TRF1 - 0000473-90.2006.4.01.3304

1ª instância - 2ª Feira de Santana

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SERRINHA

CNPJ: 13.845.086/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2020 03:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 06/08/2014 14:27

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 16/07/2014 09:40

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 30/05/2014 10:29

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 30/05/2014 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO

  • 27/02/2014 12:14

    PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - pedido de certidão do município de Serrinha

  • 20/11/2013 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação da pfn

  • 19/11/2013 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/11/2013 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2013 08:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/10/2013 18:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/10/2013 18:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2013 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2013 12:43

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/10/2013 18:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - RCM

  • 08/10/2013 18:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/09/2013 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RCM

  • 15/08/2013 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 15/08/2013 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/2013 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/08/2013 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 01/08/2013 13:11

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 23/01/2013 12:57

    Conclusos para decisão- mmm

  • 11/07/2012 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICIONAMENTO ELETRONICO

  • 11/07/2012 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2012 17:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/06/2012 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/06/2012 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/05/2012 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - MMM

  • 25/05/2012 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2012 17:15

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2011 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO.- MMM

  • 07/12/2011 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/12/2011 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2011 08:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2011 10:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2011 10:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVE PZ UNIÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE LAUDO

  • 16/11/2011 10:01

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2011 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/09/2011 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2011 07:55

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/08/2011 13:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/07/2011 20:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR: MANIFESTA-SE ACERCA DE LAUDO PERICIAL. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 64/2011

  • 19/07/2011 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 64/2011

  • 03/06/2011 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR: MANIFESTA-SE ACERCA DE LAUDO PERICIAL

  • 03/06/2011 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2011 10:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/05/2011 08:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2011 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/05/2011 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2011 09:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/05/2011 09:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2011 17:49

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 28/04/2011 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2011 14:04

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 19/11/2010 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (PELA AGU): ADUS QUE A REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO É DA PFN

  • 19/11/2010 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2010 18:35

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/11/2010 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/11/2010 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/11/2010 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/11/2010 19:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/11/2010 19:15

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PARA O PERITO

  • 04/11/2010 19:15

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 28/10/2010 18:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 28/10/2010 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2010 16:45

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2010 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2010 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2010 10:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/04/2010 09:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/04/2010 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/04/2010 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/04/2010 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2010 13:22

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2010 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/03/2010 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2010 15:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/02/2010 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/02/2010 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/02/2010 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/02/2010 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/01/2010 19:14

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2009 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLADO EM 29/10/2009.

  • 15/12/2009 15:51

    TELEX / FAX RECEBIDO - RECEBIDO EM 21/10/2009.

  • 29/10/2009 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 29/10/2009 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2009 10:55

    CARGA: RETIRADOS PERITO - RETIRADO PELO SR. CHERUBIM BARBOSA BRANDÃO

  • 06/07/2009 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - P/ O PERITO KLEBER MARRUAZ DA SILVA

  • 06/07/2009 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 01/07/2009 18:14

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 15/05/2009 16:30

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/03/2009 10:38

    EXTRACAO DE CERTIDAO - EXPEDIDA CERTIDÃO

  • 10/03/2009 18:25

    TELEX / FAX RECEBIDO - AUTOR REQUER CERTIDÃO

  • 10/02/2009 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2009 12:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2009 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2009 16:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO COMPLEMENTAR

  • 27/11/2008 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2008 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/11/2008 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2008 17:04

    PERICIA ORDENADA INTIMACAO PARTES LAUDO/ QUESITOS EXPLICATIVOS/ PARECER ASSISTEN

  • 25/11/2008 17:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2008 15:50

    PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO

  • 14/10/2008 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2008 15:11

    CARGA: RETIRADOS PERITO - 3 VOLUMES + 1 AUTO SUPLEMENTAR

  • 01/09/2008 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PARA O PERITO KLEBER MURRUAZ DA SILVA

  • 01/09/2008 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 30/06/2008 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 04/06/2008 13:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 01 VOL. EM APENSO

  • 02/06/2008 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/06/2008 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/05/2008 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/05/2008 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/05/2008 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/05/2008 15:54

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2007 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO

  • 26/11/2007 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 26/11/2007 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 31/10/2007 15:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/10/2007 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2007 13:15

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2007 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 69/2007 - SEPOD

  • 13/07/2007 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Nº 69/2007

  • 13/07/2007 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 15/06/2007 08:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/06/2007 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2007 18:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2007 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 20/2007 SEPOD -FSA

  • 09/03/2007 10:20

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 20/07 P/ KLEBER MARRUAZ DA SILVA

  • 23/10/2006 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 23/10/2006 18:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 23/10/2006 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2006 18:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2006 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) DA PFN: JUNTA DOCUMENTOS E REQUER VISTA DOS AUTOS

  • 28/08/2006 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PFN

  • 25/08/2006 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO REQUER PRORROGAÇÃO POR MAIS 10 DIAS

  • 25/08/2006 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2006 07:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 10/08/2006 17:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 64/2006

  • 07/07/2006 14:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 07/07/2006 14:19

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/06/2006 17:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/06/2006 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2006 17:25

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2006 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO 1752/06

  • 26/06/2006 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 1751/06

  • 14/02/2006 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2006 18:50

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2006

Ultima Atualização
18/03/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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