TRF1 - 0006890-33.2005.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HORACIO HOLANDA REMIGIO FILHO

CPF *36.***.*76-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2022 23:36

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2022 23:35

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 04:17

    Decorrido prazo de HORACIO HOLANDA REMIGIO FILHO em 05/04/2021 23:59.

  • 24/03/2021 16:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2021 06:22

    Publicado Sentença Tipo C em 10/03/2021.

  • 16/03/2021 06:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

  • 09/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0006890-33.2005.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:HORACIO HOLANDA REMIGIO FILHO S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal.

    A parte executada foi devidamente citada.

    O exequente peticionou requerendo a extinção do processo em razão do trânsito em julgado da ação de conhecimento nº 0000140-44.2007.4.01.4100 e o subsequente cancelamento administrativa da certidão de dívida ativa - CDA que lastreia os presentes autos, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80 (id. 300093890). É o relatório.

    Decido.

    O feito pode ser julgado desde logo, na forma do art. 12, §2º, IV, do CPC.

    O art. 26, da Lei nº 6.830/80 dispõe: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

    Por sua vez, o art. 924, III, do CPC (aplicável ao processo de execução fiscal por força do art. 771, parágrafo único, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80) estabelece que se extingue a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.

    No caso concreto, a exequente informou o cancelamento administrativo da inscrição que lastreia a presente execução fiscal, tendo juntado documento do sistema interno da procuradoria a indicar, portanto, que a inscrição de n. 24 1 05 000029-28 se encontra na situação "extinta por decisão judicial ou arquivada" (id 300093893).

    Vejo que a petição inicial também aponta, como título executivo, a CDA de n. 24 1 05 000029-28 (fl. 03 dos autos físicos, localizada no id. 294328918, em que o processo físico foi migrado para a presente plataforma virtual).

    Sendo assim, o cancelamento administrativo da CDA impõe a conclusão de que não mais existe título executivo a embasar a presente execução (há perda superveniente do objeto executivo/do interesse processual), conforme exigência do art. 783 c/c art. 784, IX, do CPC, sendo imperiosa a extinção do presente processo, acolhendo pedido da própria exequente.

    Ademais, a execução realiza-se no interesse do exeqüente (art. 797 do CPC c/c art. 1º da LEF).

    Assim, se o próprio exeqüente informa o cancelamento administrativo do valor exeqüendo, e também se manifesta pela extinção do processo, registrando o seu desinteresse em prosseguir com o feito, o caso é de extinção do presente processo.

    Finalmente, a rigor, segundo a tela do sistema juntada, a inscrição de dívida ativa já se encontra efetivamente extinta.

    DISPOSITIVO Sendo assim, acolho o pedido da exequente, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º e art. 26 da Lei nº 6.830/80.

    Sem honorários (art. 26, da Lei nº 6.830/80).

    Custas isentas.

    Caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o transito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Sem reexame necessário, já que não houve propriamente condenação ao ente público, além de tratar-se de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo que a sentença terminativa, via de regra, não se sujeita ao reexame necessário (nesse sentido: AgInt no AgRg no REsp 1349876/PE, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020; também o REsp 927.624/SP; em doutrina, no mesmo sentido: MELO FILHO, José Aurino de.

    Execução Fiscal aplicada.

    Ed.

    Juspodivm, 2017, 6 ed, p. 763).

    Em acréscimo, o valor da causa, ainda que esteja desatualizado, se encontra com grande distância do patamar fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição, com as anotações e registros pertinentes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital. - assinado digitalmente - Juiz(a) Federal da 2ª Vara - SJRO

  • 08/03/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 12:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/03/2021 12:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/03/2021 12:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/03/2021 12:21

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 03/03/2021 22:22

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2020 08:11

    Decorrido prazo de HORACIO HOLANDA REMIGIO FILHO em 01/10/2020 23:59:59.

  • 10/08/2020 17:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2020 17:53

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2020.

  • 05/08/2020 17:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/08/2020 21:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2020 21:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2020 21:26

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/08/2020 21:26

    Juntada de volume

  • 05/03/2020 10:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/03/2020 10:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/01/2019 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2017 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/09/2017 18:02

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2017 07:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/06/2017 07:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2017 16:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2017 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/10/2016 16:56

    Conclusos para decisão- EXIGIBILIDADE SUSPENSA

  • 22/07/2016 08:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/07/2016 08:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2016 14:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/07/2016 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/07/2016 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2016 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2011 16:02

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVO PROVISÓRIO.

  • 01/12/2011 14:17

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/12/2011 14:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/10/2010 10:53

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - POR 1 ANO - ATÉ NOVEMBRO DE 2011

  • 20/08/2010 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/08/2010 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2010 08:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/08/2010 12:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/08/2010 12:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 30/06/2010 16:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2010 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

  • 21/05/2010 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2010 14:55

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2010 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

  • 23/03/2010 16:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2010 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 08/03/2010 11:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30D-AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR-JOSE ROBERTO

  • 02/03/2010 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/03/2010 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2010 11:40

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2009 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/11/2009 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - SUSPENSÃO

  • 11/11/2009 14:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2009 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 01/06/2009 10:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30D-AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN

  • 20/05/2009 16:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 20/05/2009 11:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2008 15:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/04/2008 09:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/04/2008 15:16

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2008 08:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN.

  • 18/03/2008 08:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/03/2008 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

  • 18/02/2008 09:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30D AUTOS ENVIADOS VIA SECAM AOS CUIDADOS DA DRª JULIA

  • 15/02/2008 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2008 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2008 10:41

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2008 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.

  • 08/01/2008 09:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/01/2008 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

  • 05/06/2007 16:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN

  • 05/06/2007 11:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/06/2007 11:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/05/2007 07:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADAD DE PETIÇÃO.

  • 22/05/2007 07:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2007 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 02/02/2007 17:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/01/2007 14:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2006 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 08/11/2006 12:55

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 13/09/2006 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2006 13:52

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2006 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/05/2006 13:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2006 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2006 16:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2006 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2006 13:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/02/2006 13:39

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/11/2005 17:19

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - nº 1977/2005

  • 22/11/2005 08:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO

  • 11/11/2005 13:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2005 08:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2005 17:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/11/2005 17:27

    INICIAL AUTUADA

  • 18/10/2005 11:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2005

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006385-90.2020.4.01.3100

Empresa de Energia Cachoeira Caldeirao S...

Conselho Regional de Engenharia Arquit E...

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/08/2020 12:38

Exibir Processo

Processo nº 1006385-90.2020.4.01.3100

Empresa de Energia Cachoeira Caldeirao S...

Procuradoria do Conselho Regional de Eng...

Advogado: Eduardo Edson Guimaraes Lopes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2022 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0000403-44.2019.4.01.3813

Ministerio Publico Federal - Mpf

Vicente Pinto de Liz

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006579-52.2017.4.01.3702

Ministerio Publico Federal - Mpf

Magno dos Santos Carvalho

Advogado: Jose de Arimateia Torres Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2017 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0006579-52.2017.4.01.3702

Magno dos Santos Carvalho

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Jose de Arimateia Torres Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/08/2022 16:15

Exibir Processo