TRF1 - 0003363-46.2004.4.01.3700

1ª instância - 3ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA

CNPJ: 35.192.053/0001-36

Advogados

JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO

OAB: 4059/MA

CPF *99.***.*58-87

MARIO DE ANDRADE MACIEIRA

OAB: 4217/MA

CPF *71.***.*04-15

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

OAB: 7977/MA

CPF *67.***.*28-49

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

RECEITA FEDERAL

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA

DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO MARANHAO

DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 18:52

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA em 24/01/2022 23:59.

  • 08/12/2021 10:53

    Juntada de manifestação

  • 19/11/2021 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/11/2021 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 18:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/11/2021 10:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/11/2021 10:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/11/2021 10:04

    Proferida decisão interlocutória

  • 13/07/2021 11:47

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 04:14

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA em 26/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 03:28

    Decorrido prazo de DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 16/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 03:28

    Decorrido prazo de DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA em 16/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 03:28

    Decorrido prazo de DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO MARANHAO em 16/04/2021 23:59.

  • 16/03/2021 08:31

    Juntada de manifestação

  • 07/03/2021 09:31

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

  • 07/03/2021 09:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 07/03/2021 09:31

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

  • 07/03/2021 09:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 07/03/2021 09:31

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

  • 07/03/2021 09:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 01/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 0003363-46.2004.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA e outros POLO PASSIVO: RECEITA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 27 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 27/02/2021 23:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2021 23:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2021 23:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2021 23:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2021 23:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2021 23:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/02/2021 23:11

    Juntada de volume

  • 17/12/2020 10:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/11/2020 09:02

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 11/03/2020 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/03/2020 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2020 09:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO PREPOSTO CREDENCIADO

  • 27/01/2020 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/01/2020 10:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 006/2020

  • 10/01/2020 16:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - Ofício nº 006.2020-Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Maranhão

  • 10/01/2020 16:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/10/2019 14:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2019 15:05

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 15:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 101/2019

  • 28/03/2019 15:07

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO Nº 101.2019-SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO MARANHÃO

  • 28/03/2019 15:07

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/02/2019 18:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/02/2019 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2018 13:03

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2018 18:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2018 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2018 10:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 23/05/2018 - PELO PREPOSTO CREDENCIADO

  • 15/05/2018 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/05/2018 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2018 15:22

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2017 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N.488/2017/GAB/SFA -MA

  • 22/11/2017 16:17

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 350/2017

  • 18/10/2017 15:36

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/10/2017 15:36

    OFICIO EXPEDIDO - CERTIFICO que, nesta data, expedi OFICÍO N°350 - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO MARANHÃO - SINDS.

  • 29/09/2017 12:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/09/2017 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/09/2017 12:30

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2017 11:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/07/2017 18:05

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 18:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2017 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2017 16:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 26/05/2017 - PELO PREPOSTO CREDENCIADO

  • 15/05/2017 11:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2017 11:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2017 11:34

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2017 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2017 15:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR PESSOA AUTORIZADA

  • 01/02/2017 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/MA - ANO IX N. 18 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 01/02/2017.

  • 31/01/2017 08:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/08/2016 19:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 20/06/2016 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/06/2016 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2016 16:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 20/05/2016

  • 12/05/2016 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/05/2016 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2016 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2016 15:03

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2016 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/02/2016 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2015 12:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR PESSOA AUTORIZADA LIZ DO NASCIMENTO MORAES GANDRA.

  • 11/05/2015 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO EM 11.05.2015

  • 07/05/2015 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2015 17:21

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2015 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/04/2015 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2015 11:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2014 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 09/10/2014 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2014 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2014 11:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 26/09/2014.

  • 25/08/2014 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2014 15:57

    CARGA: RETIRADOS AGU - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 08/08/2014.

  • 01/08/2014 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/08/2014 16:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2014 14:56

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2014 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/06/2014 07:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2014 17:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS EM 6/6/2014

  • 28/05/2014 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/2014 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2014 15:39

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2014 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2014 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2014 17:04

    CARGA: RETIRADOS AGU - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 07/03/2014.

  • 20/02/2014 18:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/02/2014 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2014 15:15

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2013 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/11/2013 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2013 09:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/10/2013 08:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO EM 04.10.2013

  • 02/10/2013 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/09/2013 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2013 19:52

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2013 09:36

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 12/06/2013 09:36

    RECEBIDOS DO TRF

  • 03/12/2008 12:57

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 04/11/2008 09:15

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 04/11/2008 09:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/10/2008 18:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2008 09:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2008 08:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - RUA OSWALDO CRUZ, 1618. CANTO DA FABRIL NESTA

  • 16/09/2008 16:03

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 16/09/2008 16:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/09/2008 11:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR A UNIÃO ACERCA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA....

  • 25/08/2008 11:42

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2008 10:55

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/06/2008 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/05/2008 11:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/04/2008 08:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/04/2008 14:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/04/2008 09:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/02/2008 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2008 09:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3213-7126 RUA DA HORTAS

  • 25/01/2008 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2007 14:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. DO VALE, QD-22, LOTE 10, RENASCENÇA II, NESTA

  • 03/12/2007 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 26/11/2007 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 26/11/2007

  • 18/10/2007 09:24

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 27/09/2007 11:53

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/09/2007 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO

  • 26/09/2007 08:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/09/2007 10:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/08/2007 10:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/07/2007 15:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/07/2007 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/07/2007 14:20

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 17/11/2005 17:53

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/09/2005 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2005 15:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/08/2005 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/08/2005 10:01

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 03/08/2005 10:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/07/2005 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/07/2005 10:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/06/2005 09:54

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 24/06/2005 09:54

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/04/2005 18:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/04/2005 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2005 15:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2005 10:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/02/2005 10:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/02/2005 10:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/01/2005 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/01/2005 09:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2004 10:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/12/2004 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ 220 DE 16/11/2004, FLS. 92

  • 17/11/2004 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 276/2004 E 304/2004

  • 10/11/2004 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/10/2004 16:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/10/2004 12:16

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 01/10/2004 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/10/2004 15:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/09/2004 11:53

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 28/09/2004 11:53

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/09/2004 09:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/08/2004 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 31/08/2004 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/08/2004 14:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/08/2004 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 31/08/2004 14:07

    RECURSO RECONSIDERADO ATO RECORRIDO

  • 30/08/2004 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - RECONSIDERO A DEC DE FL 92/94

  • 30/08/2004 16:59

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2004 12:04

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - UNIAO

  • 23/08/2004 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 22682004

  • 19/08/2004 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N.º 344/2004 GAB/DFA/MA

  • 13/08/2004 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2004 11:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/07/2004 11:15

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/07/2004 11:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/07/2004 12:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/07/2004 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/07/2004 11:04

    CitaçãoORDENADA

  • 15/07/2004 11:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/07/2004 11:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 14/07/2004 19:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 13/07/2004 19:16

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2004 14:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/06/2004 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/06/2004 12:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/06/2004 18:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/06/2004 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2004 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APRECIAREI O PEDIDO DE LIMINAR APÓS AS INFORMAÇÕES. OFICIE-SE.

  • 09/06/2004 15:01

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2004 12:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2004 18:38

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2004

Ultima Atualização
19/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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