22/11/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0010795-15.2011.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NOROESTE INDUSTRIAL DE MADEIRAS S/A Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de NOROESTE INDUSTRIAL DE MADEIRAS S/A, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 1896017689).

A parte exequente informou que reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente no caso vertente consoante nota justificativa registrada no seu sistema interno, requerendo a extinção do presente feito com base no art. 924, V do CPC (id 1901822155).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 05/11/1997, foi ajuizada a execução (id 303291899 - Pág. 7).

Em 12/08/2013, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante do fato que a exequente não se manifestou no sentido de indicar bens passíveis de penhora (id 303291899 - Pág. 124).

Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ).

Ressalte-se que pedidos de diligências, posteriores à suspensão e com resultados infrutíferos, não interrompem/suspendem o curso do prazo, senão o executado permaneceria exposto eternamente ao processo executivo, ao talante da parte exequente, o que contrariaria a segurança jurídica e a estabilização das relações sociais.

Essa a orientação do STJ: “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (...) “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ).” (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).

No mesmo sentido, o Eg.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO: “O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.” (TRF1, AC 0009391-26.2011.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/08/2020 PAG.).

De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

Segundo as disposições do art. 23, § 5º, da lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, o FGTS continha o prazo prescricional trintenário, ocorre que, no dia 12/11/2014, a partir do julgamento do ARE 709212/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo e por consequência reconheceu que o prazo prescricional do FGTS é quinquenal.

E visando resguardar a segurança jurídica, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL modulou os efeitos a partir do julgamento (ex nunc) assim: "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.

Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão." Recurso extraordinário.

Direito do Trabalho.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Cobrança de valores não pagos.

Prazo prescricional.

Prescrição quinquenal.

Art. 7º, XXIX, da Constituição.

Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.

Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.

Segurança jurídica.

Necessidade de modulação dos efeitos da decisão.

Art. 27 da Lei 9.868/1999.

Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212/DF, Rel.

Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/11/2014, DJe 19/02/2015) Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do processo e do início dos efeitos da declaração do STF sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 12/08/2019.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura.

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
15/09/2022 01:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/09/2022 23:59.
02/09/2022 14:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/08/2022 04:43

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 04:43

Juntada de Certidão
12/08/2022 04:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 04:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2022 14:28

Conclusos para decisão
11/02/2022 15:39

Juntada de petição intercorrente
14/01/2022 10:02

Juntada de Certidão
18/12/2021 07:28

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2021 07:28

Juntada de Certidão
18/12/2021 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2021 07:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 13:29

Conclusos para decisão
29/01/2021 02:01

Decorrido prazo de NOROESTE INDUSTRIAL DE MADEIRAS S/A em 27/01/2021 23:59.
28/10/2020 19:03

Publicado Intimação em 28/10/2020.
28/10/2020 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2020 15:22

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/10/2020 15:22

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/10/2020 16:35

Juntada de manifestação
14/08/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 11:29

Juntada de Certidão de processo migrado
14/08/2020 11:28

Juntada de volume
12/08/2020 08:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/06/2020 13:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/07/2019 14:44

Conclusos para decisão
30/11/2018 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2018 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2018 14:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/11/2018 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2018 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
21/09/2018 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/04/2018 12:13

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
17/01/2018 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2017 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/11/2017 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/11/2017 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/11/2017 11:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/11/2017 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/09/2017 07:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DEVOLVIDO APOS RETIFICACOES. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
10/05/2017 15:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DEVOLVIDO APOS RETIFICACOES
19/04/2017 15:27

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
23/02/2017 16:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/01/2017 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/09/2016 13:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARA A NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO
09/10/2014 17:12

Conclusos para decisão
01/08/2014 11:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
12/05/2014 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2014 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2014 16:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/03/2014 17:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/03/2014 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/03/2014 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2014 09:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/03/2014 09:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/02/2014 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA DESBLOQUEIO DE PENHORA ELETRÔNICA
19/02/2014 14:29

Conclusos para decisão
19/02/2014 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/02/2014 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2014 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/02/2014 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2014 16:58

Conclusos para decisão
07/02/2014 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXECUTADO-REQUER DESBLOQUEIO BACENJUD
30/01/2014 14:30

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
30/01/2014 10:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
29/01/2014 14:58

Conclusos para decisão
16/12/2013 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/12/2013 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2013 09:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/08/2013 18:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/08/2013 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2013 17:51

Conclusos para despacho
05/08/2013 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
08/08/2012 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2012 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/05/2012 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/05/2012 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/05/2012 15:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/05/2012 09:18

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - NOROESTE INDL.DE MATERIAIS S/A (LAURO ARAUJO DOS SANTOS) E (PEDRO PAULO DE SOUZA ) FORAM CITADOS
03/05/2012 09:15

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - NÃO FOI PROCURADO,ENDEREÇO NA ZONA RUAL
22/03/2012 10:32

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
19/01/2012 15:39

CitaçãoORDENADA
19/01/2012 15:38

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/01/2012 14:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/01/2012 08:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2012 17:58

Conclusos para despacho
23/09/2011 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2011 15:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/09/2011 15:36

INICIAL AUTUADA
19/09/2011 15:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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