TRF1 - 1106837-76.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1106837-76.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HIGOR DE AZEVEDO CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO - DF67817 POLO PASSIVO:FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE e outros DECISÃO Higor de Azevedo Castro impetrou mandado de segurança contra ato imputado ao Superintendente Estadual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Ibge) em Goiás em que pede liminar para afastar o impedimento contido no art. 9º, inc.

III, da Lei 8.745/93 e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal nele contido, bem como prosseguir com a contratação imediata do impetrante para o cargo de agente de pesquisas e mapeamento (APM), vinculado à agência do Ibge em Jaraguá/GO.

Sustenta que: i) em 2022 foi contratado pelo Ibge para o cargo de agente censitário supervisor (ACS) após aprovação em concurso público, Processo Seletivo Simplificado (PSS).

O contrato terminou em 31/3/23; ii) em 2023 foi aprovado em 1º lugar para o cargo de agente de pesquisas e mapeamento (APM) para a agência do Ibge em Jaraguá/GO, conforme edital 3/2023; iii) apesar de serem cargos distintos, em 27/10/23 foi notificado pela Gerência de Recursos Humanos do Ibge no estado de Goiás, via e-mail, informando-lhe que estava impedido de assumir a vaga em razão de impedimento previsto na alínea “j” do item “3.8” do edital, com fundamento no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993; iv) tal restrição viola o princípio constitucional do acesso aos cargos públicos, o que busca reverter por aqui.

Pediu o benefício da assistência judicial gratuita.

Trouxe os documentos de fls. 18/106 da r. u. É o relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Dito de outra forma, a medida só será deferida “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, a teor do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09, Lei do Mandado de Segurança.

No presente caso, foram atendidos tais requisitos.

De fato, a vedação posta no art. 9º, inc.

III, da Lei 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, refere-se à contratação para o mesmo cargo, a saber: “Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei.”, uma vez que o intuito do legislador era obstar a indevida perpetuação em um cargo público de servidor contratado temporariamente, sob pena de desvirtuar o objetivo dos concursos públicos para cargo efetivo.

Na hipótese dos autos, o impetrante foi contratado pelo Ibge em 26/5/22 “para o exercício da função de Agente Censitário Supervisor, durante os trabalhos do CENSO DEMOGRÀFICO 2022, no Posto de Coleta de *21.***.*03-00 - JARAGUÁ, do estado do Goias” (id. 1893713678, de 02/11/23, fl. 27 da r. u., destaquei).

Já no concurso de 2023, ele foi aprovado em 1º lugar para o cargo de agente de pesquisas e mapeamento em Jaraguá/GO (id. 1893713681, de 02/11/23, fl. 103 da r. u.), o que prova que os cargos são distintos, pelo que é possível a contratação, conforme reiterados precedentes judiciais, a saber: “MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO SELETIVO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE).

EDITAL N. 02/2019.

RECUSA DE CONTRATAÇÃO.

ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93.

INAPLICABILIDADE.

CARGOS DISTINTOS. 1.

Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre contratação temporária regida pela Lei n. 8.745/93, na qual a segurança foi denegada, rejeitando-se pedido para ordenar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, assegurando a convocação e, cumpridos demais requisitos, a contratação da impetrante para exercer o cargo temporário de Analista Censitário Gestão e Infraestrutura. 2.

A parte impetrante participou de processo seletivo simplificado para o cargo de Analista Censitário, mas teve a contratação obstada sob o argumento de que já havia sido contratada pelo mesmo órgão nos dois anos anteriores, no cargo de Agente de Pesquisa e Mapeamento.

O IBGE informou que poderá contratar, pela Lei 8.745/1993, um candidato cujo contrato anterior, por aquela Lei, tenha sido encerrado há menos de vinte e quatro meses, tão somente quando essa contratação anterior tenha se dado em outro órgão. 3.

A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). [...] A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF-1, AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, Rel.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe, 21/05/2020). 4.

Apelação a que se dá provimento, reformando a sentença para afirmar o direito da impetrante à contratação para o cargo ao qual concorreu e foi aprovada.” (Apelação em Mandado de Segurança (MAS) 1002433-38.2019.4.01.4200 10024333820194014200, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1, Sexta Turma, 29/3/21, destaquei) “Fárida Ximenes Aguiar de Sousa interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador-Geral de Carreiras, Desenvolvimento de Pessoas e Qualidade de vida do Ministério do Trabalho e Emprego e outros, indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a sua nomeação e posse, obstada, equivocadamente, em decorrência da interpretação jurisprudencial do art. 9º, III, da Lei 8.745/93.

Alega que "participou de Processo Seletivo Simplificado, realizado por intermédio do MINISTÉRIO DA ECONOMIA, para contratação por tempo determinado de profissional de nível superior, a fim de concorrer à vaga destinada ao cargo 104, nos termos do Edital nº 005/2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021" (fl. 05), tendo sido aprovada na 121ª colocação.

Aduz que foi convocada "para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme homologação promovida pelo Edital nº 37 ME, de 16 de agosto de 2021" (fl. 07), porém "a autoridade coatora alega que não foi cumprido um dos requisitos para a contratação: Ter sido contratado nos últimos 24 meses nos termos da Lei nº 8.745/93 e alterações" (fl. 07).

Afirma que "a atividade anteriormente exercida pela Agravante era em outro órgão da Administração Pública, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no período de junho de 2021 a maio de 2023, no qual era de conhecimento do coator, visto que constava na documentação da Agravante que comprovou o seu período de experiência" (fl. 07).

Argumenta, então, que não há impeditivo para a sua contratação, uma vez que não busca a continuidade no cargo no qual exerceu a sua função, mas em outro, mediante aprovação em concurso público.

Pede, ao final, a concessão da tutela de urgência recursal.

Decido.

Como visto, a controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se em assegurar a nomeação e posse da impetrante, em regime de contratação temporária, afastando a incidência da restrição prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, alterada pela Lei nº 9.849/99, visto que, na hipótese, existia vínculo temporário anterior com outro órgão da administração, mediante o exercício de função distinta.

A esse respeito, o colendo STF, em sede de Recurso Extraordinário nº 635.648, na sessão realizada no dia 14/06/2017, sob o regime de repercussão geral, adotou a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado, in verbis: ADMINISTRATIVO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR.

PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA NOVA CONTRATAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

CONSTITUCIONALIDADE.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1.

Embora não se apliquem integralmente as regras do concurso público para as contratações por necessidade temporária, deve a seleção simplificada observar os princípios da impessoalidade e da moralidade, inscritos no art. 37, caput, da CRFB.

Precedentes. 2.

A previsão legal que não autoriza nova contratação de professor substituto sem a observância de interstício mínimo concretiza a moralidade administrativa. 3.

Cabe ao Poder Judiciário assumir postura deferente à opção manifestada pelo legislador quando o direito invocado é proporcional ao interesse público comum. 4.

Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes.

Princípios constitucionais dos servidores públicos.

São Paulo: Saraiva, 1999, p. 244) 5.

Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 635648, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator Ministro EDSON FACHIN)

Por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745 não se aplica quando for o caso de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado.

Com efeito, esta é a situação dos autos.

A impetrante foi contratada temporariamente perante outro órgão da Administração Pública, no caso, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no período de junho de 2021 a maio de 2023, tendo sido, agora, aprovada em concurso público junto ao Ministério da Economia.

Cito, então os seguintes precedentes que abonam a tese jurídica defendida pela ora agravante, in verbis: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93.

VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS DISTINTOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745 - que proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior - não se aplica quando for o caso de cargos e instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. 2.

O intuito do legislador ao trazer ao ordenamento jurídico o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, era de obstar a indevida perpetuação, em um cargo público, de servidor contratado temporariamente, o que desvirtuaria o objetivo dos concursos públicos para cargo efetivo. 3.

Na hipótese, o impetrante foi aprovado em processo seletivo para ocupar cargo temporário no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG e seu contrato temporário anterior fora firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ou seja, trata-se de cargos distintos vinculados a órgãos diferentes, razão pela qual não haveria qualquer possibilidade de se transformar o vínculo temporário em permanente, que é justamente o motivo da fixação da restrição temporal. 4.

Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 0076619-34.2013.4.01.3400/ DF, Segunda Turma, Relator JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), e-DJF1 05/11/2019 PAG).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

AUTARQUIA FEDERAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO.

ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

APLICABILIDADE.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 MESES.

ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/93.

VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU ÓRGÃOS DISTINTOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 627.709/DF, em regime de repercussão geral, reconheceu a aplicabilidade do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais.

Precedentes declinados no voto. 3.

A Lei n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação temporária, prevê, no inciso III de seu art. 9º, que o pessoal contratado não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 4.

A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 não se aplica quando a contratação tratar de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado.

Precedentes declinados no voto. 5.

Apelação da ANS e remessa oficial desprovidas. (AC 0061683-04.2013.4.01.3400/DF, Primeira Turma, Relator JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), e-DJF1 08/07/2019 PAG) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

SERVIDOR TEMPORÁRIO.

LEI N. 8.745/1993. 1. É inaplicável, por ofensa ao princípio da igualdade de acesso aos cargos, empregos e funções públicas (Constituição Federal, art. 37, inciso II), a vedação contida no art. 9º da Lei n. 8.745/1993, alterada pela Lei n. 9.849/1999, de participação, em processo seletivo para contratação temporária, de interessados que tenham mantido contrato anterior com a Administração, encerrado há menos de dois anos. 2.

No caso, a interessada foi aprovada para cargo distinto daquele para o qual fora contratada anteriormente. 3.

Sentença mantida. 4.

Apelação e remessa oficial, desprovidas. (AC 0017675-73.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/11/2019 PAG.) Assim posta a questão, defiro o pedido de tutela de urgência recursal para determinar a imediata nomeação e posse da agravante, se não houver outro impeditivo, no cargo para o qual foi devidamente aprovada em concurso público.

Intime-se a parte contrária para apresentar resposta ao recurso.

Comunique-se, com urgência.

Publique-se.

Brasília, 11 de julho de 2023.

JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAUJO Relator(convocado)” (Agravo de Instrumento 1024606-07.2023.4.01.0000 – 10246060720234010000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1, 20/7/23, destaquei) Por essas razões, é ilegal a negativa da autoridade impetrada à contratação, posta nestes termos: “Informamos que, devido ao seu contrato anterior regido pela Lei 8.745/93, com esta Fundação IBGE, encerrado há menos de 24 meses, em cumprimento ao estabelecido na citada lei e também no item 3.8, letra j) do Edital nº 03/2023 do Processo Seletivo Simplificado para o IBGE, efetuamos a sua exclusão do referido processo seletivo para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento, logo após o devido registro da convocação” (id. 1893713683, de 02/11/23, fl. 106 da r. u.).

Demonstrado a relevância do fundamento posto na inicial, o perigo da demora decorre de eventual ineficácia caso a contratação só seja determinada ao final, no julgamento de mérito.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar e afasto em relação ao impetrante o impedimento contido no art. 9º, inc.

III, da Lei 8.745/93, ao que determino à autoridade coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal nele contido, bem como prossiga com a contratação imediata do impetrante para o cargo de agente de pesquisas e mapeamento (APM), vinculado à agência do Ibge em Jaraguá/GO, salvo se existirem outros impedimentos que não os tratados na presente impetração.

Indefiro o pedido de justiça gratuita feito pelo impetrante, uma vez que em mandado de segurança não há condenação a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (art. 25 da Lei 12.016/09) e o valor das custas judiciais é ínfimo (Portaria Presi TRF1 9902830, de 12/03/20), menos de R$ 10,00 se considerarmos o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa, de modo que não coloca em risco a subsistência de qualquer pessoa.

Recolha o impetrante as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

Prazo: 10 dias Após: - Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações. - Dê-se ciência ao órgão de representação da autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/09. - Após, ao MPF.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara