24/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/07/2025 18:11

Juntada de Certidão
23/07/2025 10:41

Juntada de Informação
23/07/2025 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 22/07/2025 23:59.
28/05/2025 00:03

Juntada de contrarrazões
23/05/2025 11:46

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 13/05/2025 23:59.
15/04/2025 11:55

Juntada de apelação
24/03/2025 10:14

Publicado Sentença Tipo A em 24/03/2025.
22/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009100-83.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e outros SENTENÇA INTEGRATIVA I A autora opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou improcedente seu pedido para anular o PA 3611/2014, AI 2658178 e laudo de exame quantitativo, ou, subsidiariamente, a revisão da pena para advertência ou para o valor mínimo de R$ 1.000,00.

Alega que a sentença é contraditória por ter indeferido a produção de prova pericial de engenharia química e de alimentos, requerida pela autora, ora embargante, ao mesmo tempo que afirma não existir prova quanto aos fatos alegados na inicial. “3.

Evidente, portanto, a contradição incorrida pela r. sentença.

Ora, como poderia a EMBARGANTE apresentar qualquer prova do não atendimento, pelos EMBARGADOS, das normas e procedimentos inerentes às suas atividades, se tal prova era possível apenas mediante realização de perícia técnica, e foi indeferida por V.

Exa.?” 4.

Inclusive, o inadequado julgamento antecipado do mérito negou (leia-se, cerceou) à PIRAQUÊ o direito à produção de prova pericial capaz de demonstrar a existência de flagrante inconsistência técnica na sistemática de aplicação de sanções pela Portaria INMETRO nº. 248/08, bem como a ocorrência de circunstâncias atenuantes das infrações supostamente cometidas, nos termos do art. 9º, § 3º, II, da Lei nº. 9.933/99. 5.

Ou seja, a perícia que foi incorretamente indeferida não teria como objeto a análise do produto pesado (o que seria obviamente impossível), mas sim o condão de invalidar a autuação por completo, haja vista que a PORTARIA estabelece parâmetros genéricos, desarrazoados, e de todo inadequados para o setor da PIRAQUÊ, principalmente porque ignora fatores inerentes aos produtos alimentícios da sorte de biscoitos e massas, cujas características higroscópicas resultam em uma alta variabilidade de peso de acordo com a umidade, temperatura e acondicionamento, o que somente poderia ser atestado por um profissional capacitado, imparcial e indicado por V.

Exa., mediante exame da metodologia utilizada pelos EMBARGADOS, dos instrumentos utilizados pelas autoridades para a pesagem dos produtos, e do comparativo entre os parâmetros estabelecidos em normas infralegais (a PORTARIA em questão)” (id. 1838927689, de 29/9/23, fl. 459 da rolagem única – r. u.).

Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório, decido.

II Conheço do recurso, pois tempestivo.

Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado com observância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, pois se aplica ao caso o comando legal posto no inciso V do § 2º do artigo citado, que exclui da ordem de conclusão “o julgamento de embargos de declaração”.

Da contradição Não há necessidade de “eliminar contradição”, a teor do inciso I do art. 1.022 do CPC, uma vez que, conforme consta na sentença embargada, “a prova pericial requerida pela autora foi indeferida, por ser imprestável para o julgamento do feito, mormente porque a causa de pedir consiste na inaplicabilidade da Portaria 248/2008/Inmetro e na inexistência de regulamento aplicável à natureza dos produtos que fabrica, logo matéria unicamente de direito” (id. 1802606652, de 12/9/23, fl. 449 da r. u.).

E os laudos técnicos juntados pela autora com os embargos de declaração, produzidos em outras ações, confirmam a subjetividade e pouca eficácia da perícia, muitas vezes desfavoráveis às teses da autora, a saber: - “2 - Quais são os possíveis métodos de controle de peso do produto final que podem ser utilizados em uma linha de produção de biscoitos da PIRAQUÊ? Resposta: O que foi visto foi uma pesagem aleatória do produto já embalado em uma balança onde é conferido o peso do produto já embalado” (id. 1838927693, de 29/9/23, fl. 469 da r. u., destaquei); - “4 - Especificamente no tocante às linhas de produção, como o controle de peso do produto é realizado na linha de produção da PIRAQUÊ? O controle operacional dos ingredientes é, em sua maior parte, automatizado e realizado por computadores? Resposta: Só foi observado pesagem do produto final retirado da linha de produção” (id. 1838927693, de 29/9/23, fl. 469 da r. u., destaquei); - “20- Quais foram as publicações cientificas que embasaram os padrões adotados na Portaria INMETRO nº 248/2008? Resposta: A Portaria nº 248/2008, do INMETRO, regulamentou a Lei nº 9.933/99, em nada inovando na ordem jurídica, e estabeleceu, com clareza e suficiência, as infrações e penalidades.

Portanto, o fato de a lei atribuir a posterior normatização administrativa detalhes específicos/técnicos, que, por demandarem conhecimento técnico-científico apurado, necessitam de atualização constante, não fere o princípio da legalidade, haja vista não se tratar de inovação, mas sim, apenas, de adequação à execução concreta, com o objetivo de conferir à norma uma maior efetividade.

Conforme: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005984-91.2018.4.03.6182” (id. 1838927693, de 29/9/23, fl. 471 da r. u., destaquei).

Como se vê, ao contrário do que afirma a embargante, o perito judicial, citando sentença de outro processo, reconheceu a legalidade da Portaria 248/2008/Inmetro, ora combatida.

E assim prossegue o laudo, ora favorável à embargante, ora desfavorável.

Certamente, se laudo semelhante a esse fosse produzido nos presentes autos, a improcedência dos pedidos da autora teria sido com muito mais convicção.

III Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se.

Brasília/DF, 20 de março de 2025.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente)
20/03/2025 15:11

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 15:11

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 00:26

Conclusos para julgamento
13/12/2023 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 12/12/2023 23:59.
28/11/2023 20:45

Juntada de contrarrazões
24/11/2023 00:06

Publicado Ato ordinatório em 24/11/2023.
24/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7ª VARA FEDERAL PROCESSO Nº 1009100-83.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 7282212, de 04/12/2018, dê-se vista à parte embargada para que, em conformidade com o § 2º do art. 1023 do CPC, manifeste-se sobre os embargos de declaração apresentados.

Brasília-DF. 22 de novembro de 2023 JANE CAMPOS DA SILVA SANTOS 7ª Vara Federal - SJDF
22/11/2023 19:29

Juntada de Certidão
22/11/2023 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2023 19:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2023 19:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2023 19:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 13/11/2023 23:59.
29/09/2023 16:02

Juntada de embargos de declaração
15/09/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 15:18

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2023 15:18

Julgado improcedente o pedido
30/01/2023 19:51

Juntada de petição intercorrente
18/01/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 17:49

Conclusos para julgamento
05/03/2021 18:43

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A em 04/03/2021 23:59.
02/02/2021 16:29

Juntada de petição intercorrente
29/01/2021 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2021 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 16:48

Outras Decisões
28/01/2021 14:08

Conclusos para decisão
30/07/2020 11:38

Juntada de Petição intercorrente
25/07/2020 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.
25/07/2020 17:42

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 23:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 15/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 00:11

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A em 25/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 12:36

Juntada de embargos de declaração
20/04/2020 13:55

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2020 13:55

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2020 13:51

Outras Decisões
15/04/2020 10:00

Conclusos para despacho
30/03/2020 11:22

Juntada de petição intercorrente
02/09/2019 15:15

Juntada de Petição intercorrente
30/08/2019 18:10

Expedição de Comunicação via sistema.
18/04/2019 12:32

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A em 15/04/2019 23:59:59.
21/03/2019 16:05

Juntada de réplica
15/03/2019 16:14

Expedição de Comunicação via sistema.
14/03/2019 20:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 20:48

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/09/2018 14:47

Juntada de Certidão
07/02/2018 00:32

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A em 05/02/2018 23:59:59.
22/01/2018 17:34

Juntada de petição intercorrente
16/01/2018 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2018 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2018 11:24

Juntada de substabelecimento
08/01/2018 16:41

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2018 09:47

Conclusos para decisão
13/11/2017 14:11

Juntada de contestação
19/10/2017 03:08

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A em 17/10/2017 23:59:59.
02/10/2017 16:55

Mandado devolvido cumprido
29/09/2017 19:08

Juntada de Certidão
29/09/2017 18:58

Juntada de Certidão
29/09/2017 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/09/2017 17:49

Expedição de Carta precatória.
28/09/2017 18:14

Expedição de Mandado.
28/09/2017 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2017 16:53

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2017 13:51

Conclusos para decisão
22/09/2017 13:51

Juntada de Certidão
18/09/2017 14:11

Juntada de petição intercorrente
05/09/2017 19:52

Expedição de Comunicação via sistema.
05/09/2017 16:47

Outras Decisões
01/09/2017 14:34

Juntada de Certidão
01/09/2017 14:27

Conclusos para decisão
01/09/2017 14:27

Juntada de Certidão
24/08/2017 14:56

Juntada de embargos de declaração
10/08/2017 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2017 13:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2017 08:32

Conclusos para decisão
08/08/2017 08:31

Juntada de Certidão
08/08/2017 08:31

Juntada de Certidão
07/08/2017 18:23

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Cível da SJDF
07/08/2017 18:23

Juntada de Informação de Prevenção.
04/08/2017 15:40

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2017 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2017

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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