30/08/2022 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/08/2022 11:05

Juntada de Informação
30/08/2022 11:05

Juntada de Certidão
08/08/2022 08:54

Juntada de contrarrazões
12/07/2022 01:51

Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 11/07/2022 23:59.
17/06/2022 16:22

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 16:22

Juntada de Certidão
17/06/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 11:58

Conclusos para despacho
23/04/2022 01:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 22/04/2022 23:59.
13/04/2022 11:06

Juntada de documento comprobatório
13/04/2022 11:04

Juntada de manifestação
29/03/2022 03:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 28/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:22

Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:12

Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 23/03/2022 23:59.
21/03/2022 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 11:15

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/03/2022 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2022 13:53

Expedição de Mandado.
08/03/2022 09:39

Juntada de apelação
03/03/2022 00:47

Publicado Sentença Tipo A em 03/03/2022.
26/02/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
24/02/2022 23:52

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 23:52

Juntada de Certidão
24/02/2022 23:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 23:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 23:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 23:52

Julgado improcedente o pedido
15/06/2021 11:47

Conclusos para julgamento
15/06/2021 02:48

Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 14/06/2021 23:59.
27/05/2021 15:34

Juntada de réplica
25/05/2021 01:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 24/05/2021 23:59.
13/05/2021 12:18

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2021 12:18

Juntada de Certidão
13/05/2021 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 12:12

Conclusos para despacho
13/05/2021 11:57

Juntada de contestação
09/04/2021 10:16

Mandado devolvido cumprido
09/04/2021 10:16

Juntada de diligência
07/04/2021 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2021 09:58

Expedição de Mandado.
06/04/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2021 13:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 11:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 07:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 04:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 00:25

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 21:32

Conclusos para decisão
03/04/2021 21:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 17:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 12:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 09:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 05:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 02:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.
25/03/2021 01:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 24/03/2021 23:59.
24/03/2021 04:08

Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 23/03/2021 23:59.
17/03/2021 00:33

Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 16/03/2021 23:59.
16/03/2021 05:23

Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 15/03/2021 23:59.
09/03/2021 04:02

Publicado Decisão em 09/03/2021.
09/03/2021 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
08/03/2021 10:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/03/2021 10:49

Desentranhado o documento
08/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1006385-90.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA DECISÃO Inicialmente, recebo a petição de id 404986035 como emenda à petição inicial em relação à correção dos pedidos.

Em decisão de id 460337853, autorizou-se à Autora o depósito do valor referente à multa imposta pelo Réu, para que seja deferida a suspensão da sua exigibilidade nos autos do processo administrativo nº 1571/2016, no limite do valor depositado.

Em resposta, a Autora, em petição de id 461346346, requereu a juntada de guia de depósito judicial, no valor de R$ 880,03 (id 461346347), a fim de comprovar o pagamento da caução e suspender a exigibilidade da multa lavrada no processo administrativo nº 1571/2016.

Verifica-se que o valor depositado pela Autora corresponde ao valor da multa atualizado até 12/8/2020, nos termos do documento de id 318068375 - Pág. 73.

Dessa forma, o depósito do valor referente à multa aplicada pelo Réu implica na suspensão da exigibilidade do crédito em discussão, à semelhança dos depósitos efetuados em matéria tributária (art. 151, inc.

II, do CTN).

Com efeito, o mencionado depósito assegura o pagamento da sanção ao Réu ao final do feito, caso se conclua pela sua improcedência, ao mesmo tempo em que se afastam os ônus do inadimplemento impostos à Autora.

Ademais, o § 1º do art. 300 do CPC traz expressa previsão no sentido de permitir o condicionamento do deferimento da tutela de urgência ao oferecimento pela parte autora de caução suficiente ao adimplemento do débito discutido.

Confira-se: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Também resta demonstrado o perigo de dano, porque a exigibilidade da multa impede o exercício regular das atividades da Autora, com os consectários negativos daí decorrentes.

Ressalte-se que, tendo em vista que a caução corresponde ao débito atualizado até 12/8/2020 (id id 318068375 - Pág. 73), a suspensão da exigibilidade será deferida no limite do valor depositado judicialmente.

ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, CONCEDO a tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da multa imposta pelo CREA/AP nos autos do processo administrativo n° 1571/2016, conforme requerido em emenda à petição inicial de id 404986035 - Pág. 2, no limite do valor depositado judicialmente, conforme guia de id 461346347.

Intime-se o Réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos a suspensão da exigibilidade da multa imposta pelo CREA/AP nos autos do processo administrativo n° 1571/2016, no limite do valor depositado judicialmente, conforme guia de id 461346347.

Expirado o prazo supra, sem manifestação do Réu, venham os autos conclusos para sentença.

Certifique-se o decurso do prazo para a apresentação de contestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular
05/03/2021 17:15

Juntada de Certidão
05/03/2021 14:56

Juntada de Certidão
05/03/2021 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2021 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2021 14:56

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2021 13:47

Conclusos para decisão
03/03/2021 03:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 02/03/2021 23:59.
01/03/2021 12:40

Juntada de petição intercorrente
28/02/2021 13:10

Juntada de Certidão
28/02/2021 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.
28/02/2021 13:10

Concedida em parte a Medida Liminar
28/02/2021 13:10

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2021 16:05

Conclusos para decisão
03/02/2021 08:25

Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 02/02/2021 23:59.
18/12/2020 12:30

Juntada de petição intercorrente
07/12/2020 17:51

Juntada de manifestação
02/12/2020 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2020 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.
01/12/2020 21:45

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 15:30

Conclusos para decisão
03/10/2020 10:54

Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 02/10/2020 23:59:59.
17/09/2020 14:29

Juntada de manifestação
08/09/2020 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.
04/09/2020 23:30

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 09:26

Conclusos para decisão
31/08/2020 19:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
31/08/2020 19:36

Juntada de Informação de Prevenção.
31/08/2020 12:38

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2020 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
17/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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