04/12/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1006077-29.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILAIDI KUNTZ Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA PERAL DA SILVA - MT13404/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida (ID 1569269976), alegando omissão quanto à analise das provas documentais presentes nos autos, bem como quanto ao período que afirma residir na cidade de Sinop/MT.

Decido.

De plano, verifico que os embargos foram opostos dentro do prazo do art. 1023 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, tempestivos.

No mérito, não assiste razão à embargante.

No caso em tela, não se vislumbra qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença embargada.

Na verdade, o que a parte embargante pretende é ver a decisão reformada e dispõe nos embargos declaratórios o que considera um equívoco de julgamento, fundamento que enseja a utilização de via recursal diversa da escolhida ou até mesmo de ação própria.

Isso porque se a parte discorda das razões de decidir utilizadas pelo magistrado, deve manifestar sua irresignação pelo recurso adequado ou nova ação e não buscar a rediscussão da matéria quanto a fatos que ela (a parte) entende verdadeiros.

Neste sentido, jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTINAMENTO.

REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no artigo 535 do CPC, somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de obscuridade ou contradição (inc.

I) ou de omissão (inc.

II). - Não se presta ao manejo dos declaratórios à hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar a embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 535 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados.

Apenas, deseja a embargante a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 - AI: 00178177220114030000 SP , Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, Data de Julgamento: 05/03/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2015) – Grifos nossos.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
20/04/2023 18:27

Juntada de embargos de declaração
17/04/2023 15:47

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2023 15:47

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 15:47

Julgado improcedente o pedido
16/03/2023 19:36

Conclusos para julgamento
16/03/2023 19:36

Outras Decisões
16/03/2023 14:26

Juntada de Ata de audiência
02/03/2023 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.
24/02/2023 16:44

Juntada de manifestação
16/02/2023 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:24

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2023 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
15/02/2023 14:45

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 13:23

Conclusos para despacho
04/02/2023 12:15

Juntada de contestação
17/01/2023 16:25

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2023 16:25

Juntada de Certidão
17/01/2023 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2023 16:25

Concedida a gratuidade da justiça a ILAIDI KUNTZ - CPF: *52.***.*85-34 (AUTOR)
17/01/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 15:38

Conclusos para despacho
19/12/2022 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
19/12/2022 14:48

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2022 10:29

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
23/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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