29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0018701-24.2003.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CLAUDINEI DE RODRIGUES CARNEIRO, LEONE PEREIRA DA COSTA, SUPERMERCADO SR LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA MARIA NUNES DE SOUZA BELOTTO - DF00001 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi “extinta por prescrição intercorrente”. É o relatório.

DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença, atentando-se para o fato de que a parte exequente renunciou ao aludido prazo.

Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
02/09/2021 14:36

Arquivado Provisoramente
02/09/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 08:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 03:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
26/03/2021 05:59

Decorrido prazo de CLAUDINEI DE RODRIGUES CARNEIRO em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 05:54

Decorrido prazo de LEONE PEREIRA DA COSTA em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 05:54

Decorrido prazo de SUPERMERCADO SR LTDA em 25/03/2021 23:59.
03/03/2021 14:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.
03/03/2021 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
04/02/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 13:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/12/2016 08:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
02/12/2016 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/12/2016 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2016 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2016 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/09/2016 10:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/09/2016 10:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 12.9.2016
09/09/2016 18:32

Conclusos para decisão
13/11/2015 18:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/02/2015 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
10/02/2015 14:54

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
06/02/2015 12:06

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - Expedido em 20.01.2015
12/09/2014 15:23

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
12/09/2014 15:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA EM 15.03.2012 P. 158
13/09/2013 12:46

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
12/09/2013 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2013 12:57

Conclusos para despacho
18/12/2012 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2012 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2012 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
26/10/2012 09:15

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
22/10/2012 10:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
26/06/2012 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2012 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/06/2012 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
25/05/2012 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/03/2012 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/03/2012 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/03/2012 15:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
15/03/2012 15:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/03/2012 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/11/2011 15:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
30/11/2011 15:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
24/11/2011 10:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
03/06/2011 18:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/06/2011 18:23

DILIGENCIA CUMPRIDA
31/01/2011 12:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/01/2011 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 27.01.2011
16/11/2010 14:35

Conclusos para despacho
14/06/2010 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/01/2010 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao
17/12/2009 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/11/2009 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/11/2009 09:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
11/11/2009 09:04

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
27/08/2009 11:34

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
13/07/2009 10:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
13/07/2009 10:57

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
17/06/2009 12:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
17/06/2009 12:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/06/2009 16:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES
03/06/2009 16:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/05/2009 11:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/03/2009 12:15

Conclusos para decisão
30/09/2008 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/09/2008 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/09/2008 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
12/09/2008 10:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/09/2008 16:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
08/09/2008 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/09/2008 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2008 16:25

Conclusos para despacho
08/09/2008 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/09/2008 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/07/2008 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2008 16:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/04/2008 15:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
07/04/2008 15:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/04/2008 15:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
31/01/2008 18:10

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ 31/01/2008
13/11/2007 09:53

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
19/10/2007 10:58

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
18/10/2007 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2007 14:16

Conclusos para despacho
03/07/2007 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/06/2007 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2007 11:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/05/2007 13:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2007 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/05/2007 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2007 13:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/04/2007 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2007 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/03/2007 16:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
29/03/2007 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/03/2007 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2006 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/10/2006 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2006 14:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
05/06/2006 16:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 236/2006 SJ/GO
16/03/2006 16:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/03/2006 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2006 12:19

Conclusos para despacho
06/02/2006 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/02/2006 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2004 12:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/07/2004 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
28/11/2003 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/11/2003 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/11/2003 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2003 17:34

Conclusos para despacho
15/10/2003 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO
14/10/2003 16:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/09/2003 16:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/06/2003 13:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/06/2003 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2003 16:24

Conclusos para despacho
10/06/2003 07:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2003

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006405-36.2021.4.01.4300

Uniao Federal

Clever Leite Ribeiro Arantes

Advogado: Diego Arthur Igarashi Sanchez

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2022 09:52

Exibir Processo

Processo nº 1008174-93.2022.4.01.3702

Zenilva da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: David Barros de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/10/2022 01:33

Exibir Processo

Processo nº 1012647-40.2023.4.01.4300

Abdiel Pereira Alves

Uniao Federal

Advogado: Augusto Cesar Bortoletto Bernardes da Si...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1001219-95.2022.4.01.4300

Caixa Economica Federal - Cef

Jose dos Reis Sobrinho

Advogado: Nubia Conceicao Moreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1008820-66.2022.4.01.3100

Ana Vitoria Amoras Tavares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Silvanete Amoras da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2022 14:34

Exibir Processo