TRF1 - 0017586-37.2010.4.01.4300

1ª instância - Juizado Especial Civel Adjunto a 2ª Vara Federal da Sjto

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Polo Ativo

Partes

LAURECI BELEM DOS SANTOS

CPF *41.***.*67-47

Advogados

MARCIA DO SOCORRO BELEM DOS SANTOS

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 05.016.202/0001-45

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL

CNPJ: 00.299.198/0001-56

Advogados

SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR

OAB: 6129/TO

CPF *39.***.*20-96

MARCOS PAULO FAVARO

OAB: 229901/SP

CPF *83.***.*87-22

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 0017586-37.2010.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: MARCIA DO SOCORRO BELEM DOS SANTOS EXEQUENTE: LAURECI BELEM DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

    Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante para, em 30 dias, apresentar laudo descrevendo o uso do fármaco e a evolução do tratamento (efeitos positivos e negativos observados); (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

    Palmas, 31 de julho de 2024.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

  • 13/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 0017586-37.2010.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: MARCIA DO SOCORRO BELEM DOS SANTOS EXEQUENTE: LAURECI BELEM DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença tendo como partes as pessoas identificadas na epígrafe e o seguinte objeto: OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente no fornecimento ininterrupto dos medicamentos Tegretol CR 400mg, Clorpromazina 25 mg, Frisium (Clobazam) 20 mg e Carbamazepina (MG) ou outros fármacos portadores de idêntico princípio ativo, na quantidade prescrita no atestado do médico especialista (ID 548235278). 2.

    As entidades públicas descumpriram a decisão judicial. 3.

    Em 02/05/2018, foi proferida decisão determinando o sequestro de verba pública, em razão de os réus não estarem fornecendo os medicamentos.

    O valor de R$3.327,00 (três mil, trezentos e vinte e sete reais), para a compra do medicamento por 06 meses, foi disponibilizado ao autor e houve prestação de contas (petição de 09/01/2019). 4.

    Em 24/02/2021, o autor peticionou informando novo descumprimento no fornecimento pelos réus e apresentou orçamentos, laudo e receituário dos medicamentos Frisium/Clobazam 20mg, Tegretol/Carbamazepina CR 400mg. 5.

    Em 24/11/2021, foi determinada a intimação dos demandados para comprovarem o fornecimento, sob pena de sequestro e multa e autora juntar orçamentos atualizados.

    A UNIÃO, MUNICÍPIO e ESTADO DO TOCANTINS não comprovaram que disponibilizaram ou custearam referidos medicamentos. 6.

    Em 30/06/2023, a autora noticiou mais uma vez o descumprimento da ordem pelos réus, bem como apresentou o receituário e 03 (três) orçamentos atualizados dos medicamentos (ID’s 1690892488 e 1690892492). 7.

    Em 02/08/2023, em razão de os réus não estarem fornecendo os medicamentos, foi proferida decisão: a) determinando o sequestro no valor de R$ 4.695,12, suficiente para 01 (um) ano de tratamento; b) a transferência do referido valor em favor da autora; c) estabelecendo a obrigação e prestação de contas (ID 1739272085). 8.

    A parte autora requere a intimação das demandadas para se manifestarem sobre a possibilidade de dispensação dos fármacos à autora, quando esgotado o valor sequestrado para essa finalidade (ID 2033395160). 9.

    Foi proferido despacho determinando a apresentação da prestação de contas relativa aos últimos 05 anos e de relatório médico apontando a evolução do tratamento (ID 2053610189). 10. É o que interessa relatar.

    FUNDAMENTAÇÃO 11.

    A parte autora apresentou prestação de contas do período de maio de 2022 a abril de 2024.

    Em relação à primeira liberação no valor de R$ 4.534,20, a prestação de contas relacionou despesas com a medicação realizadas no período de maio/2022 a abril/2023, indicando nos autos a localização das respectivas notas fiscais.

    Em relação à segunda liberação no valor de R$ 4.711,04 (ID 1985700185), a prestação de contas relacionou despesas com a medicação realizadas no período de Janeiro/2024 a abril/2024, indicando nos autos a localização das respectivas notas fiscais.

    Comprovou a aplicação integral do valor da primeira liberação e a utilização da quantia de R$ 1.390,23 da segunda liberação (ID 1049745785). 12.

    A parte autora apresentou também Relatório Médico atestando a necessidade de continuidade do uso da medicação (ID 2124819932). 13.

    O ESTADO DO TOCANTINS e a UNIÃO foram intimados para se manifestaram sobre a prestação de contas apresentada (ID 2123720753).

    Informaram ciência da prestação de contas, sem apontar irregularidades (ID’s 2126536263 e 2126771379). 14.

    Como se vê, a parte autora cumpriu a obrigação determinada por este Juízo de apresentação de prestação de contas dos últimos 05 (cinco) anos e de relatório médico apontando a evolução do tratamento.

    A ausência de impugnação por parte dos demandados (titulares da verba pública) deve ser interpretada no sentido de que a prestação de contas está correta e merece aprovação. 15.

    A notas fiscais juntadas posteriormente, relativas aos meses de maio/2024 e junho/2024, serão analisadas na prestação de contas vindoura, visto que os demandados (titulares da verba pública) ainda não foram intimadas para se manifestarem a respeito.

    CONCLUSÃO 16.

    Ante o exposto, decido declarar a regularidade da prestação de contas apresentada pela exequente, até abril de 2024.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17.

    A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

    A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) em seguida, fazer conclusão dos autos. 18.

    Palmas, 12 de junho de 2024.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 0017586-37.2010.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURECI BELEM DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARCIA DO SOCORRO BELEM DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO TOCANTINS, MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

    A obrigação objeto deste cumprimento de sentença foi aparentemente satisfeita.

    Antes de ordenar a extinção do processo, determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade; (b) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o integral cumprimento da sentença; se a parte demandante alegar que a obrigação não foi integralmente cumprida, deverá indicar o valor da dívida remanescente e requerer as medidas necessárias ao adimplemento da obrigação; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

    Palmas, 13 de janeiro de 2024.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 0017586-37.2010.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURECI BELEM DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARCIA DO SOCORRO BELEM DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO TOCANTINS, MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

    Foi expedida ordem determinando que a CEF efetue a transferência dos valores depositados em conta judicial.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

    Determino a adoção das seguintes providências: (a) aguardar a resposta da CEF quanto ao cumprimento da ordem de transferência de valores até o dia 23/01/2024; (b) manter o processo em controle manual de prazo; (c) em seguida, fazer conclusão dos autos. 03.

    Palmas, 10 de dezembro de 2023.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

  • 17/10/2022 14:31

    Juntada de manifestação

  • 12/09/2022 11:12

    Juntada de manifestação

  • 26/08/2022 12:10

    Juntada de manifestação

  • 23/07/2022 01:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL em 22/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 15:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/07/2022 20:35

    Juntada de outras peças

  • 14/07/2022 00:26

    Decorrido prazo de LAURECI BELEM DOS SANTOS em 13/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 16:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/07/2022 21:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/07/2022 21:16

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 21:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/07/2022 21:16

    Proferida decisão interlocutória

  • 05/07/2022 11:16

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 21:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/06/2022 08:40

    Juntada de manifestação

  • 13/06/2022 17:59

    Juntada de manifestação

  • 01/06/2022 15:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/05/2022 15:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2022 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 11:53

    Juntada de documento comprobatório

  • 09/05/2022 11:52

    Juntada de manifestação

  • 29/04/2022 08:38

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 08:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/03/2022 08:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 17:11

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 11:06

    Juntada de manifestação

  • 25/02/2022 22:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/02/2022 22:00

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 22:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/02/2022 22:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/02/2022 16:28

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 11:45

    Juntada de manifestação

  • 24/01/2022 22:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/12/2021 01:58

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL em 14/12/2021 23:59.

  • 14/12/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 19:30

    Juntada de manifestação

  • 29/11/2021 18:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/11/2021 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 08:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/11/2021 08:06

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 08:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2021 08:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 10:14

    Juntada de manifestação

  • 15/06/2021 22:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/06/2021 08:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/05/2021 12:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/05/2021 12:01

    Juntada de manifestação

  • 20/05/2021 23:25

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 23:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2021 23:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/05/2021 23:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/05/2021 23:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 17:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/05/2021 17:20

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 22/04/2021 13:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/04/2021 13:30

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 22/04/2021 09:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/04/2021 09:35

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 03/03/2021 13:44

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/03/2021 13:31

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 26/02/2021 20:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/02/2021 20:59

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - Este processo tramita no sistema JEF Virtual e deverá ser migrado para o Sistema Processo Judicial Eletronico - PJe. A migração é a transferência de dados e documentos para o sistema PJe. De agora em diante t

  • 26/02/2021 20:57

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 26/02/2021 20:56

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DPU INFORMANDO DESCUMPRIMENTO

  • 26/02/2021 20:56

    BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 02/12/2019 10:14

    BAIXA: ARQUIVADOS

  • 29/11/2019 10:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES

  • 22/11/2019 01:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2019 01:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/11/2019 15:57

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LAURECI BELEM DOS SANTOS

  • 08/11/2019 15:55

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 30/10/2019 14:45

    DEVOLVIDOS COM DECISAO FINAL

  • 06/06/2019 13:41

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 17/05/2019 02:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/05/2019 09:29

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO AUTOR

  • 06/05/2019 10:05

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LAURECI BELEM DOS SANTOS

  • 01/05/2019 16:15

    DEVOLVIDOS COM DECISAO FINAL

  • 25/03/2019 13:32

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 21/02/2019 09:14

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO ESTADO DO TOCANTINS

  • 25/01/2019 14:51

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

  • 22/01/2019 01:33

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/01/2019 01:33

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/01/2019 01:33

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/01/2019 15:40

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2019 15:16

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2018 16:50

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/12/2018 16:15

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 11/12/2018 12:17

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL

  • 11/12/2018 12:16

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/TO - PROCURADORIA DA UNI?O NO ESTADO DE TOCANTINS

  • 11/12/2018 12:14

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LAURECI BELEM DOS SANTOS

  • 11/12/2018 12:12

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2018 09:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO CEF

  • 06/12/2018 11:31

    OFICIO: DEVOLVIDO COMPROVANTE/ENTREGA EFETIVADA

  • 01/12/2018 19:30

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 22/11/2018 14:05

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 20/11/2018 08:32

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2018 21:57

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

  • 27/09/2018 01:31

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 16/08/2018 11:34

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 17/07/2018 02:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/07/2018 10:08

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

  • 04/07/2018 09:35

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 04/07/2018 09:17

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 03/07/2018 20:41

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 03/07/2018 15:38

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 29/06/2018 15:26

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO BACENJUD

  • 25/06/2018 19:10

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO BACENJUD

  • 02/05/2018 15:08

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/04/2018 13:57

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 03/04/2018 02:32

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/03/2018 09:10

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DPU

  • 22/03/2018 14:09

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 21/03/2018 13:42

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

  • 21/03/2018 13:42

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2018 13:20

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD - INFRUTÍFERO

  • 22/02/2018 09:55

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/12/2017 01:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/11/2017 09:22

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2017 13:00

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 20/11/2017 13:00

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/09/2017 14:22

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 07/08/2017 15:59

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DPU

  • 04/08/2017 14:54

    DEPOSITO:: ALVARA ENTREGUE

  • 02/08/2017 18:03

    DEPOSITO: ALVARA EXPEDIDO

  • 20/07/2017 02:32

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/07/2017 02:32

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/07/2017 18:03

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 07/07/2017 18:03

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 06/07/2017 16:08

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2017 14:51

    REQUISICAO DE PAGAMENTO: CUMPRIDA PELO ORGAO E/OU TRIBUNAL

  • 31/05/2017 15:52

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2017 15:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA - ATÉ PAGAMENTO DA RPV

  • 17/05/2017 15:06

    REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO - AGUARDA PAGAMENTO DE RPV

  • 16/05/2017 15:36

    REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO

  • 16/05/2017 15:05

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 16/05/2017 13:50

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2017 11:09

    TRANSITO EM JULGADO EM - TRANSITO EM JULGADO

  • 15/05/2017 14:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTADO DO TOCANTINS

  • 10/05/2017 09:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU PRAZO PARA O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL

  • 30/03/2017 02:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/03/2017 17:49

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 17/03/2017 14:43

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL

  • 17/03/2017 14:39

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 17/03/2017 14:39

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 16/01/2017 12:35

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 14/12/2016 17:06

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO UNIAO - INFORMANDO DILIGENCIA AO MS

  • 10/12/2016 01:31

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/11/2016 12:50

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 29/11/2016 12:34

    CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - CARTA PRECATÓRIA Nº 02/2016 - COMARCA DE PORTO NACIONAL

  • 29/11/2016 12:22

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO AUTOR

  • 29/11/2016 01:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/11/2016 13:36

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/TO - PROCURADORIA DA UNI?O NO ESTADO DE TOCANTINS

  • 16/11/2016 13:33

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PERTICAO AUTOR - DESCUMPRIMENTO DECISAO JUDICIAL

  • 10/10/2016 00:39

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO PARA A 5ª VARA JEF,CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016

  • 06/10/2016 10:03

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/06/2016 14:21

    CONCLUSOS: PARA DECISAO - PARA DECISÃO

  • 21/06/2016 12:10

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

  • 16/06/2016 14:18

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR AS PARTES - CALCULOS SECAJ

  • 16/06/2016 14:12

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

  • 16/06/2016 14:10

    AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULOS-SECAJ

  • 16/06/2016 14:10

    AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

  • 06/05/2016 17:47

    AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA - ELABORAR CALCULO MULTA

  • 06/05/2016 17:08

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

  • 29/09/2015 18:56

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - PARA JULGAMENTO DE RECURSO - CONFORME DECISÃO

  • 29/09/2015 18:56

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTE DE DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO DA PREFEITURA DE PORTO NACIONAL - BACENJUD

  • 29/09/2015 10:14

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE DOCUMENTO

  • 24/09/2015 11:34

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE DOCUMENTO

  • 23/09/2015 10:06

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTE PROTOCOLO SOLICTIACAO DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 22/09/2015 15:38

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO JUDICIAL DE DESBLOQUEIO DOS VALORES

  • 21/09/2015 17:29

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - Defiro o pedido de desbloqueio formulado pelo Município de Porto Nacional/TO. O desbloqueio deverá ser feito por meio do sistema informatizado BACENJUD. Após o cumprimento da presente decisão, encaminhem-se o

  • 09/09/2015 13:21

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 09/09/2015 10:47

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/09/2015 02:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/09/2015 02:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/09/2015 09:48

    MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO - MAND. DE INTIM. - ESTADO_TOCANTINS (DESPACHO) - CUMPRIDO

  • 01/09/2015 02:32

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/09/2015 02:32

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/08/2015 09:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL - MANDADO REMETIDO A CENTRAL PARA INTIMAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS ACERCA DO DESPACHO PROFERIDO NESTE PROCESSO.

  • 31/08/2015 09:21

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/TO - PROCURADORIA DA UNI?O NO ESTADO DE TOCANTINS

  • 31/08/2015 09:21

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/TO - PROCURADORIA DA UNI?O NO ESTADO DE TOCANTINS

  • 31/08/2015 09:21

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO - Intimem-se os demandados para, no prazo de 05 (cinco) dias, justifiquem o motivo pelo qual não vem sendo cumprido o comando judicial emanada da sentença transitada em julgado.

  • 27/08/2015 14:46

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 27/08/2015 14:38

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 27/08/2015 14:38

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 24/08/2015 11:01

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO PARTE AUTORA

  • 21/08/2015 11:42

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 21/08/2015 11:42

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2015 11:35

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

  • 21/08/2015 11:34

    RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 20/08/2015 15:38

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/TO - PROCURADORIA DA UNI?O NO ESTADO DE TOCANTINS

  • 20/08/2015 15:38

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/TO - PROCURADORIA DA UNI?O NO ESTADO DE TOCANTINS

  • 14/08/2015 12:59

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 14/08/2015 12:59

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2015 11:37

    RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 11/08/2015 02:55

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/08/2015 02:55

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/08/2015 02:54

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/08/2015 02:54

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/07/2015 14:58

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/TO - PROCURADORIA DA UNI?O NO ESTADO DE TOCANTINS

  • 29/07/2015 14:58

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/TO - PROCURADORIA DA UNI?O NO ESTADO DE TOCANTINS

  • 29/07/2015 14:55

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 29/07/2015 14:55

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 27/07/2015 16:54

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 12/06/2015 17:24

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 28/05/2015 17:23

    AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - INFORMAÇÃO-SECAJ

  • 08/05/2015 18:37

    AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA - PARA CALCULOS - CONFORME DECISÃO

  • 08/05/2015 18:37

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - Remetam-se os autos à contadoria, para cálculo do valor devido a título de multa.

  • 15/10/2014 11:18

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 15/10/2014 10:16

    RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS

  • 09/10/2014 13:13

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/TO - PROCURADORIA DA UNI?O NO ESTADO DE TOCANTINS

  • 09/10/2014 13:13

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/TO - PROCURADORIA DA UNI?O NO ESTADO DE TOCANTINS

  • 09/10/2014 13:10

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 09/10/2014 13:10

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 06/10/2014 13:04

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/08/2014 18:13

    CONCLUSOS: PARA DECISAO - PARA DECISÃO

  • 28/08/2014 18:07

    IMPEDIMENTO: RECONHECIDO/ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL - DR. DIOGO SE DECLAROU IMPEDIDO DE OFICIAR NESTE PROCESSO PORQUE ATUOU NA FASE RECURSAL

  • 28/08/2014 18:06

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARO-ME IMPEDIDO DE OFICIAR NESTE PROCESSO PORQUE ATUEI NA FASE RECURSAL.

  • 08/08/2014 11:08

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 08/08/2014 10:34

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/08/2014 15:27

    AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS

  • 23/07/2014 13:53

    AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

  • 22/07/2014 17:06

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA PARTE AUTORA

  • 13/07/2014 02:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/07/2014 02:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/07/2014 02:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/07/2014 15:58

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 01/07/2014 15:58

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 01/07/2014 15:58

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 27/06/2014 10:34

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 27/06/2014 09:56

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/06/2014 09:56

    BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 30/05/2014 13:15

    BAIXA: ARQUIVADOS

  • 30/05/2014 12:48

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

  • 13/09/2012 11:38

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - RECURSO

  • 13/09/2012 11:20

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

  • 05/09/2012 12:34

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/09/2012 03:02

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2012 03:02

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/08/2012 08:54

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 22/08/2012 08:53

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 22/08/2012 08:49

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - APRES. CONTRARRAZÕES E MANIFESTAR DA INFORMAÇÃO REG. EM 22/08/2012

  • 22/08/2012 08:36

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMACAO - MUN. DE PORTO NACIONAL

  • 20/08/2012 09:26

    MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO - INTIMAÇÃO MUN. DE PORTO NACIONAL - 16.08.12

  • 13/08/2012 13:40

    MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO - MAND. DE INTIM. SENT._EST. DO TOCANTINS

  • 07/08/2012 02:54

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/08/2012 02:54

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/08/2012 02:54

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/08/2012 10:54

    RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - RECURSO - UNIÃO

  • 01/08/2012 18:07

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMACAO (SENTENÇA) EXPEDIDO ESTADO DO TO E MUN DE PORTO NACIONAL

  • 26/07/2012 14:51

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/TO - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE TOCANTINS

  • 26/07/2012 14:51

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/TO - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE TOCANTINS

  • 26/07/2012 14:51

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/TO - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE TOCANTINS

  • 26/07/2012 10:51

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

  • 16/12/2011 13:47

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 16/12/2011 13:27

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/12/2011 12:32

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/TO - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE TOCANTINS

  • 12/12/2011 12:32

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/TO - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE TOCANTINS

  • 12/12/2011 12:32

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/TO - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE TOCANTINS

  • 12/12/2011 10:10

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU - REGULARIZAR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

  • 12/12/2011 10:05

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER INTIMAR UNIÃO

  • 06/12/2011 01:46

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/12/2011 01:46

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/12/2011 01:46

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/11/2011 16:06

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 24/11/2011 16:06

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 24/11/2011 16:06

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 21/11/2011 11:36

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO - ARQUIVAR

  • 11/11/2011 16:42

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 09/11/2011 11:08

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 09/11/2011 09:59

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 27/10/2011 01:58

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/10/2011 01:58

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/10/2011 01:58

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/10/2011 01:58

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/10/2011 14:59

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR-TO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO TOCANTINS

  • 14/10/2011 14:59

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR-TO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO TOCANTINS

  • 14/10/2011 14:59

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR-TO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO TOCANTINS

  • 14/10/2011 14:58

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 10/08/2011 08:51

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 10/08/2011 08:27

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/08/2011 16:37

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 02/08/2011 16:37

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 02/08/2011 16:37

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 02/08/2011 14:04

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 02/08/2011 10:46

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - UNIÃO

  • 22/07/2011 03:01

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/07/2011 13:23

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/TO - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE TOCANTINS

  • 07/07/2011 13:33

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 07/07/2011 13:30

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/06/2011 14:14

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 30/06/2011 14:14

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 30/06/2011 14:14

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 21/06/2011 12:22

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - PETIÇÃO DA UNIÃO

  • 27/05/2011 14:11

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO - Estorno referente a movimentação: 5260-2 da data: 21/06/2011 12:22:45

  • 16/05/2011 02:34

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/05/2011 12:40

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/05/2011 17:20

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/TO - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE TOCANTINS 1 1

  • 02/05/2011 13:44

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

  • 02/05/2011 13:44

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 28/03/2011 11:23

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 28/03/2011 10:45

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/03/2011 08:13

    CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA

  • 24/03/2011 08:13

    CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA

  • 24/03/2011 08:13

    CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA

  • 23/03/2011 14:49

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 23/03/2011 14:49

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 23/03/2011 14:49

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/TO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 10/03/2011 15:56

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 10/03/2011 15:56

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 23/02/2011 16:23

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/01/2011 01:38

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/01/2011 16:23

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LAURECI BELEM DOS SANTOS

  • 03/01/2011 16:22

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO INFORMA COMPRA DO MEDICMENTO PARA A AUTORA

  • 09/11/2010 13:42

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/11/2010 15:23

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 04/11/2010 15:20

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/10/2010 17:36

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 28/10/2010 17:36

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 01/10/2010 16:23

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 01/10/2010 09:47

    RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - RECURSO UNIÃO

  • 14/09/2010 15:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL - MANDADOS DE CITACAO E INTIMACAO UNIAO, ESTADO DO TO, MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E INTIMACAO DO SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICPIO DE PORTO NACIONAL

  • 14/09/2010 14:25

    IntimaçãoOTIFICACAO: DA DECISAO - POR CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO - INTIMACAO DPU DECISAO

  • 14/09/2010 13:17

    CitaçãoORDENADA - CITAR E INTIMAR ESTADO DO TOCANTINS, MUNICPIO DE PORTO NACIONAL, UNIAO E INTIMACAO DO SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL

  • 10/09/2010 12:55

    CitaçãoORDENADA

  • 10/09/2010 12:55

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA

  • 02/09/2010 14:20

    CONCLUSOS: PARA DECISAO - PARA DECISÃO

  • 02/09/2010 14:20

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - LAUDO E RECEITUÁRIOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA

  • 02/09/2010 09:36

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO - INTIMAR AUTOR PARA APRESENTAR DOCUMENTOS

  • 01/09/2010 12:15

    CONCLUSOS: PARA DECISAO - PARA ANALISAR PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 01/09/2010 12:03

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 01/09/2010 12:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CLEBERSON JOSÉ ROCHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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