27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062922-74.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CINTIA OLIVEIRA CREMASCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO ANTONIO DE CASTRO - DF15639 POLO PASSIVO:DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CÍNTIA OLIVEIRA CREMASCO em face da sentença de Id. 1819810654, alegando a existência de omissão.

Afirma a embargante que, inobstante o pedido inicial, a sentença nada trouxe acerca da concessão das benesses da assistência judiciária gratuita.

Contrarrazões sob Id. 1914610648.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo ato decisório ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC 2015, art. 1.022).

A omissão que autoriza o cabimento deste recurso caracteriza-se quando o julgado não se pronuncia sobre determinado ponto ou questão levantada pelas partes ou que o Juízo deveria se manifestar de ofício.

A embargante alega que há lacuna na sentença no tocante ao pedido de gratuidade de justiça, no que lhe assiste razão.

DISPOSITIVO Logo, acolho os presentes embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada, deferir os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se as partes.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
28/06/2023 16:34

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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