TRF1 - 1011064-32.2023.4.01.4005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO “B” PROCESSO: 1011064-32.2023.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANESSA SILVA CRUZ DE SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID MARIA SOUSA COSTA - PI23422 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "B" Relatório dispensado, na forma do art. 38 da lei 9099/95.

Busca a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, ao argumento de preencher os benefícios legais.

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo por termo nos autos.

Intimada, a parte autora aceitou a proposta apresentada.

Ante o exposto, obtida a autocomposição da lide, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, com lastro no art. 487, III, "b", do CPC.

Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios.

Expeça-se imediatamente a RPV, na hipótese da proposta discriminar o pagamento de parcelas retroativas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após expedição do requisitório, arquivem-se os autos com baixa.

Corrente/PI, data da assinatura eletrônica.

JORGE PEIXOTO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI 1011064-32.2023.4.01.4005 ATO ORDINATÓRIO Considerando que se trata de pedido de benefício previdenciário por incapacidade, proposta contra o INSS, e que a produção antecipada da prova técnica mostra-se medida consentânea com o procedimento e os princípios norteadores dos juizados especiais e que, ademais, viabiliza ao INSS, quando citado, o acesso ao laudo pericial judicial, para que possa exercer sua defesa de forma ampla e completa, em cotejo com as perícias administrativas por ele realizadas, ou para propor eventual acordo, abreviando o curso processual, com ordem do MM.

Juiz Federal da Subseção Judiciária de Corrente - PI, conforme previsão do art. 203, §4º do Código de Processo Civil, nos termos da Portaria n.005/2020/DISUB/Subseção de Corrente; a Resolução PRESI/COGER/COJEF Nº 14 de 11/06/2014 e Portaria 01/2021-SSJCNT de 25/03/2021, determino: 1.

A designação de perícia médica para o dia 26.02.2024, a partir das 7h, por ordem de chegada a ser realizada no consultório do médico perito, localizado na Rua Ipiranga, 149, Centro, Clínica LAB VIDA, Corrente - PI, para cujo ato designo o Dr.

IRINEU DA COSTA PIRES FILHO, CRM/PI 3830; 2.As partes, se quiserem, poderão levar o assistente técnico ao local da perícia desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente, na forma do art. 145, § 1º do CPC; 3.

Fica arbitrado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) os honorários a serem pagos, nos termos da Resolução 305/2014 e Portaria 04/2022 desta Subseção; 4.

O perito deverá responder os quesitos do juízo, elaborados cooperativamente com o INSS – e que levam em conta a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1, de 15.12.2015, sem prejuízo de apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico pelas partes; 5.

O autor deverá apresentar, no ato pericial, todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), assim como as receitas e as medicações de uso atual.

O periciando e eventual acompanhante deverão portar documentos de identificação pessoal (Identidade e CPF); 6.

Realizada a perícia, deverá o(a) perito(a) designado(a), no prazo de até 5 dias, realizar a juntada do laudo no sistema PJe, nos autos do respectivo processo; 7.

No 6º dia após o exame pericial, independentemente de intimação, inicia-se o prazo de 5 dias para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial, sob pena de preclusão.

Se o laudo não for juntado pelo perito no prazo estabelecido no item "6", o prazo ora assinalado será computado a partir da respectiva juntada aos autos; 8.

Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento no dia previamente designado para a realização da perícia resultará na extinção do processo, sem resolução do mérito; 9.

Notificar o Ministério Público Federal, se for o caso; 10.

ATENÇÃO, tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio doença cessado após o ano de 2017, deverá a parte autora, caso ainda não tenha cumprida a exigência, juntar aos autos, no prazo de 15 dias, o requerimento administrativo específico de prorrogação, nos termos da MP 767/2017 convertida na Lei n. 13.457/2017; 11.

Fica postergada eventual apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar para depois da defesa do réu/apresentação do laudo.

Corrente-PI, data da assinatura THANIA DE MELO ALVES Servidor(a)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO N°: 1011064-32.2023.4.01.4005 AUTOR: VANESSA SILVA CRUZ DE SALES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em conta a certidão do setor de distribuição/triagem, não há que se falar em prevenção.

A parte autora apresenta relatório médico particular precário, com indicação superficial da moléstia e necessidade de afastamento, sem a devida individualização do paciente e conduta praticada, sem detalhamento acerca dos exames realizados para se chegar à conclusão, indicação do grau de comprometimento, explicação acerca do liame entre a doença e a ações específicas do trabalho habitual que restam obstadas etc.

Trata-se de documento insuficiente a ensejar a deflagração de demanda judicial com vistas a elidir a conclusão administrativa.

Deste modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial apresentando outros relatórios médicos, exames de imagem etc. que permitam superar os vícios acima explicitados, sob pena de extinção sem resolução de mérito.

Corrente-PI, data da assinatura JORGE PEIXOTO Juiz Federal