01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000290-18.2019.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PARASSU DE SOUZA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLY PRISCILA REZENDE DE ALMEIDA - MT18562/O e GILMAR MOURA DE SOUZA - MT5681/O POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE LUCIARA e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por PARASSU DE SOUZA FREITAS em face da UNIÃO e do MUNICÍPIO DE LUCIARA.

Requer a concessão de tutela de urgência para determinar à UNIÃO que retire imediatamente o nome do requerente do CADIN e de outros órgãos de restrição.

No mérito, pugna pela confirmação da ordem liminar, bem como que seja o pedido julgado procedente para determinar que o requerido Munícipio de Luciara seja compelido a prestar contas dos recursos recebidos em 2011 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, na ordem de R$ 7.398,00.

Afirma a parte autora, em síntese, que: a) foi Prefeito Municipal do Munícipio de Luciara/MT, entre os anos de 2009 a 2012; b) em 2011, recebeu repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, na ordem de R$ 7.398,00 (doc.2), referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar; c) em 2012, o Ministério da Educação editou a Resolução/CD/FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012 (doc.3), por meio da qual restou obrigatório que todas as prestações de contas referentes a estes repasses fossem feitas por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SIGPC; d) em razão das inconsistências do sistema e também da necessidade de autorização do FNDE para a inserção das informações, o Munícipio de Luciara, do qual o requerente era Prefeito, não conseguiu, ainda em 2012, inserir as informações referentes aos recursos de 2011; e) terminado o mandato, tratou de fornecer toda a documentação referente à prestação de contas de tais recursos, para que o novo gestor pudesse prestar contas, todavia o novo gestor, mesmo notificado pelo FNDE, não prestou contas, sendo que o prazo para tanto encerrou-se em 30/04/2013; f) em virtude da desídia do Munícipio de Luciara, por meio de seu atual gestor, teve seu nome inserido no Cadin/Siafi.

Foi determinada a citação dos requeridos antes da apreciação do pedido liminar.

Contestação apresentada pela União (id 51372218), aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito em relação à União.

Certificado o transcurso em branco do prazo para o Município de Luciara contestar a ação.

Réplica à contestação da União pela parte autora (id 1723788992).

Decido.

De início, avulta a ilegitimidade passiva da UNIÃO, uma vez que a alegada inclusão do nome do Autor no CADIN/SIAFI se deu por ato do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em virtude da ausência de prestação de contas referente aos recursos recebidos pelo Município no Programa Nacional de Alimentação Escolar, no montante de R$ 7.398,00.

Desse modo, não há como compelir a União a promover a retirada do nome do autor no CADIN e/ou outros cadastros restritivos, mormente pelo fato de que a suposta inclusão foi feita pelo FNDE, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo da presente demanda.

Diante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência e excluo a União da lide, uma vez que configurada a ilegitimidade passiva ad causam desta, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Decreto a revelia do Município de Luciara/MT, sem induzir, contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, por versar a lide sobre interesses indisponíveis (CPC, art. 345, II).

Retifique a Secretaria o polo passivo da demanda para exclusão da União.

Indiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal
06/12/2022 15:33

Juntada de Certidão
29/11/2022 16:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LUCIARA em 09/02/2021 23:59.
29/11/2022 16:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LUCIARA em 09/02/2021 23:59.
25/02/2022 06:43

Juntada de Certidão
23/02/2022 09:38

Juntada de Certidão
08/12/2021 09:16

Juntada de Certidão
16/11/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 02:04

Decorrido prazo de PARASSU DE SOUZA FREITAS em 06/09/2021 23:59.
05/08/2021 10:42

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2021 10:42

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 10:11

Juntada de Certidão
10/03/2021 00:07

Juntada de Certidão
09/03/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 08:08

Juntada de Certidão
17/12/2020 13:11

Expedição de Carta precatória.
03/09/2020 10:17

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 10:17

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 14:45

Conclusos para despacho
09/10/2019 12:11

Juntada de Certidão
16/07/2019 18:09

Juntada de Certidão
15/07/2019 17:18

Decorrido prazo de PARASSU DE SOUZA FREITAS em 18/06/2019 23:59:59.
16/05/2019 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2019 18:08

Juntada de contestação
14/04/2019 18:44

Decorrido prazo de PARASSU DE SOUZA FREITAS em 11/04/2019 23:59:59.
21/03/2019 17:05

Juntada de Certidão
18/03/2019 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2019 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2019 18:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 18:42

Juntada de Certidão
13/03/2019 15:21

Expedição de Carta precatória.
08/03/2019 15:08

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 13:44

Conclusos para decisão
01/03/2019 13:18

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT
01/03/2019 13:18

Juntada de Informação de Prevenção.
28/02/2019 18:25

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2019 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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