05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS QUARTA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1007316-48.2021.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU: WILLIAM SANTOS ALVES DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Trata-se de procedimento instaurado para a fiscalização do Acordo de Não Persecução Penal firmado com WILLIAM SANTOS ALVES, devidamente homologado (ID 822791681). 02.

Intimado para se manifestar acerca do descumprimento das obrigações acordadas pelo beneficiário da avença, o MPF requereu a intimação da defesa para que tomasse conhecimento do requerimento de rescisão do acordo, bem como a homologação da rescisão pelo juízo.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 03.

Ante o exposto: 03.1 determino a intimação da defesa para que tome conhecimento do requerimento de rescisão do ANPP, formulado pelo Parquet Federal, bem como se manifeste sobre ele, caso entenda pertinente, no prazo de 05 dias; 03.2 determino a conclusão dos autos para decisão, após o escoamento do prazo acima fixado, com ou sem a manifestação da defesa.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

A secretaria da vara deverá adotar as seguintes providências: 05. viabilizar a veiculação deste ato no Diário da Justiça; 06. intimar a defesa para se manifestar em 05 dias; 07. concluir os autos para decisão, após o transcurso do prazo. 08.

Palmas, 4 de setembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL RESPONDENDO PELA QUARTA VARA FEDERAL (ATO PRESI 1009/2023)
17/12/2022 01:31

Decorrido prazo de LILIAN RODRIGUES GRACIANO ANDRADE em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:43

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS ALVES em 16/12/2022 23:59.
28/11/2022 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2022 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 11:19

Juntada de parecer
13/10/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 10:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/03/2022 19:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/01/2022 00:00

Decorrido prazo de LILIAN RODRIGUES GRACIANO ANDRADE em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 22:41

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS ALVES em 28/01/2022 23:59.
15/12/2021 15:02

Juntada de manifestação
14/12/2021 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 03:05

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS ALVES em 13/12/2021 23:59.
01/12/2021 11:41

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 10:50

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2021 10:50

Homologada a Transação
19/11/2021 12:29

Conclusos para decisão
18/11/2021 14:12

Juntada de manifestação
10/11/2021 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 13:40

Audiência Admonitória realizada para 10/11/2021 11:00 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.
10/11/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 13:04

Juntada de Ata de audiência
10/11/2021 08:06

Audiência Admonitória designada para 10/11/2021 11:00 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.
10/11/2021 08:04

Juntada de Certidão
08/11/2021 14:42

Juntada de petição intercorrente
05/11/2021 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 13:41

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2021 13:41

Outras Decisões
22/10/2021 10:26

Conclusos para decisão
22/10/2021 10:26

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 10:26

Cancelada a movimentação processual
16/09/2021 16:18

Juntada de manifestação
15/09/2021 16:01

Juntada de parecer
01/09/2021 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 15:36

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 14:31

Conclusos para despacho
24/08/2021 14:30

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
24/08/2021 11:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1103555-30.2023.4.01.3400

Aldrin Bastos Pereira

Uniao Federal

Advogado: Ricardo Alves Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/10/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1002230-06.2018.4.01.3200

Lucirene Carvalho da Silva

Uniao Federal

Advogado: Alexandra Calderaro Queiroz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2018 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1010883-31.2023.4.01.4005

Mirelle Lima Lustosa

Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Brandon Ian Ferreira Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/11/2023 18:26

Exibir Processo

Processo nº 1033520-65.2020.4.01.0000

Conselho Regional de Fisioterapia e Tera...

Glaucia Alencar Ponte

Advogado: Daniela Sodre Xavier

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/10/2020 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1021995-81.2023.4.01.0000

Maria Eduarda Campos Leal

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2023 16:08

Exibir Processo