TRF1 - 1104017-84.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1104017-84.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PROFILATICA PRODUTOS ODONTO MEDICO HOSPITALARES LTDA - EPP IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, DIRETOR RÔMISON RODRIGUES MOTA SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autoridade coatora a se abster de retirar o efeito suspensivo atribuído ao recurso autuado sob SEI nº 25351.932000/2023- 16, em razão da Resolução-RE nº 3.700/2023.

Inicial instruída com documentos e procuração.

Custas recolhidas.

A União o ingresso no feito (id.1893147156).

Informações prestadas, id.1922885163, na qual a autoridade impetrada noticiou que foi publicada, na data de 21/11/2023, a Resolução- RE nº 4.433, que revoga a Resolução nº 3.700/2023, objeto do recurso administrativo interposto pela impetrante, e cujo efeito suspensivo se busca ver assegurado nesta ação mandamental, pugnando pela extinção do feito.

Em petição apartada, id.1935897659, a impetrante requereu a desistência da ação, em razão da perda do objeto.

Vieram conclusos os autos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

A demanda para ser conhecida e solucionada necessita preencher certos requisitos de admissibilidade, são as chamadas condições da ação, quais sejam: interesse de agir e legitimidade ad causam.

O interesse de agir se verifica pela reunião de duas premissas: a utilidade e a necessidade do processo.

A primeira é verificada quando o processo pode propiciar benefícios; já a segunda se constata quando o proveito de que se precisa só é possível alcançar por meio do Judiciário.

Constato porém, na espécie, a perda superveniente do objeto da presente ação, uma vez que, conforme relatado nas informações, foi revogada a Resolução -RE nº 3.700/2023, objeto do recurso administrativo interposto pela impetrante, e cujo efeito suspensivo buscava ver assegurado nesta ação mandamental.

Nesse contexto, tendo em vista a perda do objeto desta ação pela análise administrativa do pedido, desaparece o interesse de agir, condição indispensável à útil e necessária tutela jurisdicional, não restando alternativa senão a extinção do feito pela perda de seu objeto.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art.6º, §5º, da Lei nº. 12.016/2009 c/c o art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas em ressarcimento, por estar o impetrante ao pálio da gratuidade de justiça.

Honorários incabíveis.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF