TRF1 - 0003131-94.2014.4.01.3502

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRA MARIA DE SOUZA CAMPOS

CPF *04.***.*78-01

DINAEL CAMPOS DE ANDRADE

CPF *67.***.*27-72

COMERCIAL DE BEBIDAS R. S. LTDA - EPP

CNPJ: 07.196.656/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

    Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] Processo nº0003131-94.2014.4.01.3502 Sentença Tipo “B” - Res.

    CJF nº 535/2006 Classe: 3100 – Execução Fiscal/Outras S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal, proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de COMERCIAL DE BEBIDAS R.

    S.

    LTDA- EPP, DINAEL CAMPOS DE ANDRADE e SANDRA MARIA DE SOUZA CAMPOS.

    A empresa foi citada por edital e houve o redirecionamento da execução em face dos sócios administradores.

    Os sócios não foram citados.

    A União (PFN) requereu a suspensão da execução, pelo prazo de 1 ano, o que foi deferido e realizado, em 29/09/2017.

    Os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em 19/04/2018.

    Com vistas acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, a exequente quedou-se inerte.

    Decido.

    De fato, por mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento – art. 40, § § 2º e 4º da Lei nº 6.830/80), não foram praticados quaisquer ato processual que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, acarretando, portanto, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, caput, CTN.

    Esse o cenário, como o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

    Isso posto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Sem custas.

    Sem condenação em honorários, eis que a prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados bens em nome do devedor para quitar a dívida.

    A execução restou frustrada, porém o credor não deu causa a isso (aplicação do princípio da causalidade nos honorários advocatícios).

    Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Arquivem-se.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 28 de novembro de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal 2

  • 06/09/2021 13:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 06/09/2021 13:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/09/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 14:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/07/2021 16:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/07/2021 16:46

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 06/07/2021 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2018 08:36

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 20/04/2018 08:35

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 20/04/2018 08:35

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 20/04/2018 08:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2018 12:33

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2018 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2018 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/03/2018 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2018 09:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 05/03/2018 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2018 16:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2018 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/10/2017 11:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 04/10/2017 11:34

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 04/10/2017 11:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2017 14:43

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2017 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2017 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/05/2017 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2017 11:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 16/05/2017 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/05/2017 18:44

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/04/2017 12:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/04/2017 12:08

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 28/04/2017 12:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2017 15:35

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2017 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2017 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/03/2017 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2017 09:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR RENATO

  • 20/02/2017 16:23

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 5

  • 20/02/2017 16:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 20/02/2017 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/02/2017 16:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2017 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2017 12:08

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/01/2017 12:07

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/10/2016 10:47

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/10/2016 10:47

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 18/10/2016 10:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2016 11:59

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2016 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2016 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/07/2016 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2016 10:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO ALEXANDRE

  • 13/06/2016 09:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/06/2016 09:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/02/2016 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

  • 24/02/2016 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EM 25/02/2016 NO EDJF1 Nº 36

  • 23/02/2016 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 28/01/2016 14:56

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 28/01/2016 14:56

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 28/01/2016 14:56

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 09/09/2015 09:10

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 09/09/2015 09:09

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/07/2015 14:10

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/07/2015 14:10

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/04/2015 18:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2015 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/04/2015 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2015 09:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO DIOMAR

  • 11/03/2015 11:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/03/2015 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2014 19:36

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 24/10/2014 13:32

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 07/08/2014 17:57

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 06/08/2014 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/07/2014 18:11

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2014 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2014 12:45

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/07/2014 12:45

    INICIAL AUTUADA

  • 07/07/2014 13:25

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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