23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026077-14.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HERACLITO FERREIRA BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACINTO DE SOUSA - DF40512, LUANA NASCIMENTO MONTEIRO - DF49641, BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396, LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910 e MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - DF61621 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por HERACLITO FERREIRA BRAGA, em face do UNIAO FEDERAL, objetivando, no mérito: d) requer, no mérito, a confirmação da medida liminar e, ao final, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos desta demanda com a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no Registro da Pistola calibre .380, marca Tauros, Modelo PT58 HC PLUS, n° KTJ83622, SINARM n° 2001/*02.***.*47-34, Registro n° 466654, Registro Estadual n° 00000643/01- GO, e expedição do certificado de registro no SINARM, regularizando a situação do artefato.

Afirma a parte autora que é policial civil do Estado de Goiás e, em 13/05/2005, teve sua residência furtada, ocasião em que subtraíram, dentre outros pertences, uma pistola calibre 38, marca Tauros, Modelo PT58 HC PLUS, nº KTJ83622, SINARM nº 2001/*02.***.*47-34, Registro n. 466654, Registro Estadual nº 00000643/01-GO, situação que foi declarada no Boletim de Ocorrência n. 3.943/2005-0.

Relata que, em 25/05/2020, recebeu a notícia de que referida arma fora apreendida por policiais militares do Distrito Federal, nos termos do Boletim de Ocorrência n. 4.728/2020-1.

Informa que ingressou com pedido de restituição de coisa apreendida, tendo sido acolhido o pedido e emitido o necessário Alvará (processo n. 0709131-28.2020.8.07.0020 da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF).

Entretanto, acrescenta que, em 24/11/2020, a CEGOG/TJDFT negou a entrega da arma em razão de o registro apresentado ser estadual (Estado de Goiás), tendo-lhe sido informado que há necessidade de registro federal para retirada da arma.

Afirma que requereu o registro da arma junto à Polícia Federal, mas não obteve resposta.

Decisão Num. 963639648 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.

Contestação 1011637773, pela improcedência.

Réplica Num. 1038643769. É o breve relatório.

DECIDO.

Como apontado na decisão que negou o pedido de tutela precária, nota-se que o autor não trouxe aos autos, mesmo após a prolação da referida decisão e da apresentação da contestação, qualquer elemento apto a demonstrar a ilegalidade da negativa do registro.

Além disso, no OFÍCIO Nº 64/2022/DELP/CGCSP/DIREX/PF, da Polícia Federal, consta informação no sentido de que a entrega da arma, antes autorizada pelo Juízo Distrital, fora obstada pelo mesmo Juízo, após constatar erro material na decisão, na qual constou número incorreto da arma, apontando-se para a conclusão de que a arma encontrada, na verdade, não era a outrora furtada do autor.

Dessa forma, não há elementos para uma análise mais aprofundada, nem mesmo segurança em relação ao real contexto tratado nos autos, que não foi melhor elucidado pelo autor, mesmo após ser oportunizado o apontado das provas que ainda fossem necessárias serem produzidas, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, I, do NCPC).

Dessa forma, de rigor a improcedência dos pedidos.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Custas pelo autor.

Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em R$ 1.000,00, tendo em vista o ínfimo valor atribuído à causa, nos termos do §8º do art. 85 do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF
06/10/2022 07:23

Juntada de petição intercorrente
20/07/2022 12:48

Juntada de manifestação
15/07/2022 17:30

Conclusos para julgamento
22/04/2022 11:38

Juntada de réplica
20/04/2022 00:20

Decorrido prazo de HERACLITO FERREIRA BRAGA em 19/04/2022 23:59.
04/04/2022 09:41

Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 00:52

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 00:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2022 16:42

Conclusos para decisão
04/03/2022 16:03

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
04/03/2022 11:21

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 14:13

Conclusos para despacho
03/03/2022 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/03/2022 14:01

Juntada de comunicações
03/09/2021 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
31/08/2021 02:36

Decorrido prazo de HERACLITO FERREIRA BRAGA em 30/08/2021 23:59.
12/08/2021 14:31

Juntada de petição intercorrente
05/08/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 15:36

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 15:36

Suscitado Conflito de Competência
03/08/2021 15:36

Outras Decisões
16/07/2021 13:37

Conclusos para decisão
15/07/2021 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2021 16:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/06/2021 02:28

Decorrido prazo de HERACLITO FERREIRA BRAGA em 28/06/2021 23:59.
27/05/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 17:08

Juntada de Certidão
27/05/2021 14:00

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2021 13:59

Declarada incompetência
27/05/2021 13:49

Conclusos para decisão
10/05/2021 10:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal Cível da SJDF
10/05/2021 10:09

Juntada de Informação de Prevenção
10/05/2021 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2021 10:08

Juntada de Certidão de Redistribuição
07/05/2021 10:36

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/05/2021 18:06

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2021 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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