TRF1 - 0009130-63.2002.4.01.3400
1ª instância - 11ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0009130-63.2002.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE PEDRO CARDOZO RODRIGUES, CONSID CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO ALVES DE LIMA - DF24409 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi “extinta por prescrição intercorrente”. É o relatório.
DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.
Sem custas e sem honorários.
A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.
Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.
Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença, atentando-se para o fato de que a parte exequente renunciou ao aludido prazo.
Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.
Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.
Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.
Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF -
29/04/2022 17:29
Arquivado Provisoramente
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29/04/2022 17:29
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2021 08:34
Decorrido prazo de CONSID CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 08:34
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 08:30
Decorrido prazo de JOSE PEDRO CARDOZO RODRIGUES em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 03:10
Decorrido prazo de CONSID CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 03:10
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 03:06
Decorrido prazo de JOSE PEDRO CARDOZO RODRIGUES em 06/04/2021 23:59.
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04/02/2021 12:28
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2020 17:53
MIGRACAO PJe ORDENADA
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30/08/2018 15:21
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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30/08/2018 15:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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30/08/2018 12:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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30/08/2018 11:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/08/2018 09:18
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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15/08/2018 19:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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15/08/2018 19:08
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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14/08/2018 13:10
Conclusos para decisão
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08/03/2017 18:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/11/2016 09:25
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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24/11/2016 19:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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24/11/2016 18:59
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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21/11/2016 18:33
Conclusos para decisão
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03/05/2016 14:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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03/05/2016 14:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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25/04/2016 08:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
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08/04/2016 10:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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07/04/2016 16:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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07/04/2016 16:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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15/02/2016 18:38
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
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05/11/2009 12:21
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
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05/11/2009 12:21
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
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20/08/2009 11:30
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
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02/07/2009 10:06
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
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02/07/2009 10:06
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
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21/09/2007 16:17
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
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20/09/2007 18:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/09/2007 18:08
Conclusos para despacho
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18/09/2007 15:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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05/09/2007 17:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ EMBARGOS À EXECUÇÃO
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31/07/2007 15:54
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
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11/04/2007 16:38
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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11/04/2007 16:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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11/04/2007 16:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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11/04/2007 16:37
Conclusos para despacho
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28/10/2005 17:31
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 2002.12784-5
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05/09/2005 16:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AP. 2002.12784-5
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02/03/2005 16:58
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
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11/02/2005 18:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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07/01/2005 17:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
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17/12/2004 08:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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10/12/2004 12:54
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
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10/12/2004 12:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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07/12/2004 17:41
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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29/11/2004 12:32
Conclusos para despacho
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23/11/2004 18:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/07/2004 17:54
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - sem petição
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02/07/2004 17:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/09/2003 10:36
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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19/09/2003 17:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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19/09/2003 17:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/09/2003 12:57
Conclusos para despacho
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16/09/2003 16:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO
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15/09/2003 17:49
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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27/08/2003 15:29
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA E REGISTRO
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08/04/2003 14:01
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA
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28/02/2003 17:39
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
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25/02/2003 13:17
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
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17/12/2002 17:38
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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09/12/2002 13:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/12/2002 16:48
Conclusos para despacho
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03/12/2002 10:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA
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26/11/2002 17:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
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25/10/2002 09:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR
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18/10/2002 17:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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16/10/2002 10:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO
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15/10/2002 11:35
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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18/09/2002 15:55
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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06/08/2002 13:18
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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06/08/2002 13:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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02/08/2002 18:06
Conclusos para despacho
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24/07/2002 10:17
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2002
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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