17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0000145-45.2019.4.01.3001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SONIA MARIA SENA ARAUJO e outros SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação penal em desfavor de ANTÔNIA CÁTIA CHAVES DA CUNHA pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3°, do CP e de SÔNIA MARIA SENA ARAÚJO pela conduta prevista no art. 313-A do CP.

Para tanto, narrou a denúncia que, em 21/9/2011, SÔNIA MARIA SENA ARAÚJO inseriu dados falsos no sistema informatizado do INSS, com o fim de obter vantagem indevida em favor dela e de ANTÔNIA CÁTIA CHAVES DA CUNHA, mediante a concessão de salário-maternidade, efetivamente recebido por esta última, em prejuízo do INSS, no valor total de R$ 2.325,32.

Recebida a denúncia em 24/06/2020 (ID 240469856), as acusadas foram regularmente citadas.

Em seguida, as denunciadas ANTÔNIA CÁTIA CHAVES DA CUNHA e SÔNIA MARIA SENA ARAÚJO apresentaram defesa prévia por meio de advogado dativo nomeado, respectivamente, em ID 946158678 e 946158679, aduzindo que os fatos narrados na denúncia não possuem fundamento lógico e não guardam nenhuma relação com a veracidade.

Por meio da deliberação ID.1110905771 , afastou-se a possiblidade de absolvição sumária, determinando-se a realização de audiência de instrução e julgamento.

Conforme ata de audiência juntada no ID. 1227654290, foram colhidos os interrogatórios das rés ANTÔNIA CÁTIA CHAVES DA CUNHA e SÔNIA MARIA SENA ARAÚJO.

Não foram arroladas testemunhas.

No ID 1025540768, o MPF apresentou alegações finais e requereu absolvição de ANTÔNIA CÁTIA CHAVES DA CUNHA pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal e de SÔNIA MARIA SENA ARAÚJO pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Em ID. 1324530779, a ré SÔNIA MARIA SENA ARAÚJO também apresentou alegações finais, postulando a absolvição na forma do artigo 386, VII, do CPP, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação e erro de proibição na sua conduta.

Por sua vez, a ré ANTONIA CATIA CHAVES DA CUNHA apresentou alegações finais em ID. 1333759291, requerendo absolvição por ausência de provas, já que os fatos narrados indicam que não houve o cometimento de crime algum e que a concessão do benefício previdenciário foi legítima. É o relatório.

Passo a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO Imputa-se à ré ANTONIA CATIA CHAVES DA CUNHA a prática do crime de estelionato previdenciário, nos termos dos art. 171, caput e § 3º, do CP, in verbis: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

O art. 171 do Código Penal incrimina a conduta de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Nos termos do art. 171, § 3º, CP, a pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Da redação do tipo se deduz que a conduta é sempre composta - obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro.

Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima.

Em síntese, a obtenção da vantagem indevida deve-se ao fato de o agente conduzir o ofendido ao engano ou quando deixa que a vítima permaneça na situação de erro na qual se envolveu sozinha, sendo possível que o autor do estelionato provoque a situação de engano ou apenas dela se aproveite.

O crime tem sido classificado pela doutrina como crime comum (aquele que não demanda sujeito ativo qualificado ou especial); material (delito que exige resultado naturalístico, consistente na diminuição do patrimônio da vítima); de forma livre (podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo(“obter”, “induzir” e “manter” implicam ações) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2º, do Código Penal); instantâneo (cujo resultado se dá de maneira instantânea, não se prolongando no tempo); de dano (consuma-se apenas com a efetiva lesão a um bem jurídico tutelado); unissubjetivo (que pode ser praticado por um só agente); plurissubsistente (em regra, vários atos integram a conduta); admite tentativa (NUCCI, Guilherme de Souza.

Código penal comentado. 17.ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1.047).

O estelionato consubstancia crime material de duplo resultado, pois exige, além da vantagem ilícita para o agente, o prejuízo para a vítima.

Se não concorrerem a vantagem ilícita e o prejuízo alheio, não se consuma o estelionato (BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo.

Crimes federais. 9.ed.

São Paulo: Saraiva, 2014. p. 220).

Quanto à tipicidade objetiva, na célebre lição de Nelson Hungria: […] apresentam-se, portanto, quatro momentos, que se aglutinam em relação de causa a efeito: a) emprego de fraude (isto é, de ‘artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento’); b) provocação ou manutenção (corroboração) de erro; c) locupletação ilícita; d) lesão patrimonial de outrem.

Comumente, a fraude, para assegurar o próprio êxito, procura cercar-se de um certa encenação material (artifício) ou recorre a expedientes mais ou menos insidiosos ou astutos (ardis), para provocar ou manter (entreter, fazer persistir, reforçar) o erro da vítima. Às vezes, porém, prescinde de qualquer mise en scène ou estratagema, alcançando sucesso com a simples mentira verbal e até mesmo com a simples omissão do dever de falar.

Não se pode, pois, negar ao nudum mendatium, ao silêncio doloso, à reticência maliciosa, ao engano por sugestão implícita (schlüssige Handlung, dos alemães), o caráter de meio fraudulento.

Explica-se, assim, que o texto legal, depois de referir-se, exemplificativamente, a ‘artifícios’ e ‘ardis’, remate com uma expressão genérica: ‘ou qualquer outro meio fraudulento”. (HUNGRIA, Nelson.

Comentários ao Código Penal. 4.ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 202.

Volume VII).

Já no que tange à tipicidade subjetiva, o estelionato, conceitualmente, só é punível a título de dolo.

Consoante já se disse, com propriedade: […] seu elemento específico – a fraude – exclui, necessariamente, outra forma de culpabilidade.

Não existe o crime sem a vontade conscientemente dirigida à astucia mala que provoca ou mantém o erro alheio e à correlativa locupletação ilícita em detrimento de outrem.

Não é concebível estelionato por imprudência ou negligência.

Estelionato e culpa stricto sensu são conceitos que “hurlent de se trouver ensemble”. (HUNGRIA, Nelson.

Comentários ao Código Penal. 4.ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 224.

Volume VII – grifei).

Especificamente no que tange à causa de aumento capitulada baixo do art. 171, § 3º, do Código Penal: […] a razão de ser do aumento de pena diz respeito ao fato de que todas as entidades arroladas pelo parágrafo prestam serviços fundamentais à sociedade.

Assim, o comportamento do agente, causando prejuízo a essas entidades, atinge, reflexamente, a sociedade.

Na verdade, embora a entidade prejudicada seja determinada, o número de pessoas que sofre com a conduta do agente é indeterminado. (GRECO, Rogério.

Código penal comentado. 11.ed.

Rio de Janeiro: Impetus, 2017. p. 674).

No tocante à segunda figura típica, imputada à ré SÔNIA MARIA SENA ARAÚJO, consoante o art. 313-A do CP, vê-se que comete o crime de “Inserção de dados falsos em sistema de informações”, também conhecido como “peculato eletrônico” (conforme Projeto de Lei n.º 933/1999, que deu origem à Lei n.º 9.983/2000), o funcionário autorizado que inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, tudo com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

Pela formatação desse tipo penal, “o crime é formal, consumando-se com a mera inserção de dados falsos, ou com a alteração ou exclusão de dados verdadeiros nos sistemas de informações, independentemente de prejuízo para terceiro ou da obtenção de proveito para o agente, que não são elementos objetivos, mas subjetivos do tipo.” [1] Além disso, apesar de se tratar de crime próprio, prevalece a aplicabilidade do art. 30 do CP no sentido da elementar “funcionário” se comunicar a pessoas que não sejam funcionárias públicas, mas que tenham concorrido ao crime, caso tenham agido com efetiva ciência de que se atuava com funcionário público. 2.1 Caso Concreto Estelionato previdenciário e inserção de dados falsos em sistema de informações (art.

ART. 313-A, CP).

No caso concreto, a peça acusatória narra que a denunciada ANTONIA CATIA CHAVES DA CUNHA obteve, para si, a vantagem ilícita no valor total de R$ R$ 2.325,32, em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Apesar dos indícios que justificaram o recebimento da denúncia, no decorrer da instrução processual, não restou irrefutavelmente comprovado que a ré incorreu na conduta tipificada no art. 171, caput e § 3º, do CP.

Isso porque, a figura do delitiva do estelionato, prevista no art. 171, caput, do CP, exige aos menos quatro requisitos: 1) obtenção de vantagem patrimonial ilícita pelo agente; 2) induzimento da vítima em erro; 3) emprego de meio fraudulento e 4) prejuízo alheio ou de terceiro.” (ACR 0021649-68.2015.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/02/2022 PAG.).

Na espécie, a denúncia se baseou em supostas irregularidades na concessão do benefício previdenciário Salário Maternidade Rural NB 156.997.198-3/80, por ausência dos requisitos legais para a concessão, já que a requerente ANTONIA CATIA seria funcionária pública.

Contudo, não há provas de que houve utilização de meios fraudulentos com o fim de obter o pagamento do benefício, uma vez que os documentos apresentados por ANTONIA CATIA, por ocasião do pedido administrativo, são autênticos e comprovam sua qualidade de segurada especial e carência do benefício concedido.

Ressalta-se que o fato de desempenhar outra atividade, por si só, não descaracteriza o exercício da atividade rural, desde que realizada concomitantemente com o labor rural.

Conforme esclarecido e comprovado, a ré ANTONIA CATIA tinha um contrato provisório como professora numa escola municipal localizada na zona rural, onde trabalhava no período da manhã, não descaracterizando sua qualidade de segurada especial, pois continuava residindo em zona rural e desempenhando o labor campesino, não havendo que se falar em irregularidade na concessão do benefício.

Ademais, o extrato do CNIS (ID 240469853, fl. 42) demonstra que ANTÔNIA CÁTIA recebeu o benefício de salário maternidade nos anos de 2004 (NB nº 136.522.034-3), 2006 (NB nº 142.742.732-9), 2011 (NB nº 156.997.198-3) e 2016 (NB nº 176.251.836-5), anos em que nasceram seus quatro filhos e todos recebidos na condição de segurada especial, conforme IFBens constantes no ID 240469854, fls. 21, 24, 29 e 35, o que reforça a conclusão de que não houve irregularidade na concessão do benefício objeto da denúncia, muito menos, fraude previdenciária.

Assim sendo, inexistindo prova de que ANTÔNIA CÁTIA se utilizou de meios fraudulentos na concessão do benefício, deixo de condená-la pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º do Código Penal.

Do mesmo modo, com relação à ré SONIA MARIA SENA ARAUJO, observo que inexistem elementos suficientes no acervo probatório produzido nos autos evidenciando que a referida acusada tenha agido com dolo ao inserir dados no sistema informatizado do INSS para cadastramento, processamento e concessão do benefício previdenciário em comento, já apenas inseriu as informações com base na documentação apresentada pela requerente.

Com base nas provas constantes nos autos, sequer, é possível afirmar que houve falha administrativa na conduta da servidora, pois, segundo consta, a acusada ANTÔNIA CÁTIA preenchia os requisitos para concessão do salário-maternidade.

Desse modo, o MPF não comprovou a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo do agente.

Evidencia-se necessária, portanto, a absolvição das rés, diante da fragilidade do acervo probatório, em observância aos princípios do devido processo legal, da presunção de não culpabilidade e do in dubio pro reu.

Nesse sentido: PENAL.

PROCESSO PENAL.

ART. 331-A DO CÓDIGO PENAL.

INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES COM O FIM DE OBTER VANTAGEM PARA SI OU PARA OUTREM.

APOSENTADORIA.

COAUTORIA.

DOLO NÃO COMPROVADO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Inexistindo provas da participação da apelante na inserção de dados no sistema de informações do INSS, que tinha por objetivo permitir a concessão indevida de benefício previdenciário, impõe-se sua absolvição quanto à acusação do artigo 313-A do Código Penal. 2.

No presente caso, verifica-se que a versão apresentada pela ré é plausível, pois é de se afirmar que a totalidade das provas carreadas aos autos não traz a certeza necessária para a condenação, sendo a absolvição medida que se impõe, pela aplicação do princípio in dubio pro reo.

Dolo não comprovado. 3.

Apelação provida. (TRF-1- ACR: 00007397420124013819, Relatora: Desa.

Federal MÔNICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 05/02/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 15/02/2019) Assim sendo, diante do contexto fático-probatório apresentado, impõe-se reconhecer a ausência de comprovação do dolo na conduta de SONIA MARIA SENA ARAUJO, merecendo esta ser absolvida da prática do tipo penal previsto no art. 313-A, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da denúncia para ABSOLVER a ré ANTÔNIA CÁTIA CHAVES DA CUNHA pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3°, do CP e SÔNIA MARIA SENA ARAÚJO pela conduta prevista no art. 313-A do CP.

Sem custas e honorários sucumbenciais.

Em favor da defensora dativa, GLACIELE LEARDINE MOREIRA, OAB/SP 23582, arbitro honorários no valor de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), nos termos do Anexo Único, Tabela I, da Resolução CJF 305/2014, cujo pagamento deve ser solicitado após o trânsito em julgado desta sentença.

Em favor do defensor dativo, HALÃ SILVEIRA DE QUEIROZ, OAB 4667/AC, arbitro honorários no valor de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), nos termos do Anexo Único, Tabela I c/c 25, § 2º, da Resolução CJF 305/2014, cujo pagamento deve ser solicitado após o trânsito em julgado desta sentença.

Publique-se esta sentença (art. 387, VI, CPP).

Registre-se.

Intimem-se. À míngua de recurso tempestivamente interposto, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas todas as diligências acima, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente.

CLAUDIO GABRIEL DE PAULA SAIDE Juiz Federal Substituto
29/09/2022 19:16

Conclusos para julgamento
26/09/2022 20:03

Juntada de alegações/razões finais
20/09/2022 11:12

Juntada de alegações/razões finais
09/09/2022 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 11:36

Juntada de alegações/razões finais
01/08/2022 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 17:13

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2022 10:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC.
22/07/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 17:10

Juntada de Certidão
21/07/2022 18:28

Juntada de Ata de audiência
19/07/2022 20:58

Juntada de Certidão
19/07/2022 19:48

Juntada de Certidão
14/07/2022 15:08

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2022 10:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC.
09/07/2022 01:16

Decorrido prazo de ANTONIA CATIA CHAVES DA CUNHA em 08/07/2022 23:59.
03/07/2022 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2022 14:25

Juntada de diligência
27/06/2022 19:54

Juntada de manifestação
25/06/2022 02:19

Decorrido prazo de HALA SILVEIRA DE QUEIROZ em 24/06/2022 23:59.
22/06/2022 01:04

Decorrido prazo de SONIA MARIA SENA ARAUJO em 21/06/2022 23:59.
14/06/2022 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 11:27

Juntada de diligência
09/06/2022 20:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 12:51

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 13:06

Expedição de Mandado.
06/06/2022 13:00

Expedição de Mandado.
06/06/2022 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 11:50

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 11:50

Proferida decisão interlocutória
04/04/2022 17:52

Conclusos para decisão
23/02/2022 10:30

Juntada de resposta à acusação
21/02/2022 21:43

Decorrido prazo de HALA SILVEIRA DE QUEIROZ em 17/02/2022 23:59.
27/01/2022 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 11:31

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 17:53

Conclusos para decisão
15/07/2021 17:52

Juntada de Certidão
12/05/2021 19:22

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 19:58

Conclusos para despacho
02/03/2021 02:28

Decorrido prazo de SONIA MARIA SENA ARAUJO em 01/03/2021 23:59.
17/02/2021 12:35

Mandado devolvido cumprido
17/02/2021 12:35

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/02/2021 04:08

Decorrido prazo de ANTONIA CATIA CHAVES DA CUNHA em 11/02/2021 23:59.
01/02/2021 23:31

Mandado devolvido cumprido
01/02/2021 23:31

Juntada de diligência
15/01/2021 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2021 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2021 17:40

Expedição de Mandado.
13/01/2021 17:32

Expedição de Mandado.
09/10/2020 17:02

Juntada de Petição intercorrente
02/10/2020 19:08

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2020 17:30

Juntada de Certidão
25/05/2020 15:04

Juntada de Certidão de processo migrado
21/05/2020 17:43

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/05/2020 13:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/05/2020 13:32

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
13/12/2019 14:50

BAIXA REMETIDOS DISTRIBUICAO C/ DENUNCIA / QUEIXA
13/12/2019 14:49

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
13/12/2019 14:49

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
05/11/2019 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2019 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2019 11:06

CARGA: RETIRADOS MPF
19/09/2019 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/09/2019 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/07/2019 11:12

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
25/07/2019 11:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPF
25/07/2019 09:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE DENÚNCIA
09/05/2019 19:23

Conclusos para decisão
09/05/2019 19:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2019 19:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2019 13:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/05/2019 15:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Volume • Arquivo

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