TRF1 - 0009170-50.1999.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDISON JOSE DE ARAUJO

CPF *57.***.*70-59

DECOR LINE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP

CNPJ: 00.538.900/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0009170-50.1999.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DECOR LINE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP, EDISON JOSE DE ARAUJO Advogados do(a) EXECUTADO: CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO - DF07480, VALDIR CAMPOS LIMA - DF00870 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi “extinta por prescrição intercorrente”. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença, atentando-se para o fato de que a parte exequente renunciou ao aludido prazo.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 07/04/2021 02:56

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 02:48

    Decorrido prazo de DECOR LINE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 02:41

    Decorrido prazo de EDISON JOSE DE ARAUJO em 06/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 17:09

    Arquivado Provisoramente

  • 06/04/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2020 09:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/12/2016 11:59

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 16/12/2016 13:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/09/2014 18:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 18/09/2014 18:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/09/2014 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos sem peticao

  • 28/03/2014 08:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/03/2014 19:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2014 09:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 11.3.2014

  • 28/02/2014 16:31

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2014 16:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/02/2014 17:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/02/2014 14:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/04/2013 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 18/01/2013 09:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2012 17:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2012 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/11/2012 14:18

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2012 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2012 09:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/12/2011 19:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 02/12/2011 14:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2011 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2011 19:08

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

  • 21/11/2011 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 17/11/2011 16:11

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2011 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/04/2011 11:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/12/2010 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 10/12/2010 16:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2010 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2010 12:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2009 01:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 17/09/2009 01:22

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 10/09/2009 13:12

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 30/07/2009 12:43

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 30/07/2009 12:43

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 10/07/2009 15:34

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 19/06/2009 16:39

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 19/06/2009 16:39

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 16/06/2009 17:52

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 11/05/2009 17:56

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 11/05/2009 17:56

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 03/02/2009 19:29

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 17/12/2008 16:53

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 17/12/2008 16:53

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 08/05/2008 18:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/05/2008 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 02/05/2008 15:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/04/2008 14:07

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/04/2008 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/04/2008 14:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2008 14:06

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2008 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/04/2008 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2008 14:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/2008 15:30

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/02/2008 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2006 15:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/10/2006 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2006 11:18

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2006 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2006 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2006 09:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2006 13:35

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/08/2006 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/08/2006 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2006 18:17

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2006 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/07/2006 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2006 09:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/06/2005 17:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 01/06/2005 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2005 17:57

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2005 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/05/2005 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2005 09:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2005 15:34

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/05/2005 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2005 14:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 28/01/2005 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2005 16:43

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2004 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/11/2004 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2004 11:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/10/2004 16:40

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/10/2004 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/10/2004 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2004 16:44

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2001 15:43

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 27/11/2000 18:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEI 6.830/80

  • 22/11/2000 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 25/08/2000 11:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/08/2000 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/08/2000 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/2000 17:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2000 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/08/2000 10:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 28/07/2000 08:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/07/2000 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/07/2000 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2000 18:28

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2000 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

  • 19/06/2000 10:26

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/04/2000 14:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/04/2000 10:29

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/04/2000 14:00

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 18/04/2000 10:07

    INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

  • 29/02/2000 14:38

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/02/2000 23:59

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/02/2000 15:56

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO RENUNCIA APRESENTADA / NOTICIADA

  • 22/02/2000 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2000 17:18

    Conclusos para despacho

  • 08/06/1999 18:31

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 08/06/1999 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/1999 11:46

    Conclusos para despacho

  • 25/05/1999 16:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/05/1999 11:37

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/1999 11:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/04/1999 16:13

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/04/1999 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/1999 12:29

    Conclusos para despacho

  • 16/04/1999 13:33

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/1999

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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