TRF1 - 1020109-48.2022.4.01.3600

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1020109-48.2022.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) REU: ALESSANDRO APARECIDO PENNA *97.***.*34-15, ALESSANDRO APARECIDO PENNA SENTENÇA Trata-se ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ALESSANDRO APARECIDO PENNA, visando imprimir a natureza de título executivo judicial ao contrato n. 0000000219640240, n. 0000992569992630 e n. 0686003000039476, no valor total de R$ 69.722,13 (sessenta e nove mil setecentos e vinte e dois reais e treze centavos).

Narra, a parte requerente, que foi celebrado o Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica e que a empresa ré ainda emitiu, em favor da Autora, a(s) Cédula(s) de Crédito Bancário - CCB.

Aduz que a parte requerida solicitou, ainda, cartão de crédito, por meio do qual efetuou compras e/ou saques.

Salienta que a parte-corré (co-obrigada) compareceu na(s) referida(s) Cédula(s)/Instrumento(s) na qualidade de avalista, respondendo solidariamente pelo pagamento do principal e acessório.

Defende que ocorreu o inadimplemento contratual pelo devedor, sendo esgotados os meios para o recebimento do crédito na via extrajudicial, não restou alternativa à autora senão o ajuizamento da ação.

Petição inicial acompanhada de procuração e documentos (id. 1304598257).

Citada (id. 1677010487), a parte requerida deixou transcorrer o prazo para efetuar o pagamento do débito e ofertar embargos monitórios, conforme registrado nos autos.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 701, § 2º do CPC, que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.

Destarte, não oferecendo a parte requerida embargos ao mandado monitório, a constituição do título executivo é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para constituir o título executivo em favor da autora no valor de R$69.722,13 (sessenta e nove mil setecentos e vinte e dois reais e treze centavos), atualizado até 09/08/2022, referente aos contratos n. 0000000219640240, 0000992569992630 e 0686003000039476, com juros e correção monetária na forma estipulada contratualmente.

Condeno a parte requerida ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para trazer memória de cálculo discriminada e atualizada.

Após, prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, em face ao quanto determinado no art. 701, §2º do CPC, intimando-se a parte requerida para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 27 de novembro de 2023.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal