TRF1 - 0009780-47.2001.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OTACILIO LAZARINI

CPF *44.***.*90-63

CLINICA MEDICA LAZARINI LTDA - EPP

CNPJ: 02.596.666/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0009780-47.2001.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: OTACILIO LAZARINI, CLINICA MEDICA LAZARINI LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi “extinta por prescrição intercorrente”. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença, atentando-se para o fato de que a parte exequente renunciou ao aludido prazo.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 19/05/2021 22:08

    Arquivado Provisoramente

  • 19/05/2021 22:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 10:45

    Decorrido prazo de OTACILIO LAZARINI em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 10:16

    Decorrido prazo de CLINICA MEDICA LAZARINI LTDA - EPP em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 10:08

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 04:38

    Decorrido prazo de OTACILIO LAZARINI em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 04:23

    Decorrido prazo de CLINICA MEDICA LAZARINI LTDA - EPP em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 04:20

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

  • 08/02/2021 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2020 17:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/12/2020 17:44

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 23/03/2018 15:28

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 15/03/2018 12:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2014 10:22

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 12/03/2014 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2014 17:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/08/2013 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 28/06/2013 08:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/2013 18:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/2013 17:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2013 15:17

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2013 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/05/2013 11:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2013 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 15/03/2013 08:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/03/2013 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2013 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 4.3.2013

  • 14/02/2013 15:38

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2011 18:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2011 19:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 07/10/2011 09:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/10/2011 09:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/11/2010 17:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 22/11/2010 12:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA DIA 18.11.2010

  • 09/11/2010 13:58

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2010 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/09/2010 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 24/09/2010 15:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2010 18:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/01/2010 12:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/12/2009 21:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/11/2009 09:20

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2009 17:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/11/2009 19:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

  • 29/10/2009 12:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2009 23:11

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 17/09/2009 23:10

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 07/07/2009 12:00

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 06/05/2009 14:20

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 06/05/2009 14:20

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 23/04/2009 14:13

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/04/2009 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/04/2009 14:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2008 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/10/2008 10:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2008 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2008 17:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 30/09/2008 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO

  • 29/09/2008 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/09/2008 17:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/07/2008 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/07/2008 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/04/2008 18:22

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2008 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/11/2007 15:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/11/2007 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2007 18:16

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2007 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2007 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2007 10:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2007 17:13

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/10/2007 17:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2007 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/10/2007 17:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 19/10/2007 17:01

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/10/2007 17:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2007 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/10/2007 17:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 27/09/2007 18:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/08/2007 11:02

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 07/08/2007 15:43

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/06/2007 10:00

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/06/2007 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2007 16:03

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2007 17:58

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/04/2007 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2007 15:03

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 15/03/2007 15:25

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 15/03/2007 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/03/2007 10:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2007 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2007 09:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2007 19:08

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 05/03/2007 19:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2007 19:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2005 13:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 02/12/2005 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2005 15:57

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2005 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/09/2005 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2005 10:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/09/2005 15:25

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/09/2005 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2004 19:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 23/11/2004 19:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2004 16:40

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2004 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/09/2004 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2004 09:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2004 14:25

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/09/2004 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2004 15:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - TEMPO DETERMINADO

  • 10/03/2004 13:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2004 13:23

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2004 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 23/01/2004 09:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

  • 15/01/2004 16:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/01/2004 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/01/2004 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2004 13:02

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2001 15:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

  • 28/09/2001 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2001 17:41

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2001 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/09/2001 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 24/08/2001 10:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/08/2001 08:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/07/2001 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

  • 27/07/2001 10:58

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/07/2001 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2001 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2001 16:38

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2001 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/06/2001 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2A.) COM PETICAO

  • 30/05/2001 15:35

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/04/2001 16:58

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/04/2001 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2001 16:56

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2001 14:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2001

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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