12/12/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo: 0005329-06.2012.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: J R BARBOSA, JOSE RIBEIRO BARBOSA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de J R BARBOSA e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A parte exequente pediu a extinção da execução diante da prescrição intercorrente.

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 02/04/2012, foi ajuizada a execução.

A própria parte exequente reconhece a prescrição intercorrente, diante da não localização do executado e/ou bens.

Verifica-se, pois, a ocorrência da prescrição da presente execução.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Desconstituo a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 31.807.

Consequentemente, autorizo o Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína/TO a efetuar a retirada da indisponibilidade/penhora oriunda destes autos, cabendo ao interessado diligenciar junto ao Serviço Registral, munido de cópia desta sentença, a fim de realizar a baixa da indisponibilidade/penhora, arcando com as respectivas despesas e/ou emolumentos, considerando o princípio da causalidade.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura.

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
27/09/2022 10:55

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 08:54

Conclusos para despacho
27/05/2022 13:58

Juntada de Certidão
31/03/2022 05:58

Juntada de manifestação
07/03/2022 12:48

Juntada de Certidão
07/03/2022 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 13:04

Juntada de diligência
02/02/2022 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2022 10:52

Expedição de Mandado.
21/09/2021 15:28

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 09:16

Conclusos para despacho
22/01/2021 15:25

Juntada de Certidão
14/11/2020 07:52

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO BARBOSA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 07:52

Decorrido prazo de J R BARBOSA em 13/11/2020 23:59:59.
18/09/2020 08:28

Juntada de manifestação
16/09/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 16:30

Juntada de Certidão de processo migrado
16/09/2020 16:29

Juntada de volume
16/09/2020 16:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/09/2020 16:09

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
31/08/2020 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2020 15:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/03/2020 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/03/2020 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/01/2020 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/01/2020 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2019 13:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO
28/11/2019 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/11/2019 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2019 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2019 11:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
16/09/2019 11:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
16/09/2019 11:26

OFICIO REMETIDO CENTRAL
11/09/2019 11:26

OFICIO EXPEDIDO
09/09/2019 11:25

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
22/07/2019 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2019 15:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/03/2018 10:14

Conclusos para decisão
25/09/2017 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
16/02/2017 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2016 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2016 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/10/2016 17:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/06/2016 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO ORDINÁRIA
30/06/2016 15:52

Conclusos para despacho
14/01/2016 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS. 91/98
15/12/2015 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2015 08:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/10/2015 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/08/2015 11:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/07/2015 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
20/07/2015 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 79/87
16/03/2015 17:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
01/07/2014 14:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/06/2014 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2014 17:53

Conclusos para despacho
29/05/2014 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2014 16:36

Conclusos para despacho
30/09/2013 17:51

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
06/09/2013 11:22

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
28/05/2013 18:07

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
15/05/2013 08:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/05/2013 18:46

Conclusos para decisão
17/09/2012 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2012 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2012 10:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/06/2012 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/05/2012 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2012 16:31

Conclusos para despacho
11/04/2012 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2012 15:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/04/2012 15:19

INICIAL AUTUADA
02/04/2012 16:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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