19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0010903-89.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DA ROSA QUEVEDO, IEC INSTITUTO EDUCAR E CRESCER DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 17 de agosto de 2024.

ANTONIO LEANDRO DA COSTA Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0010903-89.2015.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DA ROSA QUEVEDO e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA E M E N T A ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LEI 8.429/1992.

SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM ENTIDADE PRIVADA.

RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULAR.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de não ser possível a responsabilização de particular com base na Lei 8.429/92.

Assim, o particular somente estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade se a sua conduta estiver associada à de um agente público.

Precedentes. 2.

No caso, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada somente em face dos particulares que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, não têm legitimidade passiva para responder isoladamente, sem a presença de agente público na demanda, à ação de improbidade administrativa e serem submetidos às penas da Lei 8.429/92, sendo a sua conduta ilícita, passível de responsabilização, mas não a esfera cível da improbidade administrativa. 3.

Apelação da União desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator.
20/02/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
22/06/2016 12:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM APELAÇÃO
17/06/2016 12:14

REMESSA ORDENADA: TRF - CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL.149
17/06/2016 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO MPF - MANIFESTA CIENCIA DA SENTENCA E REQUER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ( ... )
17/06/2016 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTACAO
13/06/2016 10:10

CARGA: RETIRADOS MPF - RET. PELO FUNC. FRANCISCO SALES
08/06/2016 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/06/2016 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2016 14:16

Conclusos para despacho
31/05/2016 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO - REQTE ( AGU ) - VEM INDICAR ENDERECOS PARA INTIMACAO ( ... )
31/05/2016 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
23/05/2016 10:18

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELO FUNC. PEDRO ALEX
19/05/2016 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/05/2016 15:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
19/05/2016 15:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
28/10/2015 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/10/2015 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/09/2015 16:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/09/2015 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2015 12:07

Conclusos para despacho
22/07/2015 09:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
22/07/2015 09:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/06/2015 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 21/07/15
16/04/2015 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/04/2015 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2015 14:32

Conclusos para despacho
20/03/2015 18:25

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
20/03/2015 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
09/03/2015 09:55

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PEO FUNC. PEDRO ALEX
03/03/2015 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/03/2015 14:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
27/02/2015 14:02

Conclusos para decisão
27/02/2015 13:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/02/2015 13:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2015

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000490-33.2020.4.01.3300

Chefe da Agencia do Inss de Cruz das Alm...

Adnailson Nascimento dos Santos

Advogado: Joaquim Valter Santos Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 1107538-37.2023.4.01.3400

Josimari Antonio

Presidente da Comissao Nacional de Resid...

Advogado: Danilo Caio Sousa Avelino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2023 22:04

Exibir Processo

Processo nº 0000014-17.2013.4.01.3701

Roberto Agenor Goncalves da Silva

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Jose Antonio Silva Pereira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1025540-72.2022.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Gercilei Gomes da Rocha

Advogado: Geraldo Antonio Soares Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 23:50

Exibir Processo

Processo nº 0017627-41.2016.4.01.9199

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Joao Batista Peaguda

Advogado: Edesio do Carmo Adorno

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 15:38

Exibir Processo