TRF1 - 0017969-03.2014.4.01.4000

1ª instância - 1ª Teresina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA

CPF *31.***.*50-00

KARLA PATRICIA MESSIAS PEREIRA

CPF *02.***.*97-56

Advogados

HOCHANNY FERNANDES SAMPAIO

OAB: 9130/PI

CPF *58.***.*40-68

LUIS VITOR SOUSA SANTOS

OAB: 12002/PI

CPF *25.***.*31-66

LUCAS RAFAEL DE ALENCAR MOTA SILVA

OAB: 15653/PI

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : GUSTAVO ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : OLIVIA FERNANDA DE CARVALHO LOIOLA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0017969-03.2014.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA e outros Advogados do(a) REQUERIDO: HOCHANNY FERNANDES SAMPAIO - PI9130, LUCAS RAFAEL DE ALENCAR MOTA SILVA - PI15653, LUIS VITOR SOUSA SANTOS - PI12002 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Tendo em conta o trânsito em julgado do acórdão que não conheceu da remessa necessária (id 1612973434), arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição".

  • 21/10/2021 09:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 13/04/2021 13:33

    Juntada de Informação

  • 12/04/2021 06:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 15:37

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 06/11/2020 10:14

    Decorrido prazo de MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA em 05/11/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 11:31

    Juntada de Petição intercorrente

  • 29/09/2020 14:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/09/2020 14:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/08/2020 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2020 09:36

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 20:41

    Decorrido prazo de MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA em 27/05/2020 23:59:59.

  • 27/02/2020 12:39

    Juntada de volume

  • 27/02/2020 11:56

    Juntada de Petição intercorrente

  • 20/02/2020 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2020 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2020 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2020 10:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/02/2020 10:16

    Juntada de volume

  • 28/01/2020 08:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MOVIMENTAÇAO LANÇADA PARA FINS DE MIGRAÇAO DE PJE

  • 28/01/2020 08:29

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 28/01/2020 08:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (8ª)

  • 28/01/2020 08:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (7ª)

  • 28/01/2020 08:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (6ª)

  • 28/01/2020 08:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (5ª)

  • 28/01/2020 08:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

  • 28/01/2020 08:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 28/01/2020 08:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 28/01/2020 08:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/01/2020 08:58

    REMESSA ORDENADA: STJ

  • 21/01/2020 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 17/01/2020 14:32

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 05/11/2019 17:37

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/10/2019 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES SEM APENSOS

  • 28/10/2019 11:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES SEM APENSO

  • 23/10/2019 11:10

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 23/10/2019 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2019 11:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/10/2019 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2019 10:29

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/08/2019 15:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/08/2019 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2019 09:56

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/07/2019 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLS SEM APENSO

  • 10/07/2019 10:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES SEM APENSO

  • 09/07/2019 17:43

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/07/2019 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2019 15:35

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/05/2019 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES

  • 13/05/2019 12:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES SEM APENSO

  • 07/05/2019 13:32

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 07/05/2019 10:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA DEFESA PRÉVIA APRESENTADA PELA ACUSADA MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA (FLS. 134-144), NOTADAMENTE EM RELAÇÃO À PREL

  • 29/03/2019 14:59

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2019 11:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/12/2018 15:21

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 10/12/2018 15:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/10/2018 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/10/2018 08:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/09/2018 11:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/09/2018 11:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/09/2018 11:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/08/2018 08:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3343

  • 30/08/2018 08:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3344

  • 12/07/2018 14:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/07/2018 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2018 13:31

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2018 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 20/04/2018 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/04/2018 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES

  • 22/03/2018 15:53

    CARGA: RETIRADOS PGF - 02 VOLUMES SEM APENSO

  • 20/03/2018 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/03/2018 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/03/2018 11:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 19/03/2018 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLUMES SEM APENSOS

  • 15/03/2018 10:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES SEM APENSO

  • 01/03/2018 11:12

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 22/02/2018 14:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 367

  • 22/02/2018 10:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/02/2018 10:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/01/2018 12:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/01/2018 12:50

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/01/2018 12:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2017 13:44

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2017 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/10/2017 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLUMES

  • 29/09/2017 08:01

    CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOLUMES

  • 28/09/2017 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/09/2017 14:50

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 28/09/2017 14:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/07/2017 15:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2691

  • 08/05/2017 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2017 13:48

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2017 11:21

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/03/2017 11:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 3823/2016

  • 12/01/2017 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - RECIBO DE LEITURA - MALOTE DIGITAL

  • 16/12/2016 10:04

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 16/12/2016 10:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/11/2016 15:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3823

  • 20/10/2016 11:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3824

  • 07/10/2016 09:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/09/2016 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2016 12:07

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2016 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/07/2016 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2016 07:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/07/2016 09:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/07/2016 09:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/06/2016 09:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/06/2016 08:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA GERAL FEDERAL

  • 28/06/2016 08:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/05/2016 08:51

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/03/2016 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/02/2016 08:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/01/2016 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/01/2016 13:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CP Nº 3915/2015 EXPEDIDA NA PRESENTE DATA.

  • 18/11/2015 11:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3915

  • 11/11/2015 11:55

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/11/2015 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/2015 12:45

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2015 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/10/2015 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2015 11:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/10/2015 15:32

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 20/07/2015 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/05/2015 13:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/04/2015 11:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/03/2015 09:18

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 17/03/2015 09:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 955

  • 24/02/2015 13:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/02/2015 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/01/2015 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2015 07:12

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/01/2015 11:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/12/2014 11:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3629

  • 22/07/2014 14:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/07/2014 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2014 16:33

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2014 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2014 12:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 18/07/2014 11:57

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 16/07/2014 13:20

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2014 13:17

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

  • 16/07/2014 13:17

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

  • 14/07/2014 10:24

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2014

Ultima Atualização
09/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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