29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0008342-20.2000.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EDCLER CARVALHO SILVA, BRAZVERDE AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA MARIA NUNES DE SOUZA BELOTTO - DF00001 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi “extinta por prescrição intercorrente”. É o relatório.

DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença, atentando-se para o fato de que a parte exequente renunciou ao aludido prazo.

Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
02/09/2021 12:46

Arquivado Provisoramente
02/09/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 08:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 03:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
26/03/2021 05:38

Decorrido prazo de EDCLER CARVALHO SILVA em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 05:38

Decorrido prazo de BRAZVERDE AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA em 25/03/2021 23:59.
03/03/2021 22:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.
03/03/2021 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
04/02/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 18:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/12/2016 08:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
02/12/2016 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/12/2016 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2016 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2016 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/08/2016 10:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/08/2016 18:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/08/2016 16:19

Conclusos para decisão
09/09/2014 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/09/2014 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao
29/08/2014 07:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/08/2014 19:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/08/2014 19:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/09/2013 14:10

Conclusos para decisão
23/05/2013 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2013 09:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2013 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao
12/04/2013 08:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/04/2013 09:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/04/2013 19:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/10/2012 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2012 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/06/2012 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
25/05/2012 10:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
24/05/2012 18:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/05/2012 18:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/12/2011 13:57

Conclusos para decisão
27/04/2011 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/04/2011 10:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/11/2010 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
12/11/2010 16:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/11/2010 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/11/2010 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/12/2009 20:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
16/12/2009 20:13

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
16/12/2009 11:44

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
22/10/2009 15:00

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
22/10/2009 15:00

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
09/09/2009 15:22

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
04/08/2009 09:52

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
04/08/2009 09:52

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
27/07/2009 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/07/2009 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/07/2009 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2009 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/03/2009 15:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
30/03/2009 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/03/2009 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/09/2008 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/09/2008 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
12/09/2008 10:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/09/2008 07:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
08/09/2008 07:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/09/2008 07:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2008 07:51

Conclusos para despacho
28/05/2008 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/04/2008 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/04/2008 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2008 10:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/04/2008 18:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
02/04/2008 18:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/04/2008 18:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/02/2008 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
18/02/2008 10:10

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
08/02/2008 14:23

REMETIDOS CONTADORIA
31/01/2005 13:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
31/01/2005 11:17

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
31/01/2005 11:17

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
28/01/2005 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2005 17:39

Conclusos para despacho
25/11/2004 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/11/2004 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2004 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/10/2004 16:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
26/10/2004 16:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/10/2004 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2004 17:21

Conclusos para despacho
26/05/2003 18:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
19/10/2001 16:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
26/09/2001 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2001 08:21

Conclusos para despacho
20/09/2001 08:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/09/2001 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
06/09/2001 08:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/08/2001 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/08/2001 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2001 16:16

Conclusos para despacho
05/06/2001 14:45

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
08/05/2001 19:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
28/03/2001 14:30

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
27/03/2001 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2001 10:54

Conclusos para despacho
23/03/2001 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA
23/02/2001 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2A.) COM PETICAO
18/08/2000 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/08/2000 17:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/08/2000 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO
14/07/2000 15:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/06/2000 18:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/05/2000 15:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/05/2000 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2000 12:42

Conclusos para despacho
23/05/2000 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO
11/05/2000 11:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/04/2000 18:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/04/2000 14:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/04/2000 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/04/2000 14:13

Conclusos para despacho
05/04/2000 14:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2000

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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