29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0004393-46.2004.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSID CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, JOSE PEDRO CARDOZO RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO ALVES DE LIMA - DF24409 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi “extinta por prescrição intercorrente”. É o relatório.

DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença, atentando-se para o fato de que a parte exequente renunciou ao aludido prazo.

Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
02/05/2022 08:44

Arquivado Provisoramente
02/05/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 06:12

Decorrido prazo de CONSID CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 06:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 06:03

Decorrido prazo de JOSE PEDRO CARDOZO RODRIGUES em 05/04/2021 23:59.
02/02/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 13:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/05/2020 21:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
19/05/2020 21:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/04/2020 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/04/2020 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2020 08:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/04/2020 10:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/04/2020 09:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/04/2020 10:12

Conclusos para decisão
02/05/2019 17:47

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
19/09/2009 10:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
19/09/2009 10:30

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
08/07/2009 12:33

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
06/05/2009 17:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
06/05/2009 17:12

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
23/04/2009 08:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
24/10/2008 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/10/2008 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/10/2005 17:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 2003.27727-7
28/10/2005 17:12

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
05/09/2005 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AP. 2002.12784-5
02/03/2005 16:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/01/2005 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/01/2005 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2004 09:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/10/2004 10:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
07/10/2004 10:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/10/2004 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2004 11:41

Conclusos para despacho
30/07/2004 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/07/2004 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2004 12:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/05/2004 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/05/2004 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2004 17:48

Conclusos para despacho
21/05/2004 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/05/2004 19:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/04/2004 15:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/03/2004 17:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/03/2004 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2004 18:22

Conclusos para despacho
10/03/2004 14:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2004

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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