04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001256-47.2013.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ETESIL EMPRESA TECNICA DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - ME e outros SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução fiscal em face do réu, em que pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado na CDA colacionada aos autos.

A exequente informou que a(s) CDA(s) em cobrança neste processo foi(ram) extinta(s) por reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito, com fundamento no art. 924, V, do CPC. É o relatório.

Decido.

A Súmula 314 do STJ estabelece, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.

Tendo a presente execução permanecido suspensa por período superior a 05 (cinco) anos, após a suspensão de 01 (um) ano, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da presente execução, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Tendo em vista a manifestação da exequente renunciando desde logo ao prazo recursal, dispenso sua intimação, determinando que seja certificado o trânsito em julgado e remetidos os autos ao arquivo independentemente do decurso do prazo para interposição de recurso pela autora.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença automaticamente registrada.

Ilhéus/BA, data infra GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO ILHÉUS, 29 de novembro de 2023.
26/08/2022 11:54

Arquivado Provisoramente
06/05/2022 02:07

Decorrido prazo de ETESIL EMPRESA TECNICA DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - ME em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:07

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FRANCA DE OLIVEIRA em 05/05/2022 23:59.
20/03/2022 09:50

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 02:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2022.
18/03/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 12:39

Juntada de Certidão de processo migrado
16/03/2022 12:39

Juntada de volume
19/10/2021 17:56

MIGRACAO PJe ORDENADA - 01 VOL 148 FOLHAS
14/06/2018 16:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
21/10/2016 16:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
20/10/2016 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
10/10/2016 08:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/10/2016 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/10/2016 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2016 14:38

Conclusos para despacho
05/10/2016 15:07

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
03/10/2016 09:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/09/2016 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/09/2016 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/04/2016 16:36

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
18/12/2015 15:37

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
07/07/2015 14:13

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
16/06/2015 11:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - PROCESSO RETIFICADO
27/03/2015 17:39

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
17/03/2015 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2015 00:00

Conclusos para despacho
24/09/2014 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/09/2014 18:14

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
08/09/2014 08:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/09/2014 11:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/05/2014 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2014 13:02

Conclusos para despacho
07/02/2014 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2014 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
03/02/2014 10:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/01/2014 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/10/2013 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2013 18:23

Conclusos para despacho
29/08/2013 15:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/07/2013 14:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/07/2013 16:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/06/2013 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2013 17:18

Conclusos para despacho
09/05/2013 21:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/05/2013 21:50

INICIAL AUTUADA
09/05/2013 21:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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