TRF1 - 1005387-24.2023.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1005387-24.2023.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROBERTO SILVA FERNANDESIMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APS PETROLINA-PE TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 ROBERTO SILVA FERNANDES impetrou mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora conceda o benefício de auxílio por incapacidade temporária protocolizado em 08/02/2023 (NB 642.465.848-7), sendo mantido até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica.

Explica o impetrante que, no processo de nº 1002305-82.2023.4.01.4004 foi concedida, em parte, a segurança “para assegurar ao impetrante uma nova análise do seu requerimento de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/642.465.848-7 – Acerto Pós Perícia Protocolo nº 1591561193), uma vez que foi indeferido automaticamente pelo Sistema”.

Sucede que, após essa análise, o requerimento foi mais uma vez indeferido, desta feita o motivo da negativa foi: “Data do Início da Incapacidade – DII anterior ao ingresso ou reingresso ao RGPS”.

Sustenta que o novo indeferimento se mostra ilegal e abusivo, uma vez que o marco do qual deve ser analisado se detinha ou não o impetrante a qualidade de segurado é a DII em 17/03/2023.

Aduz ainda que tal afirmação na merece prosperar, tendo em vista que o impetrante esteve gozo do benefício por incapacidade de 24/04/2019 a 31/10/2022.

Ademais, é portador de Cardiopatia Grave, doença a qual o isenta de carência, segundo a legislação previdenciária em vigor.

Requer a concessão da segurança determinando-se a implantação do benefício em favor do impetrante, bem como a manutenção até a efetivação do pedido de prorrogação ou a realização da perícia médica administrativa.

A impetração é dirigida contra alegado ato coator do Gerente Executivo da APS de Petrolina/PI.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 1817595158).

Devidamente notificada, a autoridade coatora não se manifestou.

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 1 1791023587).

Decisão deferindo o parcialmente o pedido liminar no ID 1877638153, para determinar à autoridade impetrada que promova a análise do requerimento de auxílio por incapacidade temporária, verificando todos os documentos juntados no Acerto Pós Perícia..

A autoridade coatora apresentou informações (ID 1915962182) afirmando que cumpriu a decisão de ID 1877638153, bem como anexou documento demonstrando que o requerimento administrativo já foi devidamente analisado e indeferido, tendo em vista que o início das contribuições deu-se em data posterior ao início da incapacidade, fixada em 17/03/2023 pela perícia médica. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Cumpre salientar inicialmente que, de fato, o requerimento administrativo de benefício incapacidade temporária protocolizado pelo impetrante foi devidamente analisado e indeferido por considerar que o início das contribuições deu-se em data posterior ao início da incapacidade.

Verifico que o INSS considerou em sua análise, como início da incapacidade, aquela fixada em 17/03/2023 pela perícia médica, como requerido pela parte autora e determinado na decisão de ID 1877638153.

Com efeito, temos que o objeto deste mandado de segurança já se exauriu com a nova análise do benefício.

Admitir o questionamento quanto ao acerto ou desacerto da decisão administrativa proferida implica em alargar demasiadamente a estreita via do mandamus.

No mais, considerando que se trata de mandado de segurança, resta salientar que é inviável a determinação de concessão do benefício, visto que não se observa prova irrefutável de que o demandante preenche os requisitos legais.

Assim, entendo que o pleito de concessão do benefício deve ser formulado em outra demanda, com fase instrutória mais ampla, o que não se afina com mandado de segurança.

Desse modo, constata-se que não mais se revelam presentes, na espécie, os componente do binômio utilidade/necessidade, elementos imprescindíveis para o que o mérito o processo seja analisado, pelo que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda de objeto/ausência de interesse de agir.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal