TRF1 - 0016447-39.2007.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LBR COMERCIO DE PRODUTOS E OBJETOS DE DECORACAO LTDA - ME

CNPJ: 05.812.902/0001-46

Advogados

STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU

OAB: 25488/DF

CPF *89.***.*71-08

FREDERICO DO VALLE ABREU

OAB: 17522/DF

CPF *94.***.*82-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0016447-39.2007.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LBR COMERCIO DE PRODUTOS E OBJETOS DE DECORACAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU - DF25488 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi “extinta por prescrição intercorrente”. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença, atentando-se para o fato de que a parte exequente renunciou ao aludido prazo.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 07/04/2021 11:50

    Decorrido prazo de LBR COMERCIO DE PRODUTOS E OBJETOS DE DECORACAO LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 05:23

    Decorrido prazo de LBR COMERCIO DE PRODUTOS E OBJETOS DE DECORACAO LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 00:41

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

  • 22/02/2021 10:25

    Arquivado Provisoramente

  • 22/02/2021 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2020 14:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/12/2016 08:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 02/12/2016 16:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2016 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2016 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2016 09:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/2016 18:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/2016 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/10/2016 12:54

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2015 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 14/07/2015 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2015 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2015 08:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/06/2015 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/06/2015 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/06/2015 11:29

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2014 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/03/2014 11:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2013 08:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 08/11/2013 08:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/10/2013 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/10/2013 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/09/2013 16:43

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2011 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/07/2011 17:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2011 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 10/06/2011 15:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2011 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2011 14:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/11/2010 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/11/2010 16:17

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/08/2010 12:47

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/08/2010 19:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/06/2010 12:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/06/2010 12:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2010 17:01

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2009 20:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 16/12/2009 20:15

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 15/12/2009 11:41

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 19/08/2009 10:53

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 19/08/2009 10:53

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 18/06/2009 10:40

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 30/04/2009 11:46

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 30/04/2009 11:46

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 17/04/2009 11:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/04/2009 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2009 19:17

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2008 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/09/2008 17:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2008 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2008 13:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/2008 17:05

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/08/2008 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/08/2008 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2008 18:02

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2008 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2008 13:50

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2008 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/05/2008 18:05

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2007 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/11/2007 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2007 13:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/2007 15:54

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/09/2007 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/2007 15:53

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/08/2007 17:50

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/08/2007 13:50

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/06/2007 15:32

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/06/2007 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2007 15:32

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2007 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2007 13:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)

  • 19/06/2007 14:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/06/2007 14:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2007

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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