/11/2013 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 220
07/11/2013 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/11/2013 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/11/2013 09:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/04/2013 18:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO OUTUBRO 2013
18/03/2013 08:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/02/2013 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/02/2013 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
04/02/2013 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
05/12/2012 16:48

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA - SEMANA DE CONCILIAÇÃO
03/12/2012 16:47

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
30/10/2012 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2010 19:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010
21/05/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010
07/03/2008 14:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO
06/03/2008 15:04

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
14/02/2008 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEM PETIÇÃO
22/01/2008 15:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 05D RETIRADOS PELO ADV. DO EXCDO
16/01/2008 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DO ARQUIVO
19/12/2007 10:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - À MINGUA DE FATO NOVO
18/12/2007 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À MINGUA DE FATO NOVO
12/12/2007 14:14

Conclusos para despacho
23/10/2007 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº 010 DE 23-10-2007
19/10/2007 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/10/2007 09:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - CREA
26/09/2007 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/08/2007 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2007 10:03

Conclusos para despacho
10/07/2007 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO DO-JT Nº 124 DE 10-07-2007
06/07/2007 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/06/2007 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/06/2007 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2007 14:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/05/2007 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA
28/05/2007 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2007 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
15/05/2007 11:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/05/2007 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA
15/05/2007 11:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/05/2007 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA E-MAIL - MANDADOS
11/05/2007 11:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/03/2007 11:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 178/07
01/03/2007 14:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/02/2007 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2007 15:27

Conclusos para despacho
09/01/2007 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2007 09:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/01/2007 09:33

INICIAL AUTUADA
19/12/2006 17:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2006

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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