TRF1 - 1102290-90.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1102290-90.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CEDRES CENTRO DE DOENCAS RENAIS DO ESPIRITO SANTO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO - PB21505, FERDINANDO PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO - DF49248, TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - PB19533, ALVARO BOAVISTA MAIA NETO - PE18811, EDVALDO JOSE CORDEIRO DOS SANTOS - PE15926 e LUIZ OTAVIO LARANJEIRAS LINS - PE21439 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Em apertada síntese, trata-se de ação proposta contra a União, o Estado do Espírito Santo e o Município de Vila Velha/ ES, com o escopo de revisar parâmetros financeiros relativos a serviços prestados a título de complementação ao Sistema Único de Saúde (SUS) e remunerados por meio da denominada "TABELA SUS".

Dentro de um juízo perfunctório, concluo que estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil.

Por isso, recebo a inicial.

Outrossim, considerando o teor dos Ofícios Circulares da PRU, PRF e PGFN, remetidos a esta Vara, deixo de realizar a audiência prévia de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Desta feita, cite-se.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Todavia, desde já, saliento que serão indeferidos protestos e pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes requerer a sua produção de forma específica e justificada, declinando os fatos que pretendam comprovar, o que deverá ser feito em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora), nos termos do Código de Processo Civil vigente.

Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.

Brasília, datado e assinado eletronicamente.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara/ SJDF