TRF1 - 1044618-50.2021.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA FEDERAL Rua Domingos Marreiros, nº 598, 6º andar, Umarizal, Belém, Pará CEP: 66.055-210 - Telefone: (91)3299-6155 www.jfpa.jus.br - [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 20 (vinte) dias FINALIDADE: De ordem da MM.

Juíza Federal da 7ª Vara/SJPA, Dra.

LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA, nos temos da Portaria nº 7730686/2019 da 7ª Vara/SJPA, remeto este edital para publicação para INTIMAÇÃO do(s) executado(s) acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros realizada por meio do Sistema SISBAJUD (art. 854, § 2º, do CPC) e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para comprovar "que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3º, do CPC) Ação de Execução Fiscal, EXECUÇÃO FISCAL (1116), movida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA; bem como para a INTIMAÇÃO do(s) executado(s) de que, caso deixe de arguir a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo acima mencionado (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC), ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), hipótese na qual a parte executada fica logo intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.

PROCESSO: 1044618-50.2021.4.01.3900 EXECUTADO: ALDEMIL DE JESUS CASTRO CORREA CNPJ/CPF: *54.***.*35-68 VALOR DO DÉBITO: R$ 2.371,66 CDA: Verificar nos documentos constante das chaves de acesso SEDE DO JUÍZO: RUA DOMINGOS MARREIROS, N. 598, 6º ANDAR, BAIRRO UMARIZAL, BELÉM-PA, CEP 66.055-210, FONE: 91-3299-6154, e.mail: [email protected].

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21121508510946400000853354258 01 - INICIAL Inicial 21121508510956700000853354260 02 - PROCURAÇÃO Procuração 21121508510978700000853354261 03 - TERMO DE POSSE DIRETORIA Documento Comprobatório 21121508510995900000853354262 04 - CDA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21121508511015500000853354263 05 - CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA - CNPJ CRMV-PA Comprovante de situação cadastral no CNPJ 21121508511026000000853354264 06 - COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CPF DO EXECUTADO Comprovante de situação cadastral no CPF 21121508511035600000853354266 07 - COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS Comprovante de recolhimento de custas 21121508511044300000853354268 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21122017050333100000860878249 Despacho Despacho 22021013340531900000860885742 Certidão Certidão 22021013340670700000915394869 Despacho Despacho 22070422290613300001177930953 Certidão Certidão 22071919432638300001213493462 Citação e intimação Citação e intimação 22081715172684500001265621975 Consulta Consulta 22081715200622600001265647448 1044618-50.2021.4.01.3900 Consulta 22081715202101900001265647449 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22091612272555400001309186452 1044618-50.2021.4.01.3900 Aviso de Recebimento 22091612282862500001309186453 Certidão Certidão 23032910081669700001537798545 Consulta Consulta 23052120400998500001615032045 SISBAJUD - POSITIVO PARCIAL - VALORES JÁ TRANSFERIDOS CONTA JUDICIAL - ALDEMIL Consulta 23052120410029600001615032047 RENAJUD -NEGATIVO - COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALDEMIL Consulta 23052120410029600001615032048 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23060914033802200001642453635 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23081105334837100001737733731 Ato ordinatório Ato ordinatório 23103014321354900001867343361 Ato ordinatório Ato ordinatório 23103014321354900001867343361 Certidão Certidão 23103014363428800001867343363 Manifestação Manifestação 23103113434218700001869703849 SISBAJUD - ALDEMIL DE JESUS CASTRO CORREA Manifestação 23103113440085800001869703851 BELÉM, 4 de dezembro de 2023.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". .O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

JAIME DO CARMO TORRINHA ALVES Servidor