TRF1 - 1003499-62.2019.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003499-62.2019.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO MIGUEL MARIA DE JESUS POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOÃO MIGUEL MARIA DE JESUS, assistido pela Defensoria Pública da União, em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo nº 02024.000684/2015-91, e a consequente anulação do auto de infração nº 7376-E.

Subsidiariamente, requer que seja: - a multa convertida em prestação de serviços; - desclassificação da penalidade de multa para advertência - reduzida o valor da multa para o montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) por hectare.

Informa que foi autuado em 24/04/2015, por supostamente “Destruir ou desmatar 12,24 hectares de floresta em área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente” (AI n. 7376-E e Termo de Embargo n. 631467-E – ID. 73982106, págs. 5 e 7).

Alega que há vícios no apuratório administrativo, como a violação do dever de motivação.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão indeferindo o pedido liminar (ID. 78734566 - Decisão).

Na oportunidade, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita.

O IBAMA juntou contestação sob ID.163698879 - Contestação, alegando, em síntese, a presunção de veracidade e legitimidade do Auto de Infração e do Termo de Embargo, bem como da impossibilidade de conversão da pena de multa e da proporcionalidade da multa aplicada.

Ao final, pugnou seja julgada improcedente o pleito autoral, condenando-o em sucumbência.

Na mesma peça, a autarquia ambiental opôs reconvenção, alegando o cabimento da ação, a Responsabilidade Objetiva por Danos ao Meio Ambiente e Obrigação da Recuperar a Área Degradada requerendo ao final, a condenação em obrigação de fazer, consistente na recuperação dos 12,24 hectares de vegetação nativa desmatados, mediante o replantio de espécies nativas e apresentação e aprovação de Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, sob pena de multa diária.

O IBAMA requereu, em sede liminar, a decretação da: i) suspensão/perda de incentivos ou benefícios fiscais; ii) suspensão de acesso a linhas de crédito; e iii) indisponibilidade de bens móveis e imóveis do reconvindo até o limite de R$ 185.682,88.

O autor informou a interposição de agravo de instrumento (ID251738406 - Resposta (Resposta e Agravo Instrumento)).

Réplica de ID.332001367 - Réplica (SEI DPU 3950936 Petição).

Intimado, o MPF apresentou manifestação no ID.545890377 - Parecer.

Instada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora requereu a produção de provas pericial e testemunhal (ID. 570855388 - Petição intercorrente (Petição.

Provas.

João Miguel)).

Decisão extinguindo a reconvenção (ID. 1131486289 - Decisão).

Na oportunidade, este Juízo deferiu apenas a produção de prova testemunhal.

Em petição de ID. 1208021254 - Petição intercorrente, o IBAMA informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que extinguiu a reconvenção.

Realizada a inquirição de três testemunhas arroladas e tomado o depoimento pessoal da parte autora (ID. 1760622059 - Ata de audiência).

O IBAMA juntou aos autos alegações finais sob ID. 1760896181 - Petição intercorrente.

Alegações finais apresentadas pelo autor no ID.1847946189 - Alegações/Razões Finais (SEI 6513049 Peticao), pugnando que seja reconhecida a nulidade da notificação por edital para apresentação das alegações finais no processo administrativo, assim como o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico que o objeto dos autos encontra-se apto a um julgamento antecipado do mérito, visto que não há necessidade de produção de outras provas, ensejando a hipótese do art. 355, I, do CPC.

Nota-se que a parte autora, na presente demanda, não trouxe a exame fundamentos que digam respeito à materialidade e à autoria da infração ambiental, ou seja, relativamente ao mérito da autuação.

As questões controversas cingem-se a aspectos procedimentais e supostos vícios nos atos praticados.

Ademais, importa registrar que as testemunhas arroladas pelo autor foram ouvidas apenas como informantes, sem prestar compromisso perante o juízo e nada souberam esclarecer sobre os fatos (ID. 1760622059 - Ata de audiência).

O auto de infração é o ato inicial do procedimento, que conduz à formalização do indispensável processo administrativo. É no referido processo que ao suposto infrator deve ser assegurado o direito de defesa, inclusive para suscitar questões relacionadas à gravidade dos fatos, aos antecedentes, à sua situação econômica, ou seja, a todas as circunstâncias que envolvem a sanção.

Quanto a vícios no procedimento administrativo, é incontroverso que a notificação para apresentação de alegações finais se deu por meio de edital, tanto que a parte ré defende a sua regularidade.

Nesse ponto, com razão a parte autora, ainda que a notificação por edital para o interessado apresentar alegações finais tenha observado a disciplina do art. 122, parágrafo único, do Decreto n. 6.514/2008 e do artigo 57 da Instrução Normativa IBAMA n. 10/2012, vigentes à época: Decreto n. 6.514/2008: Art. 122.

Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias.

Parágrafo único.

A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. (grifei) IN IBAMA n. 10/2012: Art. 57 - As intimações realizadas no âmbito do processo deverão ser comunicadas aos interessados por meio de correspondência encaminhada com Aviso de Recebimento - AR convencional ou digital, salvo as intimações para apresentação de alegações finais sem a caracterização de hipótese de agravamento, que se darão mediante publicação de edital na Unidade Administrativa do Ibama ou em seu sítio na rede mundial de computadores, contendo a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento. (grifei) A publicação na rede mundial de computadores teria observado os atos normativos supracitados.

Ocorre que, por expressa previsão legal, Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação por meio de publicação oficial é medida excepcional.

Veja-se: Art. 26.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (...) § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. (destaquei) Previsão contrária à disposição expressa de lei, em ato normativo infralegal, configura excesso do poder regulamentar.

Nesse sentido é a orientação do TRF da 1ª Região: AMBIENTAL.

ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AUTO DE INFRAÇÃO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA).

ALEGAÇÕES FINAIS.

INTIMAÇÃO EDITALÍCIA.

AMPLA DEFESA.

CONTRADITÓRIO.

INOBSERVÂNCIA.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

LEI N. 9.784/1999. 1.

A exceção de pré-executividade, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico nos casos de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas - como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras -, bem como quando o juiz possa, de ofício, conhecer da matéria aventada diante de prova inequívoca do alegado e desde que isso não implique em dilação probatória. 2.

Nesse sentido a orientação jurisprudencial do STJ, firmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES - realizado na sistemática dos recursos repetitivos (rel. ministra Denise Arruda, 1ª Seção, DJe 1º/4/2009) - e nos termos do enunciado 393 da Súmula /STJ. 3.

Precedentes jurisprudências desta Corte Regional. 4.

O artigo 2º da Lei 9.784/99 prevê que a Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios, ao da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, norma que é materialização de previsões constitucionais, como a contida no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. 5.

Sendo certo e conhecido o domicílio do ora agravante, é nula a notificação editalícia.

Embora o processo administrativo tenha ocorrido de forma regular até a fase de apresentação das alegações finais, o autuado foi notificado para apresentá-las por meio de edital injustificadamente.

As demais notificações do processo ocorreram por AR.

Tal impropriedade gerou prejuízo concreto à defesa do autuado, na medida em que este não apresentou suas alegações finais. 6.

Agravo de Instrumento provido. (Oitava Turma, AG 0000408-35.2014.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Publicação PJe 27/09/2021) (grifei) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA).

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO AMBIENTAL.

NOTICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.

EDITAL FIXADO NA SEDE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO E DIVULGADO EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO.

ILEGALIDADE.

OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.

OBSERVÂNCIA DA LEI N. 9.784/1999.

I- A Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 26, § 4º, que a intimação dos interessados se dará por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, admitindo-se a intimação por meio de publicação oficial apenas no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o que não se verifica na espécie.

II- A intimação por edital é uma forma excepcional de comunicação de atos, constituindo ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, a notificação para apresentação de alegações finais no processo administrativo para apuração de infração ambiental, realizada unicamente por meio de edital fixado na sede administrativa do Ibama e publicada no sítio eletrônico da autarquia, nos moldes em que prevê o art. 122 do Decreto nº 6.514/2008, quando o autuado possui endereço conhecido da autoridade administrativa, havendo de ser observado, no caso, o disposto na Lei nº 9.784/1999.

Precedentes.

III - Apelação do autor provida.

Sentença reformada para julgar procedente o pedido, com a inversão dos ônus de sucumbência.

Apelação do IBAMA prejudicada.

A verba honorária, arbitrada pelo juízo monocrático, em quantia correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), resta majorada em 10% (dez por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). (Quinta Turma, AC 1002038-89.2018.4.01.4100, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Publicação PJe 09/07/2021) (grifei) ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.

AMBIENTAL.

MULTA POR DESMATAMENTO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO POR EDITAL.

EXCEPCIONALIDADE.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.

INC N. 2/2020.

PROVIMENTO DO APELO.

PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1.

Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a intimação por edital é uma forma excepcional de comunicação de atos, constituindo ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, a notificação para apresentação de alegações finais no processo administrativo para apuração de infração ambiental, realizada unicamente por meio de edital fixado na sede administrativa do Ibama e publicada no sítio eletrônico da autarquia, nos moldes em que prevê o art. 122 do Decreto n. 6.514/2008, havendo de ser observado, no caso, o disposto na Lei n. 9.784/1999, que, regulamentando o processo administrativo, dispõe que a intimação se dará por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, admitindo-se a intimação por meio de publicação oficial apenas no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido (AMS 0007588-74.2011.4.01.3600, rel.

Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, publ. e-DJF1 30/03/2016). 2.

O próprio IBAMA reconheceu, através da edição da Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 29/01/2020, a excepcionalidade da notificação do autuado por edital, como se pode extrair dos arts. 17 a 20 do referido normativo. 3.

O IBAMA procedeu à intimação do autuado por edital, não obstante ter ciência de seu endereço, como se pode constatar pela simples leitura da Certidão de Dívida Ativa.

Ademais, a autuação que culminou na aplicação da sanção de multa ocorreu no próprio endereço do autuado. 4.

Tem-se, pois, por violado o direito ao contraditório e à ampla defesa do autuado, sendo, portanto, nulo o processo administrativo a partir da notificação editalícia.

Nessa situação, nula também é a inscrição da parte na Dívida Ativa e a execução correlata. 5.

Em face do valor executado (R$ 3.470,00 em NOV/2017), pagará o embargado honorários advocatícios de sucumbência de 10% de tal referencial (proveito econômico), com fulcro no Inciso I do §3º do art. 85 do CPC/2015. 6.Apelação do embargante provida: Embargos do Devedor à EF procedentes (nulidade da citação por edital e dos atos posteriores). (Sétima Turma, AC 0006223-09.2017.4.01.4300, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Publicação PJe 26/03/2021) (grifei) Assim, houve inequívoco atropelo à prescrição legal, decorrente da não observância dos §§ 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784/99.

Com essas razões, é certo que houve vício na condução do feito a configurar o cerceamento do direito de defesa.

Tendo em vista o reconhecimento da nulidade da notificação por edital, torna-se inócua a análise dos demais pleitos de redução do valor da multa ou eventuais fundamentos que infirmem o ato administrativo, visto que prejudicados.

Por fim, quanto ao pleito de desembargo da área não ficou comprovada nos autos a existência de autorização para desmate.

Da mesma forma, não houve a comprovação de que a parte autora tenha Plano de Manejo autorizado pelo órgão ambiental competente apto a permitir a exploração do imóvel rural.

Embora seja permitido explorar percentual mínimo fixado em lei, é certo que não se pode fazê-lo de qualquer forma, sem o licenciamento devido.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para DECLARAR a nulidade procedimental no curso do processo administrativo n. 02024.000684/2015-91, a partir da intimação para apresentação de alegações finais por edital, permanecendo hígidos os atos anteriores.

CONDENO o IBAMA ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, que será atualizado, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, conforme tabela adotada por ato normativo da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, I, do CPC).

Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Transcorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com a baixa correspondente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária