07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1071778-32.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: ANDRES ISAEL CABALLERO PENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA, CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por ANDRES ISAEL CABALLERO PENA em face do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA, objetivando declaração incidental de inexigibilidade de revalidação de diploma estrangeiro expedido de 11/08/1971 até a publicação da Lei 9.394 e posterior inscrição do autor nos quadros dos referidos conselhos profissionais.

A parte autora informou a revogação do mandato conferido aos seus procuradores e, concomitantemente, pediu desistência da presente ação (id 1147435282).

A decisão id 1462306871 determinou a intimação da parte autora para que junte procuração outorgando poderes a novo procurador, considerando que "não há como sentenciar esta ação antes de facultar à parte autora a regularização de sua representação processual".

De acordo com a certidão id 1712578493, Pág. 9, não foi possível proceder com a intimação da parte autora, tendo em vista mudança de endereço não comunicada ao juízo. É o relatório.

Nos termos do art. 76, § 1º, I do CPC, extingue-se o processo quando a irregularidade da representação for responsabilidade da parte autora e esta não proceder com a sua regularização no prazo designado.

A regularidade da representação processual, traduzida pela necessidade de juntada de instrumento procuratório aos autos, conferindo poderes de representação a um patrono, é pressuposto de validade do processo.

Pelo exposto, verificando a falta de pressupostos processuais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC.

Intimem-se.

Datada e assinada digitalmente.
24/02/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:27

Juntada de Certidão
28/01/2023 07:18

Expedição de Carta precatória.
23/01/2023 11:15

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2023 11:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/06/2022 14:18

Juntada de pedido de desistência da ação
20/04/2022 17:49

Conclusos para julgamento
19/11/2021 14:31

Juntada de réplica
04/11/2021 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 01:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 01:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 16:48

Juntada de Certidão
11/03/2021 02:27

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA em 10/03/2021 23:59.
24/02/2021 01:30

Decorrido prazo de ANDRES ISAEL CABALLERO PENA em 23/02/2021 23:59.
23/02/2021 08:59

Juntada de Certidão
10/02/2021 16:41

Juntada de contestação
08/02/2021 16:46

Expedição de Carta precatória.
18/01/2021 19:36

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 21:07

Outras Decisões
07/01/2021 14:31

Conclusos para decisão
07/01/2021 10:29

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Cível da SJDF
07/01/2021 10:29

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2020 13:37

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2020 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2020

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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