14/03/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 00:28

Publicado Ato ordinatório em 12/03/2025.
12/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 07:23

Juntada de manifestação
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1003313-33.2023.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento da sentença e/ou requisição de pagamento e/ou implantação de benefício e providenciar o que for de seu interesse.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica IZABEL CRISTINA BORGES Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.
10/03/2025 21:16

Juntada de Certidão
10/03/2025 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 21:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 21:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 21:16

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:24

Juntada de manifestação
25/02/2025 21:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
25/02/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 21:29

Juntada de Certidão
25/02/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 21:29

Juntada de Certidão
25/02/2025 21:29

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE VASCONCELOS em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:02

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE VASCONCELOS em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 08:36

Juntada de Certidão
04/02/2025 08:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
04/02/2025 08:31

Juntada de Certidão
04/02/2025 08:26

Juntada de Certidão de expedição de documento
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:05

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 08:53

Juntada de manifestação
27/01/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/01/2025 17:50

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 17:50

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 15:18

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:27

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE VASCONCELOS em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 27/11/2024.
27/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 00:07

Publicado Ato ordinatório em 26/11/2024.
26/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora.

Fica advertido que, quedando-se inerte, restará precluso o direito de ulterior manifestação referente à liquidação de sentença.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003
25/11/2024 15:37

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/11/2024 13:46

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:45

Juntada de cumprimento de sentença
22/11/2024 18:56

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 23:17

Juntada de cumprimento de sentença
05/11/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE VASCONCELOS em 04/11/2024 23:59.
17/10/2024 08:01

Publicado Sentença Tipo A em 17/10/2024.
17/10/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 08:30

Juntada de manifestação
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003313-33.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FERREIRA DE VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEITON DA SILVA LIMA - GO19558 e LORRAINY PEREIRA RODRIGUES - GO58699/A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-acidente + Auxílio por incapacidade temporária TIPO: Concessão Data de Cessação do Auxílio-doença - DCB 09/01/2022 – Id 1824867695 QUESTÕES PRELIMINARES a) DA PRESCRIÇÃO 2.

A Lei 8.213/1991, art. 103, § único, disciplina que “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil” 3.

Assim, os créditos vencidos em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, encontram-se prescritos, razão pela qual passo a análise dos créditos posteriores a 22/09/2018 4.

Dessa forma, presentes os pressupostos e as condições da ação, passo a análise do mérito.

EXAME DO MÉRITO 5.

O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício de auxílio acidente; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício desde o dia seguinte a cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário (Id 1824867682). 6.

CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2122169958) constatou o seguinte: DOENÇA: Sequela devido a fratura em T12 INCAPACIDADE: PARCIAL e PERMANENTE REDUÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA SIM - LEVE 7.

Cabe registrar, preliminarmente, que o caso versado nos autos trata-se de acidente de qualquer natureza, para fins de afirmação de competência, não se tratando, portanto, de acidente de trabalho. 8.

A Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, dispõe que o beneficio de auxílio-acidente, ora pleiteado pelo autor, será concedido, como natureza indenizatória, aquele que tenha sofrido acidente de qualquer natureza e que a época do acidente estava segurado pela previdência social, que tenha permanecido com lesões que resultem em redução da capacidade laboral para as atividades habitualmente exercidas. 9.

Na forma do Tema Repetitivo nº 416 do STJ, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente de trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nivel do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 10.

Ainda, o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (Tema repetitivo 862 STJ). 11.

Pois bem.

A perícia médica judicial atestou que o requerente apresenta incapacidade permanente parcial funcional de grau leve (25%), referente a perda da capacidade de segmento torácico de coluna vertebral (Id 2122169958). 12.

CONDIÇÃO DE SEGURADO: Compulsando os autos, verifico que a autora recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário NB 636.183.516-6, no período compreendido entre 27/08/2021 a 09/01/2022 (CNIS Id 2126634824), sendo incontroversa sua qualidade de segurado. 13.

Desse modo, tenho que a prova pericial fornece os elementos necessários para comprovação da existência de redução da capacidade laboral do requerente. 14.

Dessa forma, em virtude da constatação da redução para o exercício de suas atividades laborais (Id 2122169958), o requerente faz jus a concessão do benefício pretendido. 15.

Esse quadro abre ensejo a concessão do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, desde 10/01/2022 (data seguinte a da cessação do benefício de auxílio-doença NB 636.183.516-6).

RENDA MENSAL INICIAL 16.

A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, deverá ser apurada conforme art. 86 §1º da Lei 8.213/91 e EC 103/2019, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 17.

O termo inicial do benefício (DIB) deve ser o dia 10/01/2022, data posterior a cessação do benefício de auxílio-doença NB 636.183.516-6.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 18.

Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 19.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 20.

O benefício deverá ser implantado no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) em 01/10/2024. 21.

A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado.

DISPOSITIVO 22.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: 23. (a) condenar o INSS a conceder no prazo de 30 (trinta) dias úteis o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE na condição de segurado(a) obrigatório, com DIB em 10/01/2022 e DIP em 01/10/2024, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), com renda mensal inicial na forma do art. 86, § 1º da Lei 8.213/91 e EC 103/2019; 24. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos, compensando os valores eventualmente pagos ao requerente; 25. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 26.

Concedo os benefícios da justiça gratuita. 27.

Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 28.

Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. 29.

Considerando que eventual recurso inominado não terá efeito suspensivo, o cumprimento desta sentença deverá se dar dentro do prazo estipulado.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 30.

Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: ESPÉCIE: Auxílio-acidente Nº DO CPF: *01.***.*85-41 DIB: 10/01/22 DIP: 01/10/24 DII: Cidade de Pagamento: Mineiros/GO RMI: 31.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 32. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 33. b) intimar as partes; 34. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 35. d) com o trânsito em julgado intime-se o requerente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 36. e) Apresentada a memória de cálculo, a requerida será intimada a se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. 37. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 38. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 39. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 40. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
15/10/2024 18:00

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2024 18:00

Juntada de Certidão
15/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2024 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2024 18:00

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 08:32

Conclusos para julgamento
05/10/2024 00:29

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE VASCONCELOS em 04/10/2024 23:59.
18/09/2024 09:58

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2024 09:58

Juntada de Certidão
18/09/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 09:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/08/2024 08:30

Conclusos para julgamento
24/08/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE VASCONCELOS em 23/08/2024 23:59.
03/08/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 11:48

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:05

Conclusos para julgamento
26/06/2024 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2024 01:04

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE VASCONCELOS em 25/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2024 10:41

Juntada de contestação
17/04/2024 21:48

Juntada de Certidão
17/04/2024 00:03

Publicado Ato ordinatório em 17/04/2024.
17/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1003313-33.2023.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO FAVORÁVEL (BI E BPC) Consoante determinado no despacho que designou a perícia, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 10 (dez) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
15/04/2024 20:47

Juntada de Certidão
15/04/2024 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 20:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2024 20:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2024 20:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:45

Juntada de laudo de perícia médica
10/04/2024 14:02

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:29

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:03

Juntada de Certidão
29/01/2024 10:22

Juntada de Certidão
27/01/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2024 23:59.
14/12/2023 10:47

Juntada de manifestação
13/12/2023 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:02

Publicado Despacho em 11/12/2023.
12/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 07:36

Juntada de manifestação
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1003313-33.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FERREIRA DE VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEITON DA SILVA LIMA - GO19558 e LORRAINY PEREIRA RODRIGUES - GO58699/A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A pedido do perito nomeado nos autos, fica redesignada a perícia médica para o mesmo perito, local, e horário alterando-se apenas o dia para 22/02/2024.

No mais, cumpra-se o Despacho de designação da perícia.

Intimem-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
07/12/2023 10:43

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2023 10:43

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2023 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 08:29

Conclusos para despacho
04/12/2023 17:02

Juntada de informação
29/11/2023 08:36

Perícia agendada
27/11/2023 10:48

Juntada de manifestação
27/11/2023 00:05

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1003313-33.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FERREIRA DE VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEITON DA SILVA LIMA - GO19558 e LORRAINY PEREIRA RODRIGUES - GO58699/A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimem-se as partes para manifestarem-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências").

Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital.

A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 25/01/2024, às 15h00min, a ser realizada na Clínica Santa Clara, situada na Rua Castro Alves, Quadra 4, Lote G1 n. 766, Centro, Jataí/GO, CEP:75800-021 por médico especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais).

Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 05 (cinco) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)
23/11/2023 17:16

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2023 17:16

Juntada de Certidão
23/11/2023 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2023 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2023 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
27/09/2023 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
27/09/2023 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
27/09/2023 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
27/09/2023 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
24/09/2023 03:18

Juntada de dossiê - prevjud
22/09/2023 16:37

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
22/09/2023 15:24

Juntada de Informação de Prevenção
22/09/2023 10:33

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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