06/06/2025 19:31

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:54

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:48

Decorrido prazo de IDEIAS TURISMO LTDA - ME em 15/05/2025 23:59.
10/04/2025 14:19

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 12:26

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 12:26

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 12:26

Denegada a Segurança a IDEIAS TURISMO LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-56 (IMPETRANTE)
14/01/2024 19:46

Conclusos para julgamento
19/12/2023 00:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 23:44

Juntada de petição intercorrente
08/12/2023 00:30

Decorrido prazo de SECRETARIO GERAL EXECUTIVO DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:30

Decorrido prazo de PREGOEIRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:20

Decorrido prazo de PREGOEIRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:19

Decorrido prazo de SECRETARIO GERAL EXECUTIVO DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 06/12/2023 23:59.
23/11/2023 11:34

Juntada de parecer
22/11/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 10:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/11/2023 00:06

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 19:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/11/2023 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2023 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2023 09:47

Expedição de Mandado.
21/11/2023 09:47

Expedição de Mandado.
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1109137-11.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IDEIAS TURISMO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA - DF12907 POLO PASSIVO:SECRETARIO GERAL EXECUTIVO DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros DECISÃO Ideias Turismo Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato imputado ao Pregoeiro da Defensoria Pública da União e outro em que pede liminar para suspender o Pregão Eletrônico 84/2023/DPU, inclusive eventual contratação.

Sustenta que: i) o citado pregão tem por objeto o agenciamento de viagens; ii) em 06/11/23 impugnou o edital por entender que deveria ser alterado em diversos pontos, tais como: preços empatados pelas agências, quais documentos deveriam ser aceitos, questões de mitigação ambiental, lista de compromissos, tributação de cada companhia aérea, taxas de agenciamento; iii) em 09/11/23 pediu a suspensão do pregão por falta de resposta à impugnação; iv) a resposta somente ocorreu em 09/11/23, com o pregão em curso, para dizer que a impugnação era intempestiva, fora dos 3 dias úteis, o que está errado; v) assim, não participou do pregão porque discorda das regras do edital.

Trouxe os documentos de fls. 12/180 da r. u.

Recolheu custas iniciais. É o relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Dito de outra forma, a medida só será deferida “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, a teor do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09, Lei do Mandado de Segurança.

No presente caso, não foi atendido o primeiro requisito.

De fato, a Lei 14.133/21, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece o seguinte a respeito da contagem de prazo: “Art. 164.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Parágrafo único.

A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. (...) Art. 183.

Os prazos previstos nesta Lei serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e observarão as seguintes disposições: I - os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo; II - os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data; III - nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente. § 1º Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo: I - o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet; II - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificação for pelos correios. § 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, considera-se como termo o último dia do mês.” (destaquei) À sua vez, o edital do Pregão Eletrônico 84/2023/DPU, dispunha que: “22.

DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 22.1 Até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, conforme art. 164, da Lei n.º 14.133/21. 22.2 A impugnação será realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail [email protected]. 22.3 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, que será divulgada em sítio eletrônico oficial. 22.4 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 22.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital. 22.6.

O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Edital e dos anexos. 22.7.

As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 22.7.1.

A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 22.8.

As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.” (id. 1907767160, fls. 69/70 da r. u., destaquei) Como se vê, a contagem do prazo posto na lei e no edital exclui o dia de início e inclui o dia final, que não pode ser o dia da sessão de julgamento.

No caso dos autos, a sessão do pregão estava marcada para 09/11/23, de modo que a impugnante deveria “protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame”, com a “com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento”, a teor dos citados art. 164 e 183 da Lei 14.133/21 Dessa forma, ao contrário do que ela entende, o último dia para a contagem dos 3 dias úteis terminou em 08/11/23, razão pela qual sua impugnação tinha que ser protocolada até 05/11/23, coisa que não o fez, sendo, pois, intempestiva.

A título de esclarecimento, caso fosse aceito o prazo na forma que a impetrante entende correta, ela poderia protocolar a impugnação até as 23h59m do dia 06/11/23, sendo esse dia contado como útil, o que diminui o prazo para a resposta da Administração para 2 dias e 01 minuto, o que está errado e é contrário à lei, razão pela qual não restam dúvidas que o prazo terminou em 08/11/23.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações.

Dê-se ciência ao órgão de representação da autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09; Dê-se vista ao MPF.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, 20 de novembro de 2023.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara
20/11/2023 16:26

Processo devolvido à Secretaria
20/11/2023 16:26

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2023 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/11/2023 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/11/2023 16:26

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2023 09:40

Conclusos para decisão
13/11/2023 09:40

Juntada de Certidão
13/11/2023 07:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
13/11/2023 07:57

Juntada de Informação de Prevenção
10/11/2023 16:26

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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