22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002163-34.2021.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) JUIZO RECORRENTE: PETRO-POSTOS DE ABASTECIMENTO LTDA RECORRIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 02.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; (c) em caso afirmativo, fazer conclusão; (d) em caso negativo, arquivar estes autos. 05.

Palmas, 7 de janeiro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002163-34.2021.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) JUIZO RECORRENTE: PETRO-POSTOS DE ABASTECIMENTO LTDA RECORRIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 17 de novembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
01/07/2021 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/07/2021 09:43

Juntada de Informação
30/06/2021 17:15

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 08:28

Conclusos para despacho
30/06/2021 08:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/06/2021 00:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/06/2021 23:59.
06/06/2021 19:36

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
01/06/2021 02:48

Decorrido prazo de PETRO-POSTOS DE ABASTECIMENTO LTDA em 31/05/2021 23:59.
28/04/2021 06:15

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS em 16/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:32

Decorrido prazo de PETRO-POSTOS DE ABASTECIMENTO LTDA em 27/04/2021 23:59.
27/04/2021 09:37

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2021 09:37

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 19:27

Julgado procedente o pedido
21/04/2021 11:35

Conclusos para julgamento
20/04/2021 20:36

Juntada de petição intercorrente
16/04/2021 22:52

Juntada de Informações prestadas
30/03/2021 02:43

Mandado devolvido cumprido
30/03/2021 02:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/03/2021 14:56

Juntada de petição intercorrente
23/03/2021 21:35

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2021 10:44

Conclusos para despacho
23/03/2021 10:44

Expedição de Mandado.
23/03/2021 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 09:21

Conclusos para despacho
22/03/2021 06:26

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
22/03/2021 06:26

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2021 17:06

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2021 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2021

Ultima Atualização
21/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001862-51.2020.4.01.3903

Ministerio Publico Federal - Mpf

Lidiane Mendonca Oliveira

Advogado: Bruno Henrique Vasconcelos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/05/2020 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1045060-90.2023.4.01.3400

Marcelo de Moura Miranda

.Presidente do Fundo Nacional de Desenvo...

Advogado: Marcelo de Moura Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1045060-90.2023.4.01.3400

Marcelo de Moura Miranda

Agente Operador do Fundo de Financiament...

Advogado: Denys Ribeiro Furtunato

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1045826-55.2023.4.01.3300

Jorge Wilton Brito Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marjorie Natalie de Almeida Gouveia Mend...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/05/2023 09:52

Exibir Processo

Processo nº 1045826-55.2023.4.01.3300

Jorge Wilton Brito Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marjorie Natalie de Almeida Gouveia Mend...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2023 10:31

Exibir Processo