30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1000784-87.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OSCAR DE JESUS SAO JOSE EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação. 03.

Não há constrições ou restrições a serem levantadas. 04.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 05.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar estes autos. 07.

Palmas, 29 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
29/08/2024 09:25

Desentranhado o documento
29/08/2024 09:25

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 09:25

Desentranhado o documento
29/08/2024 09:25

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 09:25

Desentranhado o documento
29/08/2024 09:25

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 09:25

Desentranhado o documento
29/08/2024 09:25

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 09:20

Conclusos para despacho
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000784-87.2023.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OSCAR DE JESUS SAO JOSE EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por recurso inominado interposto pela parte demandada.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte recorrida/demandante deve ser intimada para, em 10 dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar sobre o preparo ou deferimento de gratuidade processual; (c) intimar a parte recorrida/demandante para, em 10 dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado; (d) após o prazo para contrarrazões, certificar sobre a tempestividade do recurso inominado e se as contrarrazões foram articuladas; (e) enviar os autos à Turma Recursal. 05.

Palmas, 28 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
28/08/2024 23:22

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 23:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2024 23:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2024 11:54

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:18

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2024 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2024 16:17

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:17

Juntada de Certidão
26/08/2024 19:01

Juntada de manifestação
15/08/2024 12:51

Juntada de petição intercorrente
14/08/2024 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 19:44

Juntada de Certidão
11/08/2024 09:46

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2024 09:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2024 08:39

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:46

Juntada de manifestação
26/07/2024 19:02

Juntada de petição intercorrente
25/07/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 13:54

Juntada de manifestação
25/07/2024 13:14

Juntada de petição intercorrente
25/07/2024 00:02

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 12:36

Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1000784-87.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OSCAR DE JESUS SAO JOSE EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Foi juntado o comprovante de pagamento dos valores requisitados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

A parte poderá levantar os valores diretamente junto à instituição financeira depositária quando: (a) não houver recurso interposto na fase de cumprimento de sentença; (b) a requisição não estiver clausulada para levantamento mediante alvará. 03.

A Secretaria da Vara certificou que (ID 2138254530): (a) não foi comunicada a interposição de recurso na fase de cumprimento de sentença; (b) a requisição não foi clausulada para levantamento mediante alvará. 04.

Determino a adoção das seguintes providências: REQUISIÇÃO NÃO CLAUSULADA PARA LEVAMENTO MEDIANTE ALVARÁ E SEM RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO: (a) intimar a parte credora para, em 05 dias, levantar os valores junto à instituição financeira e comprovar nos autos; (b) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o integral cumprimento da sentença; (c) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 05.

Palmas, 19 de julho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
23/07/2024 10:58

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 10:58

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 16:58

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:57

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/07/2024 16:57

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:56

Juntada de petição intercorrente
16/05/2024 16:56

Juntada de petição intercorrente
16/05/2024 13:44

Juntada de manifestação
16/05/2024 00:01

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 09:47

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
15/05/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1000784-87.2023.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EXEQUENTE: OSCAR DE JESUS SAO JOSE EXECUTADO: EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Foi expedida requisição de pagamento. 02.

O processo deve ser suspenso aguardando o cumprimento da requisição de pagamento porquanto inexistente qualquer outra providência a ser adotada nesta instância (artigo 313, VI, do CPC)(.

CONCLUSÃO 03.

Ante o exposto, decido determinar a suspensão do processo até o cumprimento da requisição de pagamento (artigo 313, VI, do CPC).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) suspender a tramitação do processo até o cumprimento da requisição de pagamento ou até data abaixo fixada, o que o ocorrer primeiro; TERMO FINAL DA SUSPENSÃO: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: 10/07/2024; (d) após o decurso do prazo, juntar extrato da tramitação da requisição de pagamento; (e) em seguida, fazer conclusão dos autos. 05.

Palmas, 14 de maio de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
14/05/2024 08:16

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2024 08:15

Juntada de Certidão
14/05/2024 08:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2024 08:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2024 08:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
14/05/2024 07:39

Conclusos para despacho
14/05/2024 07:38

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:16

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:08

Juntada de Certidão
29/04/2024 10:20

Juntada de manifestação
19/04/2024 17:50

Juntada de petição intercorrente
18/04/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 09:31

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:12

Juntada de manifestação
07/03/2024 01:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 17:29

Juntada de manifestação
05/03/2024 00:00

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1000784-87.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OSCAR DE JESUS SAO JOSE EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - DEFINIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS 01.

O presente cumprimento de sentença versa obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02.

A entidade pública demandada foi intimada e concordou com os cálculos apresentados (ID 2009392661). 03.

O montante pretendido pela parte credora deve ser requisitado para pagamento.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 04.

O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de requerer o destaque dos valores referentes aos honorários contratuais (artigo 22, § 4º).

O destaque depende do cumprimento dos seguintes requisitos: (a) pedido do advogado; (b) apresentação do instrumento do contrato escrito entre o advogado e a parte constituinte; (c) tempestividade do requerimento de destaque. 05.

No caso em exame, há pedido expresso de destaque da verba honorária.

EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS 06.

O causídico exibiu o instrumento do contrato de honorários advocatícios (ID 1706758969).

TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 07.

O pedido de destaque deve ser formalizado antes da expedição do precatório ou da ordem de levantamento dos valores: "Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 08.

O pedido foi formalizado antes da expedição da requisição de pagamento, sendo, portanto, tempestivo.

PROCESSAMENTO DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS 09.

Em relação ao destaque de honorários contratuais sobre a quantia que será requisitada, embora não seja possível a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório para pagamento da verba contratual, permite-se o seu destacamento, antes da expedição do ofício requisitório, do valor principal pertencente ao credor, com processamento na mesma ordem da obrigação principal (inteligência do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 e Resolução do CJF n.º 405/2016). 10.

No caso em exame, foram cumpridos todos os requisitos legais para o destaque dos honorários, razão pela qual o pedido merece ser deferido.

CONCLUSÃO 11.

Ante o exposto, decido: (a) declarar como corretos os valores pleiteados pela parte credora; (b) determinar a requisição dos valores, conforme postulado pela parte demandante; (c) deferir o destaque dos honorários advocatícios contratuais.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) confeccionar a requisição de pequeno valor (RPV); (c) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o conteúdo da requisição (Resolução nº 303/2019-CNJ, artigo 7º, §5º), indicando justificadamente alguma imperfeição formal. 13.

Palmas, 01 de março de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
01/03/2024 10:20

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2024 10:20

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2024 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 08:50

Conclusos para despacho
26/01/2024 16:59

Juntada de manifestação
24/01/2024 00:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 17:14

Juntada de manifestação
23/01/2024 00:12

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
01/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1000784-87.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OSCAR DE JESUS SAO JOSE EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Conforme certificado nos autos, o prazo para impugnação encerrará em 14 de fevereiro de 2024.

Indefiro o pedido de expedição da requisição de pagamento.

Determino a adoção das seguintes providências: a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; b) intimar as partes; c) aguardar o prazo para impugnação até o dia 14 de fevereiro de 2023 em controle manual de prazo; e) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 22 de dezembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
30/12/2023 17:26

Processo devolvido à Secretaria
30/12/2023 17:26

Juntada de Certidão
30/12/2023 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/12/2023 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/12/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:06

Juntada de manifestação
13/12/2023 17:19

Conclusos para despacho
13/12/2023 01:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 20:25

Juntada de manifestação
12/12/2023 00:01

Publicado Despacho em 11/12/2023.
12/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1000784-87.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OSCAR DE JESUS SAO JOSE EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; b) aguardar o prazo para impugnação até o dia 14 de fevereiro de 2024; c) manter em controle automático de prazo; d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 6 de dezembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
07/12/2023 09:41

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2023 09:41

Juntada de Certidão
07/12/2023 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2023 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:30

Conclusos para despacho
30/11/2023 18:58

Juntada de manifestação
29/11/2023 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2023 17:14

Juntada de Certidão
29/11/2023 17:14

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/11/2023 17:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2023 00:16

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2023 00:16

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 11:14

Conclusos para despacho
03/11/2023 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/09/2023 00:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/09/2023 23:59.
21/07/2023 18:08

Juntada de manifestação
19/07/2023 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2023 14:49

Juntada de manifestação
20/06/2023 11:02

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2023 11:02

Juntada de Certidão
20/06/2023 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 16:41

Conclusos para decisão
16/05/2023 16:44

Juntada de manifestação
08/05/2023 18:51

Juntada de manifestação
12/04/2023 15:24

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2023 15:24

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 15:24

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
16/02/2023 09:49

Conclusos para julgamento
15/02/2023 17:26

Juntada de manifestação
31/01/2023 12:32

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2023 12:32

Juntada de Certidão
31/01/2023 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:09

Conclusos para despacho
27/01/2023 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
27/01/2023 11:33

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2023 09:42

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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