29/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª VARA CRIMINAL – FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

Sen.

Vitorino Freire, 300, Areinha, telefones (98) 3214-5722/5778 – São Luís/MA – CEP 65031-900 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO N. 1036418-72.2021.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: NELSON PEREIRA DOS SANTOS DE: NELSON PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, nascido em 05.04.1978, natural de São Paulo/SP, filho de Maria Conceição Pereira, RG n. 0411654420100-SSP/MA, CPF n. *91.***.*42-42, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

FINALIDADE: CITAR para responder à acusação, mediante advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 396, caput, do CPP.

OBS.1: Na resposta, a defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as (inclusive informando e-mail e número de telefone, necessários para envio de link de acesso para teleaudiência) e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme art. 396-A, do CPP.

A defesa deverá demonstrar a imprescindibilidade da oitiva de cada uma das testemunhas que indicar e que residam em local diverso da sede deste juízo, ou de onde ocorreram os fatos descritos na denúncia, em especial o conhecimento que elas têm sobre os fatos narrados na denúncia, apresentando também comprovante de endereço e declaração de que se trata de endereço atual, sob pena de ficar caracterizado que foram arroladas com intenção procrastinatória, o que culminará no indeferimento de suas oitivas por este juízo federal, nos termos do artigo 400, § 1º, parte final, do Código de Processo Penal e abalizada jurisprudência.

Tratando-se de testemunha abonatória, a defesa deverá substituir os depoimentos por declarações escritas, as quais deverão ser apresentadas até a audiência de instrução a ser designada.

OBS.2: O(a) denunciado(a) deverá ser advertido(a) de que, se não apresentar a resposta, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública da União – com endereço na Rua Anapurus, Quadra 36, n. 18, Bairro Renascença II – com a qual o(a) réu(ré) deverá manter contato após sua nomeação, para fins de instrução da resposta à acusação, bem como para indicar eventuais testemunhas úteis à sua defesa.

Deverá também ser advertido(a) de que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem necessidade de novas intimações pessoais (art. 367, CPP).

OBS.3: Se houver expressamente na denúncia, a defesa deve se manifestar sobre o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

OBS.4: O(a) advogado(a) eventualmente constituído(a) deve apresentar peça defensiva obrigatoriamente através do Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje, sendo de responsabilidade do profissional o credenciamento prévio ao aludido sistema, na forma do artigo 2º da Lei n. 11.419/2006, c/c artigo 13 da Resolução Presi - TRF1 n. 22/2014.

Registre-se que serão rejeitadas quaisquer petições inseridas em sistema diverso ao PJe ou enviadas por protocolo postal e/ou fac-símile, na forma dos artigos 8º e 9º, ambos da Portaria TRF1 - Presi n. 467/2014, salvo excepcionalidade devidamente justificada.

SEDE DO JUÍZO: Fórum da Justiça Federal, sito na Avenida Senador Vitorino Freire, n. 300, Areinha, 2º Andar.

Telefone: 3214-5722.

E-mail: [email protected].

EXPEDIDA nesta cidade de São Luís/MA, em 16.11.2023.

Eu, Ceres Pinheiro Corrêa, Diretora da Secretaria da 2ª Vara Criminal, fiz digitar e conferi.

JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Juiz Federal da 2ª Vara Criminal (assinado eletronicamente)
12/09/2022 22:17

Juntada de parecer
12/09/2022 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 09:08

Juntada de Certidão
12/09/2022 09:06

Audiência de conciliação não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2022 09:00, 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.
12/09/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 09:04

Juntada de Ata de audiência
09/09/2022 09:56

Juntada de Certidão
27/08/2022 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2022 19:27

Juntada de diligência
06/07/2022 10:49

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA DOS SANTOS em 05/07/2022 23:59.
23/06/2022 17:08

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2022 15:02

Expedição de Mandado.
09/06/2022 12:11

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 09:42

Juntada de Certidão
17/05/2022 18:37

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 18:37

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
17/05/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 10:31

Conclusos para despacho
30/11/2021 09:42

Audiência Conciliação designada para 12/09/2022 09:00 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.
29/11/2021 17:46

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 16:19

Conclusos para despacho
28/10/2021 12:55

Juntada de outras peças
15/10/2021 22:31

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 22:31

Juntada de petição intercorrente
15/10/2021 22:31

Juntada de denúncia
04/10/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 17:23

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/08/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 11:46

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
06/08/2021 18:23

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 17:55

Conclusos para despacho
06/08/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 12:00

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/08/2021 11:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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