TRF1 - 1078483-41.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

Secret. : ALTINA T.

C.

LUJAN ALBERCA AUTOS COM: (X) SENTENÇA () DECISÃO () DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO () EDITAL 1078483-41.2023.4.01.3400 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: REU: VALDEMIR MENDONCA JULIO Advogado do(a) RÉU: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra VALDEMIR MENDONCA JULIO com o fito de condenar a parte ré ao pagamento da quantia descrita na petição inicial.

Narra que o réu se encontra inadimplente quanto ao pagamento das parcelas decorrentes do contrato indicado na petição inicial, e que não logrou êxito em receber a dívida extrajudicialmente.

Inicial instruída com documentos.

Em despacho à ID n.° 1761028056 foi determinada a citação da parte ré para o pagamento da quantia requerida na inicial, acrescida de 5%.

Após citação, a CEF informou que realizou a regularização do contrato com a parte Ré, com custas e honorários satisfeitos no âmbito administrativo.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A parte autora informou que realizou acordo extrajudicial com a ré e requereu a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. art. 487, inciso III, alínea B, do CPC, in verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; [...]”.

Ressalto que a parte autora informou que o contrato foi regularizado.

Ademais, nenhum contrato foi juntado aos autos, apenas foi informado que a inadimplência foi regularizada.

Contudo, para que haja a homologação de um acordo pelo poder judiciário é necessário a inclusão do mesmo nos autos, isto porque, o juízo precisa conhecer das cláusulas norteadoras do contrato para analisar se respeitam os requisitos dispostos na legislação pátria.

Logo, observo que houve a perda superveniente do objeto, uma vez que as partes resolveram administrativamente a quitação dos contratos administrativos noticiados nos autos, assim, observa-se ausência de interesse processual, condição essa que leva à extinção do processo.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem honorários advocatícios, pois a autora noticiou satisfeitos no âmbito administrativo.

Dê-se a baixa de eventuais penhoras de bens móveis/imóveis, baixa de BACEJUND e baixa de RENAJUD eventualmente incidentes sobre o patrimônio do devedor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Brasília, . (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF