TRF1 - 0000555-08.2013.4.01.4200

1ª instância - 1ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROVEL RORAIMA VEICULOS LTDA - ME

CNPJ: 05.959.713/0001-09

CLODEZIR BESSA FILGUEIRAS

CPF *10.***.*68-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000555-08.2013.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ROVEL RORAIMA VEICULOS LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÂO (FAZENDA NACIONAL) em face de ROVEL RORAIMA VEICULOS LTDA - ME e outros.

    A pedido da exequente de id. 659006960, a execução foi suspensa, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme despacho de id. 659006959, proferido em 04/02/2016.

    Intimada a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, a exequente informa que o executado não realizou pagamento e nem celebrou acordo de parcelamento do débito, circunstância que aponta para inexistência de causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional (id. 1534599881).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 566, Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

    No caso dos autos, verifica-se que desde a intimação da exequente da não localização de bens penhoráveis em 11/04/2016 (id. 659006963, pdf. 66), do pedido de suspensão de id. 659006960 e do despacho de suspensão de id 659006959, proferido em 04/02/2016, não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição.

    Dessa forma, diante da paralisação do processo, após o período de suspensão de 1 (um) ano, por mais de 5 (cinco) anos, verifica-se o decurso do prazo fixado no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, c/c o art. 174 do CTN, constatando-se a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Ante o exposto, declaro extinto o crédito tributário representado pelas CDA 31.556.082-7 em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 1º e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, c/c, art. 487, II e art. 924, V, do CPC.

    Sem custas diante da isenção da parte exequente, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9289/96.

    Sem honorários, com base na manifestação da parte exequente, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 e em precedentes jurisprudenciais (STJ, AgInt no AREsp 1857093/RS e TRF1, EDREO 0018695-71.2004.4.01.3500).

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, I e § 4º, IV, do CPC.

    Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições de bens presentes no processo e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

  • 25/01/2022 12:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 25/01/2022 12:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/01/2022 12:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/01/2022 11:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/01/2022 11:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/09/2021 01:25

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/09/2021 23:59.

  • 17/09/2021 08:14

    Decorrido prazo de ROVEL RORAIMA VEICULOS LTDA - ME em 16/09/2021 23:59.

  • 17/09/2021 08:14

    Decorrido prazo de CLODEZIR BESSA FILGUEIRAS em 16/09/2021 23:59.

  • 03/08/2021 04:46

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.

  • 03/08/2021 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

  • 01/08/2021 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2021 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 15:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/07/2021 15:27

    Juntada de volume

  • 30/07/2021 15:26

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 30/07/2021 13:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/10/2017 09:55

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/07/2016 14:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 06/07/2016 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2016 11:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/07/2016 11:17

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2016 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 8061

  • 13/05/2016 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2016 09:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

  • 06/04/2016 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

  • 10/03/2016 15:30

    PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 18/02/2016 15:53

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO BANCEJUD - AGUARDANDO DETALHAMENTO

  • 11/12/2015 16:30

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 28/09/2015 10:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/08/2015 10:10

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) E-MAIL EMITIDO - INFORMAÇÃO CEMAN

  • 20/07/2015 10:20

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) E-MAIL EXPEDIDO SEMAM

  • 18/05/2015 13:34

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO DE MANDADO CEMAN

  • 17/04/2015 12:38

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/04/2015 11:11

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 157/2015

  • 02/03/2015 15:14

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/02/2015 11:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2015 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2015 17:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2014 10:16

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/09/2014 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2014 10:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2014 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2014 15:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM, SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/08/2014 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2014 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/06/2014 11:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/04/2014 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO 4998/2014

  • 02/04/2014 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2014 12:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/02/2014 11:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/01/2014 17:26

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 11/11/2013 10:41

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 11/11/2013 10:39

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 332/2013

  • 29/10/2013 10:59

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO

  • 26/09/2013 16:43

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 20/08/2013 10:17

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO

  • 24/06/2013 10:00

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/05/2013 11:56

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/05/2013 11:55

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 03/05/2013 12:53

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 26/03/2013 08:51

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 26/03/2013 08:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2013 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2013 17:15

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2013 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2013 17:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2013

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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