21/07/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 16:32

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2025 16:32

Cancelada a conclusão
27/06/2025 17:38

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:01

Juntada de manifestação
24/06/2025 02:27

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.
24/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1005937-29.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H.

M.

M.

P. e outros Advogado do(a) AUTOR: EDUARDA CARDOSO MENDES - MT26710/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da PARTE AUTORA, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) constituído(s), para ciência do depósito dos valores atrasados, conforme ofício TRF-ASREJ juntado nos autos, devendo providenciar o respectivo saque/levantamento no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que o não cumprimento da providência no prazo assinalado poderá implicar no arquivamento dos autos, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC.

INTIMAÇÃO para ciência de que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs são feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de modo que não há necessidade de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores, cabendo à parte interessada dirigir-se à instituição bancária, munida dos documentos de identificação, para proceder ao saque, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, conforme regulamento vigente.

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Datado e assinado eletronicamente.

SECRETARIA DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP/MT
16/06/2025 17:55

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:45

Juntada de Ofício
28/04/2025 16:34

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:34

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
03/04/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2025 23:59.
19/03/2025 11:29

Juntada de manifestação
19/03/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/03/2025 10:48

Expedição de Documento RPV.
02/03/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:49

Juntada de manifestação
10/02/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:39

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:34

Juntada de Certidão
20/11/2024 08:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 16:36

Juntada de cumprimento de sentença
15/11/2024 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 12:11

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/10/2024 11:33

Juntada de manifestação
29/10/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 29/10/2024.
29/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005937-29.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H.

M.

M.

P. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA CARDOSO MENDES - MT26710/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Pleiteia a autora, representada por sua genitora, a concessão de benefício de pensão por morte decorrente do óbito de seu pai, Israel dos Santos Pinheiro O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, sendo: 1) a qualidade de segurado do de cujus, ou a comprovação do preenchimento, em vida, dos requisitos para alguma aposentadoria (REsp n. 1.110.565/SE, rel.

Min.

Félix Fischer, DJ de 27/5/2009, Terceira Seção, Recursos repetitivos); 2) a comprovação, pelo requerente, da qualidade de dependente do de cujus; e 3) a comprovação da dependência econômica, para os dependentes elencados no art. 16, II e II, da Lei 8.213/91.

O benefício foi indeferido administrativamente em razão da perda da qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito.

No que se refere à qualidade de dependente do de cujus, foi comprovado que a autora era sua filha, conforme certidão de nascimento (ID 858502074), sendo, portanto, presumida a dependência econômica, nos termos do disposto no art. 16, §4º da referida lei.

Desta feita, a divergência reside na manutenção ou não da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito.

Conforme decisão administrativa proferida pelo INSS, a qualidade de segurado do Sr.

Israel foi mantida até 17/05/2021 (ID 858526556).

Ocorre que, conforme laudo pericial (ID 1483016351 e 2102481680), o falecido sofreu um traumatismo craniano grave, decorrente de uma queda de altura, em 24/04/2021, sendo necessária a realização de duas cirurgias cranianas para drenagem do hematoma.

Após, em 06/07/2021, apresentou quadro de broncoaspiração, evoluindo para insuficiência respiratória, sendo internado na UTI, entubado e em coma.

Diante disto, a perita foi categórica em afirmar que apresentou incapacidade total e definitiva ao trabalho desde 24/04/21 até seu óbito.

Desta feita, é possível afirmar que a qualidade de segurado do Sr.

Israel subsistiu até o óbito.

O óbito deu-se em 16/08/2021 e o requerimento administrativo em 30/08/2021.

Fixo, portanto, a DIB na data do óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condeno o réu à obrigação de implantar em favor da autora o benefício de Pensão por Morte, com DIB em 16/08/2021 e com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/10/2024, bem como pagar as parcelas devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Outrossim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: H.

M.

M.

P.

Filiação: ISRAEL DOS SANTOS PINHEIRO LARIZA MARINHO DE SOUZA Cadastro pessoa física (CPF): *09.***.*88-62 Data do nascimento: 30/09/2020 Benefício concedido: Pensão por morte Data de início do benefício (DIB); 16/08/2021 Renda mensal inicial (RMI): A calcular Data de início do pagamento (DIP): 01/10/2024 Nome do segurado falecido (pensão por morte): ISRAEL DOS SANTOS PINHEIRO *51.***.*82-08 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
25/10/2024 16:55

Juntada de manifestação
25/10/2024 15:44

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 15:44

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 15:43

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 11:04

Conclusos para julgamento
07/05/2024 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2024 23:59.
17/04/2024 16:19

Juntada de manifestação
16/04/2024 11:08

Juntada de Certidão
16/04/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 22:51

Juntada de laudo pericial complementar
20/03/2024 15:43

Juntada de Certidão
05/12/2023 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 09:21

Juntada de manifestação
27/11/2023 00:06

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
24/11/2023 08:39

Juntada de manifestação
24/11/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005937-29.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H.

M.

M.

P., LARIZA MARINHO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDA CARDOSO MENDES - MT26710/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando todos os documentos juntados pela parte autora, determino nova intimação da perita médica para complementar o laudo, prestando os esclarecimentos solicitados, bem como indicando expressamente se o falecido estava incapacitado, de que forma, com data de início e término e demais questões pertinentes.

Após, vista às partes.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
23/11/2023 21:01

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2023 21:01

Juntada de Certidão
23/11/2023 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2023 21:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2023 21:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2023 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 16:25

Conclusos para julgamento
07/06/2023 17:13

Juntada de manifestação
29/05/2023 12:45

Juntada de petição intercorrente
23/05/2023 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:34

Juntada de impugnação
16/03/2023 11:02

Juntada de petição intercorrente
14/03/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:16

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:45

Juntada de laudo pericial
26/01/2023 16:25

Juntada de Certidão
21/11/2022 16:37

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 09:23

Conclusos para despacho
15/08/2022 15:54

Juntada de manifestação
12/08/2022 15:04

Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 17:40

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 17:40

Juntada de Certidão
09/08/2022 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 17:40

Outras Decisões
12/04/2022 11:08

Conclusos para julgamento
22/02/2022 09:36

Juntada de petição intercorrente
21/02/2022 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 09:58

Juntada de impugnação
25/01/2022 21:35

Juntada de contestação
14/01/2022 10:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 18:18

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 18:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/12/2021 14:59

Conclusos para despacho
14/12/2021 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
14/12/2021 11:28

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2021 17:52

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2021 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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