TRF1 - 1005247-87.2023.4.01.3907

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1005247-87.2023.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCA DAS CHAGAS CAMPOS MOURA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE ARIMATEA DOS SANTOS JUNIOR - GO12711 e RAFAEL MONTEIRO DE OLIVEIRA - MA24392 POLO PASSIVO:Departamento Polícia Rodoviária Federal DECISÃO I – Relatório Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Francisca das Chagas Campos Moura Pereira contra ato do Diretor da Polícia Rodoviária Federal de Altamira/PA, buscando a concessão de liminar para a liberação de seu veículo apreendido, um caminhão VW 19.320 CLC TT de placa HQD 5131, e de madeira serrada transportada no momento da abordagem policial, sob a alegação de que a apreensão ocorreu de forma irregular e com base em avaliação policial imprecisa.

A impetrante argumenta que: 1.

O veículo é instrumento de trabalho e não deve ser apreendido por não ser utilizado de forma exclusiva e reiterada para práticas ilícitas. 2.

A apreensão foi baseada em quantidade alegadamente irregular de madeira sem critérios precisos de medição. 3.

A carga de madeira possui documentação fiscal que comprova sua legalidade. 4.

A manutenção da apreensão causa-lhe graves prejuízos financeiros, comprometendo seu sustento.

Vieram os autos conclusos para decisão: II - Fundamentação O art. 48 da Instrução Normativa nº 21/2014 do Ibama estabelece os critérios para transporte de produtos florestais, visando garantir que todo transporte esteja devidamente documentado e em conformidade com as regras ambientais.

O relatório policial indica que o transporte da madeira estava em dissonância com esses critérios, apontando para uma irregularidade substancial.

O art. 46 da Lei nº 9.605/1998 prevê sanções para quem transporta, adquire, vende, expõe à venda ou guarda madeira sem licença válida.

Os indícios de transporte irregular, conforme relatório, evidenciam a prática do crime ambiental descrito.

O precedente do STJ (Tema 1.036), sob o rito dos recursos repetitivos, estabelece que a apreensão de instrumento utilizado em infração ambiental não exige que ele seja usado de forma específica ou exclusiva para a prática ilícita.

O objetivo é impedir o uso de qualquer meio que possa facilitar a continuidade da infração ambiental.

No caso em apreço, o caminhão utilizado para o transporte da madeira irregular se encaixa nessa diretriz.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE.

TEMA 1.036/STJ.

POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL.

JUÍZO DE OPORTUNIDADE E DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVOS.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO PROPRIETÁRIO.

TEMA 1.043/STJ. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3.

A jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps n. 1.814.945/CE e 1.805.706/CE, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Temas 1.036 e 1.043/STJ), firmou as teses de que: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" e "O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência". 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1953809 PA 2021/0170789-2, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Por fim, é necessário pontuar que a impetrante não apresentou documentos que comprovem que o caminhão estava alugado a terceiros, como contrato de locação ou prova de pagamento.

A falta dessa documentação enfraquece a alegação de que o veículo não é usado para atividades ilícitas de forma habitual.

A proteção ao meio ambiente justifica medidas rigorosas contra o transporte irregular de madeira.

O risco de dano ambiental e a necessidade de preservar os recursos naturais reforçam a necessidade de medidas preventivas, como a apreensão de veículos utilizados nessas práticas, mesmo que de forma não exclusiva.

Embora a impetrante alegue a deterioração do veículo e o prejuízo financeiro, a proteção ambiental e a prevenção de práticas ilegais sobrepõem-se aos interesses individuais, conforme jurisprudência dominante.

III - Conclusão Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada.

A manutenção da apreensão do veículo e da madeira transportada é medida que se impõe, tendo em vista os indícios de irregularidade no transporte de madeira, a prática do crime ambiental, o precedente do STJ no Tema 1.036, e a ausência de prova do contrato de aluguel do veículo.

Caso a impetrante apresente documentos que comprovem a atividade de locação regular em favor de terceiros, como contratos, documentos de pagamento e provas de que o veículo era utilizado para o transporte de outros bens que não apenas madeiras, determino a conclusão dos autos para nova decisão.

Determino que a autoridade coatora seja notificada para prestar informações no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juiz Federal TUCURUÍ, 19 de junho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1005247-87.2023.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCA DAS CHAGAS CAMPOS MOURA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE ARIMATEA DOS SANTOS JUNIOR - GO12711 POLO PASSIVO:Departamento Polícia Rodoviária Federal DESPACHO Considerando o rito sumário do mandado de segurança e o fato de que o deferimento liminar da ordem sem oitiva da parte contrária constitui medida excepcional, reservo-me, desde já, para apreciar o pedido liminar na sentença.

Notifique-se autoridade impetrada para ciência, bem como para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, I).

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito; Em seguida, ouça-se o Ministério Público Federal, nos termos do disposto no art. 12 da Lei n. 12.016/2009.

Após, promova-se a imediata conclusão para sentença.

Intimem-se.

Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônica.

Juiz Federal