TRF1 - 1007940-49.2023.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007940-49.2023.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE EXECUTADO: ANTONIO CARLOS BRITO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE, em 25/07/2023, para a cobrança de débito fiscal no valor de R$ 3.471,06.

A parte exequente foi intimada para justificar o ajuizamento da presente execução, uma vez que o valor da causa é inferior ao limite mínimo legal previsto na Lei 12.514/2011, contudo quedou-se inerte, consoante certidão de ID 1942335692. É o relatório.

Decido.

A Lei 14.195/2021 alterou a redação do art. 8º, da Lei 12.514/2011, passando a dispor que os Conselhos de Classe não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º da referida Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da aludida Lei (R$500,00), observado o disposto no seu § 1º.

Dessa forma, tem-se que o valor originário a autorizar a propositura de executivo fiscal seria de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual, atualizado pelo INPC, nos moldes do art. 6º, § 1º, da referida Lei, desde a competência 10/2011 (mês da entrada da lei em vigor) até 25/07/2023 (data do ajuizamento desta execução), alcança a importância de R$ 4.985,99, valor que se apura mediante utilização da Calculadora do Banco Central do Brasil.

Portanto, o valor desta execução, no momento do seu ajuizamento (R$ 3.471,06), era inferior ao mínimo legal previsto (R$ 4.985,99).

Sendo assim, considerando que, com a entrada em vigor da norma, ficou vedado o ajuizamento de novas execuções de valores aquém do mínimo fixado, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 8º da Lei nº 12.514 (alterada pela Lei nº 14.195 de 26/08/2021) c/c com artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que não se completou a relação processual.

Custas pelo exequente.

Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente