TRF1 - 1059982-91.2023.4.01.3900

Seção Judiciária do Pará PROCESSO N. 1059982-91.2023.4.01.3900 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : TIAGO ALBUQUERQUE FERNANDES REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Tipo:C S E N T E N Ç A Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada pelo AUTOR: TIAGO ALBUQUERQUE FERNANDES em face da REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para "B) julgar procedente a ação para o abatimento de 9% (nove por cento) sobre o saldo devedor total do contrato de financiamento firmado com o Requerente, correspondente a 9 (nove) meses trabalhados ininterruptamente na linha de frente de combate do COVID-19 pelo período de desde maio de 2020 até o janeiro de 2021, nos termos do inciso II e III do artigo 6º B da Lei n.º 10.260/2001" e "C) conceder liminarmente a tutela de urgência para suspender as cobranças das parcelas do FIES, por força do que dispõe o artigo 3º, § 3º da Portaria n.º 7/2013;" Instruiu a exordial com a procuração e os documentos.

Requereu os benefícios da gratuidade judicial.

O Despacho Inicial (id. 1918104678) determinou a emenda da peça inicial para a retificação do valor dado à causa, instrumento de mandato, comprovante de residência atualizado, comprovante de rendimentos, ou efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito.

Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou manifestações referentes ao cumprimento do despacho anterior, razão pela qual seu prazo transcorreu in albis. É o relatório.

Passo a decidir.

Pois bem, sabe-se que ao ser constatada falta na peça de ingresso de algum dos seus elementos legais descritos nos artigos 319 e 320 do CPC, ou quando é verificado que o instrumento petitório possui defeitos capazes de dificultar o processamento e julgamento do feito, o magistrado deve oportunizar ao demandante prazo para que corrija ou acrescente as informações necessárias, emendando dessa forma a peça inaugural.

Caso não sejam atendidas as determinações judiciais, a inicial deve ser indeferida, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321 do CPC/15.

A parte autora, instada a emendar a petição inicial, conforme despacho exarado em 17/11/2023, deixou de cumprir a determinação judicial.

Assim, a permanência dos vícios processuais na peça de ingresso cria óbice intransponível ao regular prosseguimento do feito, vez que a inicial permanece com irregularidades, mesmo tendo o Juízo, nos termos da legislação processual adotada, facultado à autora prazo legal para emendá-la.

Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I e IV c/c o parágrafo único do art. 321, todos do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição. (artigo. 290 do CPC).

Indefiro a gratuidade judicial.

Sem honorários advocatícios, tendo em vista não ter sido instaurado o contraditório.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Diante a impossibilidade de intimação do advogado(a) do autor via sistema, havendo a necessidade que o advogado entre em contato com o NUPJE(contato na pagina inicial do PJE) para regularizar seu cadastro, ou a assinatura do termo de responsabilidade para habilitação do sistema, afim de viabilizar a sua intimação automática.

Intimação realizada via e-Dj1.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém(PA), data e assinatura eletrônicas.

HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1059982-91.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(ES): AUTOR: TIAGO ALBUQUERQUE FERNANDES REPRESENTANTE: Advogado do(a) AUTOR: CAMILA CAROLINE BARROSO ALMEIDA SANTOS - PA34867 RÉU(S): REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Indefiro o pedido de exibição de documento contido no item E: "E) ao final, determinar aos Requeridos a apresentação da contabilização do abatimento pleiteado, do extrato de financiamento atualizado, com o saldo devedor atualizado e o saldo abatido, com base no artigo 396 do Código de Processo Civil;".

Compete à parte autora juntar toda a documentação destinada a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC.

No mais, não há prova de requereu essa documentação na via administrativa e que há mora ou recusa.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a apresentar valor da causa que não seja aleatório, e que corresponda ao proveito econômico da pretensão agitada, tomando por base o saldo devedor que pretende atualizar, com o abatimento pleiteado relativo ao período mencionado na inicial, portanto, o aproveitamento econômico postulado corresponde ao montante da redução do saldo devedor, bem como juntar a prova do requerimento administrativo do referido abatimento, instrumento de mandato, comprovante de residência atualizado, e seu comprovante de rendimentos (declaração de imposto de renda) para subsidiar pedido de gratuidade judicial, ou recolher as custas iniciais, com base no valor retificado da causa, se o montante atribuído for justificadamente superior a 60 salários mínimos.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que providencie o cadastramento de advogado (a), não devendo esta atribuição ser suportada pelo juízo. sob pena de prejuízo das intimações futuras.

Para habilitação nos autos deve ser adotado o procedimento constante do manual de usuários do PJE.

Segue o link: https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado#Como_realizar_o_cadastro_do_advogado_no_PJe Belém, data e assinatura eletrônicas.

Juíza Federal Assinado digitalmente